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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-36.2014.8.24.0008 Blumenau 001XXXX-36.2014.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00149583620148240008_f068b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00149583620148240008_0b2e2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, IV) E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, I E IV)- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECUPERAÇÃO QUE NÃO AFASTA A LESIVIDADE DA AÇÃO - ADEMAIS, ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E CRIME COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. "[. .

.] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos"(STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca)."[...] a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comporta- mento e afasta a aplicação do princípio da insignificância, como ocorre no caso concreto"(STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP - APELANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, OBJETOS DE PEQUENO VALOR E QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA - SÚMULA N. 511 DO STJ - PENA REDUZIDA NO PATAMAR MÍNIMO (1/3), DIANTE DO CONCURSO DE AGENTES."É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o peque- no valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva"(STJ, Súmula n. 511). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PORÉM ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B E § 3º DO CP. Deve ser fixado o regime semiaberto nos casos em que, embora a reprimenda tenha sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos, o réu é detentor de maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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