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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150301740 Capital 2015.030174-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150301740 Capital 2015.030174-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Julho de 2015

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150301740_672a3.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DORES NA REGIÃO LOMBAR, CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

"Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944112790/apelacao-civel-ac-20150301740-capital-2015030174-0