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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00240782320088240038_a4d20.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00240782320088240038_419ed.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso em Sentido Estrito n. 0024078-23.2008.8.24.0038


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso em Sentido Estrito n. 0024078-23.2008.8.24.0038, de Joinville

Relator: Des. Rodrigo Collaço

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO (ART. 331 DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL IN ABSTRATO. PROCESSO QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CITAÇÃO EDITALÍCIA CORRIA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117, I, DO CP) E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP) QUE NÃO REPERCUTIRIA NA FIXAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUADRIENAL (ART. 109, V, DO CP) SUPERADO DESDE A DATA DO SUPOSTO FATO DELITUOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0024078-23.2008.8.24.0038, da comarca de Joinville (2ª Vara Criminal), em que é recorrente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e recorridos Marcos da Silva e outro:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 7 de julho de 2016, os Exmos. Desembargadores Jorge Schaefer Martins (Presidente) e Newton Varella Júnior.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.

Florianópolis, 8 de julho de 2016

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado ofereceu, perante o Juizado Especial Criminal da comarca de Joinville, denúncia contra Silvana Larsen e Marcos da Silva pelo cometimento, em tese, do crime de desacato (art. 331 do CP) em razão dos fatos assim narrados na peça acusatória:

"No dia 16/08/2008, por volta das 1h, policiais militares abordaram Silvana Larsen e Marcos da Silva na rua Emilio Hardt, Rio Bonito, Joinville, sendo que Marcos menosprezando a ação dos agentes públicos passou a ofendê-los com palavras de baixo entre elas safados, cornos, veados, filhos da puta, afirmando que não havia homem para fazer a revista nele. Ao tentarem deter Marcos, Silvana passou a ofender os policiais com palavras de baixo calão, entre elas, vagabundos, safados, atirando pedras contra os policiais ofendendo assim a dignidade e o decoro deles." (fl. 1)

Porque os denunciados encontravam-se em lugar incerto, os autos, nos moldes do art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, foram encaminhados ao juízo comum, aportando na 4ª Vara Criminal daquela comarca para que se procedesse às citações por edital (fl. 50).

Recebida a incoativa pelo juízo da 4ª Vara Criminal em 22.4.2010 (fl. 56) e realizadas as citações editalícias (fls. 57/58) sem que os acusados tivessem constituído advogados ou apresentado defesa, adiante foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional à luz do art. 366 do CPP (fl. 63).

Com o decurso do prazo de suspensão (fl. 65), o Ministério Público requereu as citações pessoais em novo endereço (fl. 67), sendo os atos cumpridos em 20.3.2015 (fls. 74/75).

Transcorrido in albis o prazo para resposta (fl. 76), a defesa preliminar restou apresentada pela Defensoria Pública do Estado às fls. 78-82.

Conclusos os autos, em 25.9.2015 o magistrado atuante na 4ª Vara Criminal de Joinville, à luz do art. 2º, II, da Resolução 30/08-TJ, declinou da competência ao juízo da 2ª Vara Criminal da mesma comarca (fl. 84).

Certificados os antecedentes dos réus, sobreveio manifestação do ente ministerial em que, ciente da declinação de competência, apresentou proposta de transação penal (fl. 99).

Conclusos os autos ao juiz de direito da 2ª Vara Criminal, Sua Excelência, por conta da incompetência absoluta do juízo antecedente, declarou nulas todas as decisões oriundas da 4ª Vara Criminal, inclusive as de recebimento da denúncia e de suspensão do processo e da prescrição, e, como tal, reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, desde o acontecimento do suposto fato até aquela data. Assim, declarou extinta a punibilidade dos réus com fulcro nos arts. 107, IV, 111, I, e 109, V, todos do Código Penal (fls. 100/101v).

Contra esse pronunciamento o Ministério Público, amparado no art. 581, VIII, do CPP, interpôs recurso em sentido estrito, em cujas razões sustenta ter havido "confusão de interpretação do Magistrado acerca de competência processual penal e regra de organização judiciária estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina", daí por que entende que "não se está diante de incompetência de Juízo como mencionado pelo nobre sentenciante", sobretudo que"justificasse a anulação de atos decisórios". Assim, "requer e espera provimento deste recurso com a cassação da decisão de págs. 100/101 com a determinação da remessa da proposta de transação penal formulada por este Órgão do Ministério Público" (fls. 113-116).

Contrarrazões às fls. 121-123 pela manutenção da decisão hostilizada, esta que, em juízo de retratação, foi ratificada (fls. 124-129).

Nesta instância, o Excelentíssimo Procurador de Justiça Rui Arno Richter, com vista dos autos, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 136-139).


VOTO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto da decisão do magistrado da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville que, diante do reconhecimento da nulidade dos atos decisórios proferidos nos mesmos autos pelo juízo da 4ª Vara Criminal daquela mesma comarca, extinguiu a punibilidade de Silvana Larsen e Marcos da Silva pelo implemento da prescrição em abstrato da pretensão punitiva.

