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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00029881820108240028_d65b6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00029881820108240028_730ea.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0002988-18.2010.8.24.0028

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL, CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO E POSSE INJUSTA DA RÉ. DECISÃO INCRITICÁVEL.

EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

"A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009).

ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DA ÁREA CONTROVERTIDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

"A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação" (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0002988-18.2010.8.24.0028, da comarca de Içara 1ª Vara em que é Apelante Maria Terezinha Lubavi e Apelado Darcy Rafael Lima.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Ulysséa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista.

Florianópolis, 14 de julho de 2016.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Maria Terezinha Lubavi interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pleito formulado na ação reivindicatória ajuizada por Darcy Rafael Lima, para determinar a imissão do autor na posse do imóvel individualizado na exordial, declarando a acessão da edificação existente no local em prol do demandante, mediante indenização em favor da ré, correspondente ao seu valor atualizado, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sustenta a apelante, em compendiado, que recebeu o terreno controvertido por doação do apelado, passando a residir no imóvel como se proprietária fosse (animus domini).

Aduz que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área por, pelo menos, 15 anos, sendo viável a arguição da usucapião como matéria de defesa.

À luz dessas circunstâncias, clama pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e, assim, reconhecida a prescrição aquisitiva em seu favor.

Ofertadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

Redistribuídos, vieram-me conclusos.

VOTO

Conheço do recurso, porque interposto a tempo e modo. A recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 76), portanto está dispensada do preparo.

O apelo envereda contra a sentença que acolheu o pleito reivindicatório do autor, imitindo-o na posse do bem imóvel constituído de uma porção de terras de 903,00m², contida na matrícula global n. 37.664, de 87.462,50m², situada no Rio da Pedra - Rio dos Porcos, atualmente São Rafael, no município de Içara, SC.

As razões recursais, cumpre destacar, não questionam os pressupostos da ação reivindicatória por parte do autor/apelado, isto é, a existência de título dominial, individuação do terreno e posse injusta, o que dispensa qualquer análise por parte deste Órgão Fracionário.

Verdadeiramente, o apelo está assentado unicamente na alegada existência de prova eficiente para evidenciar o recebimento por parte da ré da área em disputa, através de "doação" implementada pelo seu sogro, ora demandante, ocorrida no ano de 1995, passando, desde então, a exercer, com animus domini, a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, ostentando, deste modo, direito ao reconhecimento da aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária.

O argumento não vinga.

Com efeito, para a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, é necessária a posse com ânimo de dono por 15 anos, ou, como no caso, por 10 anos, uma vez que a área usucapienda é utilizada para moradia habitual, ininterrupta e sem oposição, independente de justo título e boa-fé.

No caso, como bem observado pelo o digno magistrado a quo, a prova testemunhal que aportou aos autos (audiovisual de fl. 62) demonstra que a ré recebeu a área ocupada por ato de mera permissão do proprietário, seu sogro, para que pudesse lá residir com o filho do mesmo, justo que ambos mantinham uma sociedade conjugal de fato. Senão vejamos.

Edina Regina da Silva Souza, vizinha do imóvel, disse que a ré foi morar no local com o filho de Darci a título de empréstimo. Afirmou que quando ela se mudou para o local, a casa já existia e que a construção foi custeada por Darci.

Neusa de Souza, no mesmo sentido, disse que foi seu marido quem trabalhou na construção da casa, quinze anos atrás, contratado por Darci. Posteriormente, o filho dele foi morar no local com a sua mulher, mas não sabe a que título. Afirmou ter ajudado na como servente e que quem pagava pelos serviços e comprava os materiais era Darci. Disse, mais, que não conheceu a ré durante a construção.

De outro lado, as testemunhas da ré disseram que ela contribuiu na construção da casa, mas não confirmaram a alegada doação. Cacilda Dajori Possamai disse conhecer a requerida desde pequena pois sua mãe prestava serviços como faxineira e ela ia junto. Narrou que a mãe dela vendeu uma casa e dividiu o dinheiro entre os filhos; ela começou a namorar o Lima, ficou grávida e colocou o dinheiro na construção casa. Conhecia o terreno, não tinha nada em cima antes, era um terreno baldio; a construção ocorreu durante a gravidez, pois quando ela foi morar lá a menina tinha dois meses; ela sabia que o terreno pertencia ao sogro; não tinha sido doado nada; "geralmente o pai passa pro filho".

Fabiana Feliciano Flores Souza, no mesmo sentido, disse que a ré morava com sua mãe, passou a ter um relacionamento com o filho de Darci e engravidou da primeira filha. A mãe dela vendeu uma casa e deu uma parte para ela construir. Disse que a filha dela tinha dois meses quando ela foi morar no imóvel, mas não acompanhou a construção da casa. O terreno era do pai do companheiro dela. Sabe que ela recebeu dinheiro da mãe e ela investiu na casa, mas depois disso não teve mais contato, não sabendo esclarecer como ficaria a situação do terreno.

Como sabido, a utilização de determinado bem por força de comodato não induz posse passível de viabilizar a obtenção de título de domínio através da usucapião.

BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, discorrendo sobre a posse com animus domini, pontifica:

"(...) se esta se iniciou de uma ocupação, violenta ou pacífica, existirá ânimo; mas, se ela começou em razão de um contrato (locação, comodato etc.), que leva ao reconhecimento de alguém como dono, não existirá" (Tratado de Usucapião, vol. 01, 3ª edição, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 674, grifei e sublinhei).

