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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0004635-46.2008.8.24.0019 Concórdia 0004635-46.2008.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004635-46.2008.8.24.0019 Concórdia 0004635-46.2008.8.24.0019
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00046354620088240019_46deb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00046354620088240019_5d78e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, AINDA QUE MÍNIMA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA. DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO MERECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL.

1."Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais
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