Como já sumariado, rebela-se o órgão recorrente ao argumento de que caberia ao magistrado ratificar os aludidos atos oriundos do juízo da 4ª Vara Criminal, e porque a disciplina de divisão de matérias afetas à organização judiciária não se confunde com a competência material propriamente dita - razões suficientes, assim, para se enjeitar a ocorrência da prescrição.

De plano, não pairam dúvidas sobre a competência, na comarca de Joinville, da 2ª Vara Criminal para processar e julgar, na seara comum, os crimes contra a administração pública, tais como o de desacato (art. 331 do CP). É o que dispõe o inc. II do art. 2º da Resolução n. 30/08-TJ.

É bem verdade que esse comando interno constitui mesmo uma regra de organização judiciária, pois tem embasamento legal na LCE 339/2006. E, conforme expressamente dispõe o art. 74, caput, primeira parte, do CPP, "a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária".

Ainda assim, a competência que daí dimana se dá ratione materiae, de natureza absoluta.

Embora se tratasse de caso de natureza cível, já sintetizou o Ministro Luis Felipe Salomão que "a competência de varas especializadas, determinada pelas leis de organização judiciária, em razão da matéria, é de caráter absoluto" (STJ/EREsp n. 1.304.420, j. 5.11.2014).

Entretanto, o tema não é pacífico, notadamente quanto aos efeitos no processo penal. Sobre o assunto, observam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:

"Já vimos que, quando a natureza da infração corresponder à competência em razão da matéria, a jurisdição se imporá por critérios constitucionais, como é o caso do Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida.

De outro lado, sustenta-se que também a competência por matéria fixada nas leis de organização judiciária constituiria critério de competência absoluta e não relativa, daí por que também absoluta seria a nulidade de sua violação.

Embora nos pareça demasiado rigoroso semelhante raciocínio, dado que as competências previstas em leis de organização judiciária, quando em razão da matéria, constituiriam uma especialização da própria especialização já operada pela Constituição da República (Justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral), não se instituindo, portanto, como juiz natural - ao menos do ponto de vista técnico e conceitual -, pode-se aceitar o aludido entendimento, como modo de se ampliarem as garantias individuais a um julgamento emanado de jurisdição 'especializada'. Para nós, que associamos o conceito de juiz natural àquele de juiz constitucional, atribuindo identidade de sentido entre as expressões natural e origem, para identificação da fonte normativa originária da competência, o ideal seria manter a correlação entre competência absoluta e competência constitucional, reservando-se as consequências das nulidades absolutas apenas apraz as violações em tais níveis de competência de jurisdição. Mas, como parece ser essa a tendência doutrinária e jurisprudencial, não poderíamos deixar de levantar o problema, permanecendo, contudo, com nosso entendimento." (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 162; g.n.)

A par disso, estabelece o art. 567 do CPP que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente".

De todo modo, na espécie de nada adiantaria a convalidação dos referidos atos (entre os quais o recebimento da denúncia), a considerar que essa providência não transplantaria o marco prescricional interruptivo (art. 117, I, do CP)à data em que proferida a decisão convalidada (STF/HC n. 83.006/SP, relª Min. Ellen Gracie, j. 18.6.2003).

A respeito do assunto, anota Renato Brasileiro de Lima:

"O recebimento da denúncia ou da queixa por juízo incompetente não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, inc. I), o que somente ocorrerá quando se der a ratificação da referida decisão pelo juízo competente, observada a compatibilidade procedimental. Na dicção do STJ, 'o recebimento da denúncia, por autoridade incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Somente o recebimento da peça exordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional'.

Com pensamento semelhante, de acordo com o Supremo, o recebimento da denúncia por órgão judiciário absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal. O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, inc. I, do Código Penal." (Manual de processo penal, vol. I. 2. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 442; g.n.)

A mesma lógica, frise-se, incide sobre a decisão de sustação do processo e da prescrição em 22.6.2010 (fl. 65).

Sob esse prisma, porque imputada aos ora apelados - Silvana Larsen e Marcos da Silva - a prática do crime de desacato, cuja pena máxima cominada, segundo o art. 331 do Código Penal, é de dois anos, conclui-se pela higidez do pronunciamento que extinguiu a punibilidade ante a verificação da prescrição quadrienal (art. 109, V, do CP) desde o dia do suposto fato criminoso (16.8.2008), sobretudo ao se desprezarem os marcos interruptivos e suspensivos.

Em situação assemelhada, feitas as adequações ao caso concreto, a Segunda Câmara Criminal desta Corte recentemente assim se manifestou:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A C/ ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. RECURSO MINISTERIAL.

ALMEJADA CONVALIDAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 30/2008-TJSC. COMPETÊNCIA EM RAZÃO NATUREZA DA INFRAÇÃO QUE É REGULADA PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DO CPP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ADEQUADA A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, INCLUSIVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 567 DO CPP). O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO INFERIOR A 1 ANO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E DA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Recurso em Sentido Estrito n. 0042446-75.2011.8.24.0038, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 5.4.2016)

Pelo exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

0021142+40891002


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