jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

14 de Julho de 2016

Relator

Cláudio Valdyr Helfenstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012846820128240005_0b7ac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012846820128240005_6b10d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




Apelação n. 0001284-68.2012.8.24.0005


Apelação n. 0001284-68.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

PRELIMINAR

SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - TESE REJEITADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA REQUERIDA, A EXATA DIMENSÃO DO RESULTADO ALMEJADO E A PLAUSABILIDADE DO PRÓPRIO DIREITO INVOCADO - SENTENÇA MANTIDA.

MÉRITO

SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR E DA SINGULARIDADE DO PATRIMÔNIO, O QUE PODERIA SER REALIZADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL A SER CARREADA COM A INICIAL - INVIABILIZADA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/1973 - DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0001284-68.2012.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú Vara Regional de Direito Bancário em que é apelante João Miguel e apelado Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo relator e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento e a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 14 de julho de 2016.

Cláudio Valdyr Helfenstein

PRESIDENTE E Relator


I - RELATÓRIO

João Miguel interpôs recurso de Apelação Cível contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú, que rejeitou os embargos opostos pelo recorrente à execução de título extrajudicial (nota de crédito comercial) ajuizada por Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC (fls. 63-66).

Nas razões do apelo (fls. 76-90), o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, pois o togado de piso julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas, como a documental, o que seria necessário ao deslinde da controvérsia.

Assevera, ainda no tocante à referida nulidade, que a magistrada designou data para audiência de conciliação (fl. 59), porém, houve posterior cancelamento em razão da instalação da Vara Regional de Direito Bancário e a consequente redistribuição do feito, demonstrando a necessidade da dilação probatória.

Relata, também, ter formulado pedido inicial visando a instrução do feito, no entanto, não foi apreciado o que ensejaria a nulidade do julgado.

No mérito, sustenta que as provas já produzidas, assim como as juntadas com o recurso, evidenciam a destinação familiar do bem constritado, razão pela qual deve ser reconhecido como bem de família e impenhorável, por força de lei, acrescentando que, "caso realmente tivesse o apelante outro imóvel em seu nome, por certo o apelado iria coligir certidão e indicar demais bens" (fl. 88).

Ao final, requer a decretação da nulidade da sentença ou sua reforma para a procedência dos embargos à execução, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e a inversão dos ônus da sucumbência.

A casa bancária apresentou contrarrazões (fl. 98-102).

Este é o relatório.

II - VOTO

1 - Inicialmente, destaca-se que a sentença hostilizada foi proferida na data de 27-4-2015 (fl. 66) e publicada, em cartório, no dia 30-4-2015 (fl. 67), ou seja, sob a égide do CPC/73, destarte, mostra-se aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 2 do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Do cerceamento de defesa:

Alega o recorrente, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, pois o togado de piso julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas, como a documental, situação necessária ao deslinde da controvérsia.

Assevera, ainda no tocante à referida nulidade, que a magistrada designou data para audiência de conciliação (fl. 59), porém, houve posterior cancelamento em razão da instalação da Vara Regional de Direito Bancário e a consequente redistribuição do feito, demonstrando a necessidade da dilação probatória.

Relata, também, ter formulado pedido inicial visando a instrução do feito, no entanto, não foi apreciado o que ensejaria a nulidade do julgado.

Razão não lhe assiste.

É que ao juiz da causa é dado determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 130 do CPC/1973), além de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 330, I, do mesmo diploma legal supra), como na espécie.

Humberto Theodoro Júnior leciona:

A instituição do julgamento antecipado da lide deveu-se, portanto, à observância do princípio de economia processual e trouxe aos pretórios grande desafogo pela eliminação de enorme quantidade de audiências que, ao tempo do Código revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem para as partes com grande perda de tempo para a Justiça. (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. v. 1. p. 406).

Assim, "partindo da premissa de que o juiz é o destinatário das provas, detendo prerrogativa de ordenar a produção daquelas necessárias à instrução processual, bem como de indeferir as diligências meramente inúteis ou protelatórias ( CPC, art. 130), justifica o julgamento antecipado da lide quando verificar, nos autos, a existência de elementos suficientes à formação de seu convencimento motivado ( CPC, arts. 131 e 330, I)". (AC n. 2005.017227-2, de Jaguaruna, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 20.3.2007).

No mesmo diapasão, deste Colegiado e de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA-SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

PRELIMINAR - SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - TESE REJEITADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DA LEI N. 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2014.026869-8, de Meleiro, j. 02-06-2016).

Na espécie, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao proferir julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia cinge-se à configuração do bem de família, cujos requisitos demandam comprovação documental da destinação e singularidade do bem, como se verá adiante.

Como anotado na sentença objurgada, "não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova acerca da impenhorabilidade do bem de família é meramente documental, não se exigindo a dilação probatória que, nesse caso, apenas atentaria contra a economia e celeridade processual" (fl. 65).

