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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0001284-68.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú 0001284-68.2012.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012846820128240005_0b7ac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00012846820128240005_6b10d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - TESE REJEITADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA REQUERIDA, A EXATA DIMENSÃO DO RESULTADO ALMEJADO E A PLAUSABILIDADE DO PRÓPRIO DIREITO INVOCADO - SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR E DA SINGULARIDADE DO PATRIMÔNIO, O QUE PODERIA SER REALIZADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL A SER CARREADA COM A INICIAL - INVIABILIZADA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/1973 - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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