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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0024078-23.2008.8.24.0038 Joinville 0024078-23.2008.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00240782320088240038_a4d20.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00240782320088240038_419ed.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito n. 0024078-23.2008.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito n. 0024078-23.2008.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Rodrigo Collaço RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO (ART. 331DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL IN ABSTRATO. PROCESSO QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CITAÇÃO EDITALÍCIA CORRIA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117, I, DO CP) E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366DO CPP) QUE NÃO REPERCUTIRIA NA FIXAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUADRIENAL (ART. 109, V, DO CP) SUPERADO DESDE A DATA DO SUPOSTO FATO DELITUOSO. RECURSO DESPROVIDO. V
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