Ademais, em que pese o apelante haver requerido, na inicial, "a produção de provas outras admitidas em direito, mormente o depoimento pessoal do embargado, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas" (fl. 11), nas razões recursais sequer especifica, com a minudência necessária, a prova que pretende produzir, consistindo mera argumentação retórica a aventada nulidade processual.

Com efeito, para o deferimento do pleito que visa a produção de prova é necessário que a parte explicite, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entende ser necessária a sua realização, demonstrando, inclusive, que a pretensão possui plausabilidade, não bastando simples menção sobre o tema, ou o lançamento de tese carente de sustentabilidade, como se verifica na presente situação.

Assim, carece de fundamento o inconformismo manifestado pelo apelante, uma vez que o julgamento antecipado da lide mostra-se absolutamente viável no caso dos autos, devendo ser evitada, sempre que possível, a dilação indevida do curso do processo.

Por consequência, rejeita-se a pretensão.

Da configuração do bem de família

O recorrente, no mérito, sustenta que as provas já produzidas, assim como as juntadas com o recurso, evidenciam a destinação familiar do bem constritado, razão pela qual deve ser reconhecido como bem de família e impenhorável, por força de lei, acrescentando que, "caso realmente tivesse o apelante outro imóvel em seu nome, por certo o apelado iria coligir certidão e indicar demais bens" (fl. 88).

Contudo, a súplica não merece acolhimento.

A Lei n. 8.009/90, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

[...]

Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. (grifei).

Álvaro Villaça Azevedo esclarece:

Outro requisito indispensável, além da propriedade do imóvel, é que os membros da família nele residam.

O imóvel é residencial quando servir de local em que se estabeleça uma família, centralizando suas atividades. Ele é, propriamente, o domicílio familiar, em que existe a residência de seus integrantes, em um lugar (elemento objetivo), e o ânimo de permanecer (elemento subjetivo), de estar nesse local, em caráter definitivo. (Bem de Família: Comentários à Lei 8.009/90. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 162).

Do mesmo modo, colhe-se de Arnaldo Marmitt:

Bem de família legal é o imóvel destinado por lei a servir de domicílio da família, ficando isento de execução por dívidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. É benefício automático e obrigatório, não necessitando de nenhuma iniciativa do proprietário. Toda e qualquer família que dispõe apenas de um imóvel em que reside terá assegurada a garantia de imunidade contra penhora por dívida de qualquer membro do seu núcleo familiar.

Como instituto dos mais relevantes de nosso Direito, leva em suas entranhas um sentido profundamente humano e social, que é a defesa da célula familiar, base e sustentáculo da sociedade civil. Nem poderia o Estado cometer somente ao particular toda a responsabilidade de cuidar da família brasileira, no sentido de garantir-lhe um local onde morar, para se desenvolver e progredir com dignidade e bem-estar. O Poder Público seria omisso e falho, se continuasse a deixar na dependência do cidadão tal garantia à sua família, se e quando bem entendesse. Ao criar o bem de família obrigatório, o Poder Público interveio com firmeza e eficácia, e com este procedimento o Estado preservou um imóvel de propriedade da família, imunizando-o de penhora e de alienação por dívidas, salvo as exceções previstas em lei. Ampliou, assim, o campo de incidência automática e coativa da impenhorabilidade, em prol da estabilidade familiar. (Bem de Família Legal e Convencional. Aide, 1995, p. 15-16).

Humberto Theodoro Júnior ensina:

A Lei nº 8.009, de 29.03.90, instituiu também a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, por qualquer dívida, salvo apenas as exceções de seus artigos e 4º.

Para os efeitos dessa impenhorabilidade a Lei nº 8.009 considera 'residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente' (art. 5º). Havendo pluralidade de imóveis utilizados para aquele fim, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor (art. 5º, parág. único). (Curso de direito processual civil. 16. ed. Forense, 1996, v. II, p. 197).

Oportuna, ainda, a doutrina de Rainer Czajkowski:

A impenhorabilidade que a lei institui refere-se a um único 'imóvel residencial próprio'. É necessário, portanto, em princípio que o imóvel seja de propriedade do devedor e destinado à moradia, à residência do mesmo com sua família, sendo indiferente que seja urbano ou rural. Excluídos estão, assim, os imóveis comerciais e os industriais ou mesmo aqueles que, embora provavelmente destinados ao futuro, à moradia, ainda não reúnam condições de habitabilidade, como é exemplo típico um lote urbano não edificado. (A impenhorabilidade do bem de família: comentários à Lei 8.009/90. 3. ed. Curitiba: Juruá, 1998, p. 61).

E, o art. 648 do Código de Processo Civil de 1973 reza: "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis."

In casu, foi constritado, nos autos da ação de execução, o imóvel de propriedade do recorrente, matriculado sob o n. 15559, do livro n. 2-BA, fl. 006, do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, situado na Rua Uruguai, n. 1.100, Bairro das Nações, Balneário Camboriú/SC (fls. 123/124 e 192 dos autos digitais da execução, e 15 dos embargos).

