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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-23.2008.8.24.0038 Joinville XXXXX-23.2008.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00240782320088240038_a4d20.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00240782320088240038_419ed.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-23.2008.8.24.0038 ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-23.2008.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Rodrigo Collaço RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO (ART. 331 DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL IN ABSTRATO. PROCESSO QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CITAÇÃO EDITALÍCIA CORRIA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117, I, DO CP) E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP) QUE NÃO REPERCUTIRIA NA FIXAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUADRIENAL (ART. 109, V, DO CP) SUPERADO DESDE A DATA DO SUPOSTO FATO DELITUOSO. RECURSO DESPROVIDO. V
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