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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003066-92.2010.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 0003066-92.2010.8.24.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030669220108240066_44e04.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030669220108240066_c3999.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS PELA AUTORA. RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO QUE SEQUER REBATE ESSA TESE. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

"O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo CivilComentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). DANOS MORAIS PLEITEADO PELO APENADO. AGRESSÃO SOFRIDA POR APENADO DURANTE BANHO DE SOL. SEQUELAS PSICOLÓGICAS TEMPORÁRIAS, QUE LEVARAM À SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA. ALEGADA FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTADO PARA COM OS APENADOS. FALHA EVIDENTE. AUTOR AGREDIDO ATÉ SOFRER TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 841.526/RS. INVIABILIDADE DE PREVISÃO DA CONDUTA PELO ENTE PÚBLICO, PORÉM NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SENTIDO DE INCUMBIR O ESTADO A COMPROVAR QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA EVITAR O DANO AO APENADO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL NÃO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. DEVER DO ESTADO EM INDENIZAR O APENADO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EVIDENTE. O Estado responde civilmente pelos danos causados a pessoas que estão sob sua custódia em razão da prática de crime quando demonstrado pela parte autora que o ente público tinha o dever de atuar previamente e, consequentemente, de impedir o resultado, ou mesmo de repelir a agressão de forma eficaz, porém não o fez, causando o evento danoso. "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (STF, RE n. 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.3.16). VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00. RETORNO DA CAPACIDADE MENTAL PELO AUTOR, QUE FOI LEVADO À JÚRI POPULAR E CONDENADO A 39 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º-FDA LEI N. 9.494/97. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. Os juros e correção monetária fixados em desfavor da Fazenda Pública a incidirem após o advento da Lei n. 11.960/09 devem ser calculados com base nos índices da caderneta de poupança em razão da alteração do art. 1º-Fda Lei n. 9.494/97. DANOS MATERIAIS PLEITEADOS PELO APENADO E PELA GENITORA. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA ANTES E DURANTE A SUA SEGREGAÇÃO, DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECUPEROU A CAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. ÔNUS INCUMBIDO AOS AUTORES PELO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC/73 NÃO CUMPRIDO. A pensão mensal, nos termos do art. 950do Código Civil, é uma espécie de indenização, de modo que somente pode ser deferida quando comprovada a perda real financeira após o evento danoso. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU NA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE REFORMA DO RÉU, PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. TESE ACOLHIDA. AUTORES DECAÍRAM DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21DO CPC/73. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. "(...) decaindo, em parte, autor e réu, necessária a aplicação do art. 21do Código de Processo Civil, com a condenação proporcional das custas processuais"
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