Porém, ainda que se reconheça haver alguns indícios de que o embargante frequente o bem, uma vez que a sua intimação acerca da penhora ocorreu no própio endereço do imóvel constritado (fls. 219 e 224 dos autos digitais da execução), o fato é que não restou demonstrado que o recorrente e sua família fixaram residência no local, ônus que lhe incumbia, na forma ditada pelo art. 333, I, do CPC/1973.

Não foram apresentados comprovantes de cobrança de tributos, contas telefônicas e demais correspondências periódicas, enfim, quaisquer documentos capazes de comprovar a ocupação permanente do imóvel, isto com a finalidade de moradia. Ademais, o bem penhorado está localizado em município litorâneo, ou seja, é muito comum, naquela região, a utilização dos imóveis como residência secundária, temporária e durante o período de veraneio, destarte, a apresentação dos documentos já referidos se mostrava essencial.

Cumpre destacar, também, que o documento carreado juntamente com o apelo (fl. 94), consistente em uma fatura de serviço público de água e esgoto em nome do embargante, além de singular, portanto, insuficiente para comprovar a utilização do imóvel como residência familiar, não se trata de documento novo, a teor do artigo 397 do CPC/1973, nem se refere à fato cuja existência seria posterior à sentença, não havendo motivo plausível para que venha aos autos somente em grau recursal, contrariando a regra disposta no artigo 396, do mesmo diploma legal.

Noutro norte, inexiste qualquer prova no sentido de demonstrar a singularidade do bem, ou seja, que o apelante e sua esposa não são proprietários de outros imóveis, não bastando a simples apresentação nos autos da execução, consoante mencionado na sentença recorrida, de certidão negativa expedida pelo 2.º Ofício de Registro de Imóveis (fl. 145 dos autos digitais da execução), em nome apenas do recorrente, pois há na Comarca de Balneário Camboriú outro registro imobiliário.

Pertinente ressaltar, também, que o CPC/1973 é claro ao dispor que "Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações" ( CPC, art. 396).

Destarte, por não ter o apelante comprovado que o bem penhorado é utilizado como residência da família e que se trata do único da entidade familiar, ônus que lhe incumbia, mostra-se inviável conceder ao imóvel referido a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90.

Novamente, extrai-se da lição de Humberto Theodoro Júnior:

Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. 1, p. 424).

Moacyr Amaral Santos comenta:

Como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre autor e réu com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão ônus da prova. [...]

Incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. (Primeiras linhas do direito processual civil. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. II, p. 343-344).

Colhe-se do c. STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADA.

[...]

3. Nos termos do art. da lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é garantida ao único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente.

[...] ( EDcl no REsp 1473690/RS, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 17/09/2015, grifou-se)

E, deste eg. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA (...) MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM DO APELANTE, BEM COMO, DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE, NÃO APRESENTANDO NENHUM DOCUMENTO COM A INICIAL DOS EMBARGOS. PROVA MÍNIMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA AO FIM PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] ( Apelação Cível n. 2015.074660-7, Quinta Câmara de Direito Comercial, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 03-03-2016, grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE MORADIA DA FAMÍLIA. PLENA POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2015.055007-5, Quinta Câmara de Direito Comercial, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-10-2015, grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Dois são os requisitos para o reconhecimento de imóvel como bem de família: primeiro, a sua característica de imóvel residencial familiar; segundo, ser o único utilizado como moradia da família, ou, havendo outros com essa mesma finalidade, seja o de menor valor" ( Apelação Cível n. 2009.046872-8, de Capinzal, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13-12-2010). ( Apelação Cível n. 2010.018717-6, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 27.3.2012, grifou-se).

E, deste relator:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A DESERÇÃO DO APELO - NÃO ACOLHIMENTO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE FAZ MENÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL DEU ORIGEM AOS PRESENTES EMBARGOS - MERO EQUÍVOCO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE EXERCER-SE JUÍZO COM EXCESSIVO RIGOR E FORMALISMO.

[...]

SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SINGULARIDADE DO PATRIMÔNIO, O QUE PODERIA SER REALIZADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL A SER CARREADA COM A INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396 DO CPC - INVIABILIZADA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90 - ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A SUA INSTITUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 1.711 E SEGUINTES DO CC - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO.

"Não comprovado pelo devedor, de forma eficiente, destinar-se o imóvel constritado à sua residência ou à de seus familiares, bem como a inexistência de outros imóveis que se prestem a esse propósito, inacolhível é a invocada impenhorabilidade do bem gravado em garantia à execução contra ele promovida (Desembargador Trindade dos Santos)". ( AI n. 2009.020604-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 2.9.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2009.024707-6, Quinta Câmara de Direito Comercial, de Joinville, j. em 05-07-2012).

Com base em tais premissas, não merece acolhimento o reclamo interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Resta prejudicada, por corolário lógico, a análise do pedido visando a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Por fim, não se mostra demasiado registrar, também, que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7 do c. STJ)

2 - Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein


Gabinete Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944120435/apelacao-apl-12846820128240005-balneario-camboriu-0001284-6820128240005/inteiro-teor-944120534