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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20150364120 Criciúma 2015.036412-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20150364120 Criciúma 2015.036412-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20150364120_8cdcb.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. , I, IIE V), POR DOZE VEZES - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE VALORES DE ICMS - IMPOSTO ESTADUAL - PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS CONFORME LEI ESTADUAL N. 12.646/03 - MONTANTE QUE NÃO É ÍNFIMO - DECISÃO EQUIVALENTE AO RECEBIMENTO DA INICIAL - ENUNCIADO N. 709 DA SÚMULA DO STF.

Tratando-se de tributo estadual, deve-se observar, a fim de examinar a tipicidade material da conduta, o parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais previsto na Lei Estadual n. 12.646/03, e não o estabelecido na Lei Federal n. 10.522/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944105184/recurso-criminal-rccr-20150364120-criciuma-2015036412-0

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