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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300394-09.2015.8.24.0019 Concórdia 0300394-09.2015.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003940920158240019_ed517.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003940920158240019_fe64d.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. EXCEÇÕES À NOVA REGRA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo' [...] (RE 631240)" (Ag. (§ 1º art. 557do CPC) em AC n. 2011.043080-5/0001.00, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10-9-2015).
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