No mesmo caminho o magistério de TUBINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO:

"A posse com ânimo de senhor é a única que leva ao usucapião pleno. Tem que se identificá-la, melhormente. É aquela, objetivamente, que afasta qualquer reconhecimento de domínio alheio e, para a coletividade, tida e mantida como emanação da propriedade do possuidor. O primeiro elemento é fundamental. Incompatíveis o animus domini e o reconhecimento de domínio alheio. Jamais, exemplificativamente, o comodatário usucapirá o imóvel que tem em comodato porque, reconhecendo a propriedade do comodante, não tem a posse com ânimo de senhor. A mesma coisa ocorre com o locatário, o usufrutuário, o enfiteuta, etc. Ser tido como proprietário por todos também é essencial, porque caracteriza a situação de mansuetude e pacificidade." (in Usucapião. 6. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1992. p. 89, grifei e sublinhei).

Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados da Corte Barriga Verde:

"DIREITO CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL PELO ENTÃO SOGRO - INCOMPROVAÇÃO - PRECARIEDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A precariedade da posse afasta o animus domini necessário à configuração da usucapião passível de acarretar a prescrição aquisitiva." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016371-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 09/04/2015, grifei e sublinhei).

E mais:

"USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMPROCEDÊNCIA DÚPLICE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. COMODATO VERBAL ENTRE POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA. ATO DE MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. Na forma prevista no art. 183 da CF e no art. 1.240 do CC, são requisitos legais à obtenção do domínio através da usucapião especial urbana: (a) a posse exercida com ânimo de dono e sem oposição; (b) que tal posse se dê sobre uma área urbana com até 250 m²; (c) que a posse se dê pelo prazo mínimo de 5 anos; (d) que o postulante não tenha outra propriedade; e, (e) que o pretendente estabeleça, sobre tal área, sua moradia. Não há falar em ânimo de dono se o pretendente à usucapião especial urbana reside no imóvel de um parente seu a título de comodato verbal. É precário o título da posse, em situação antagônica com aquela que ostenta ânimo de dono, concedida em comodato verbal, a teor do que descreve o art. 1.208 do Código Civil. Improcedente o pedido de reconhecimento do domínio de uma área menor de terra, visto que a posse direta foi precariamente transmitida ao pretendente à usucapião a título de comodato verbal concedido pelo proprietário de todo o terreno, o pleito de reintegração de posse da passagem forçada igualmente não procede, mormente quando este notificou antecedentemente aquele para desocupar o bem. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035098-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27/11/2014, grifei e sublinhei).

E também:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO.

I - Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e que a coisa usucapienda não seja bem público, conforme o disposto no art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil.

II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelos autores, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel como moradia pelo proprietário impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, é incapaz de gerar a prescrição aquisitiva.

III - Se os proprietários do imóvel permitiram que os autores permanecessem residindo no local a título de comodato, assim o fizeram por mera liberalidade, por simples permissão, não gerando a posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena"). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051811-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22/08/2013, grifei e sublinhei).

Ou ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, QUE NÃO GERA INDUÇÃO À POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020849-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 15/06/2012, grifei e sublinhei).

Por fim:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para aquisição da propriedade por meio da ação de usucapião necessária se faz a presença de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período de 10 anos, sem interrupção, nem oposição, dado o devido caráter produtivo à terra. Inexistente o animus domini, inviável o reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017860-9, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14/06/2012, grifei e sublinhei).

Registro, de outro vértice, a inviabilidade do acolhimento da anunciada doação verbal, justo que o ordenamento jurídico não admite essa modalidade negocial em se tratando de imóvel com as características daquele sob litígio, com 903,00m², como, aliás, expressamente timbrado no art. 1.168, do CC/1916 (correspondendo ao art. 541, do CC/2002):

"Art. 1.168. A doação far-se-á por instrumento público, ou particular (Art. 134).

Parágrafo único. A doação verbal será valida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir in-continenti a tradição."

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR PROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFESA DA REIVINDICADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL DOADO DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. REQUISITOS REIVINDICANTES ATENDIDOS. ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DA RÉ DE NATUREZA PRECÁRIA (COMODATO). MERA DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CC. HIPÓTESE INCAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO LEVANTADA EM SEDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal. O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, porquanto o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei. São requisitos do sucesso da ação reivindicatória, diante do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (com mesmo teor do artigo 524, do Código Civil de 1916): a) a prova do domínio; b) a posse injusta do réu. Comprovada a propriedade do reivindicante e configurada a posse desprovida de domínio do reivindicado, é inegável a procedência da ação reivindicatória." É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele. "(Ap. Cível n. 2003.023566-3, de Pinhalzinho, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento; j. em 08/07/2005)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051686-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07/10/2010, grifei e sublinhei).

E ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE VALIDAR DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BEM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. DOAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS À SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA 30 (TRINTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL/2002 COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE DA DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA EM LEI. EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO AFASTADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DO ANIMUS DOMINI EXIGIDOS. AÇÃO AFORADA EM DESFAVOR DE PARTE DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DO DE CUJUS A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012)."A usucapião não é o meio adequado a regularizar a titularidade dominial de bem adquirido por cessão de direitos hereditários, porque há necessidade de identificação, em processo judicial de inventário, de todos os herdeiros. A citação apenas do representante do espólio possibilita o risco de se excluir outros interessados, inclusive eventuais menores, cujos direitos não são atingidos pela prescrição"(TJPR, AC 0049343-8, 2ª C. Civ., Rel. Juiz Antônio Gomes da Silva) (Apelação Cível n. 2004.009505-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 5-11-2004)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042303-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27/06/2013, grifei e sublinhei).

Portanto, como bem pontuado pelo culto e operoso togado Fernando de Medeiros Ritter, o exercício da posse da ré sobre a área objeto da actio, com animus domini, não foi satisfatoriamente demonstrada.

Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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