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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00125791320158240033_682a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00125791320158240033_bf594.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0012579-13.2015.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO ( CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO.

TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS COERENTES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO - RÉU ABORDADO NA POSSE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A FUGA - VERSÃO INVEROSSÍMIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA INALTERADA.

O reconhecimento pessoal efetuado em juízo e a versão inverossímil dada pelo réu para tentar justificar sua apreensão dentro do veículo utilizado para a fuga constituem elementos probatórios seguros para respaldar a condenação.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0012579-13.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí (2ª Vara Criminal) em que é Apelante: Manoel dos Santos Alves Junior e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso e, de ofício, por maioria de votos, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos do recente posicionamento do STF, quando do julgamento do HC n. 126292, vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Salete Silva Sommariva que não determinava a execução da pena, conforme razões indicadas no HC n. 4000606-58.2016.8.24.0000. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Sérgio Rizelo.

Funcionou como representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 05 de julho de 2016.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Manoel dos Santos Alves Júnior (29 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de latrocínio tentado ( CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 24 de novembro de 2015, por volta das 21h30min, o denunciado Manoel do Santos Alves Júnior, acompanhado de um comparsa não identificado, agindo em concurso de vontades e desígnios com este, dirigiu-se até a residência localizada na Rua Antônio de Souza, n. 93, Cordeiros, nesta cidade, com o intuito de praticar o crime de roubo.

O denunciado e seu comparsa ingressaram pela porta da sala da casa, a qual não estava chaveada, e, abaixados, cada um com uma arma de fogo em punho, anunciaram o assalto ao casal Davi Marcelino de Souza e Silvana Isensee de Souza, que assistiam televisão.

Nesse instante, a vítima Davi Marcelino de Souza reagiu e entrou em luta corporal com o denunciado, o qual, visando dar início à execução do crime, bem como ceifar a vida de Davi para obter sucesso na subtração pretendida, após cair ao solo, apontou a arma para a cabeça da vítima e efetuou um disparo de arma de fogo, que acertou a cabeça de Davi de raspão.

Nesse mesmo momento, Silvana Isensee de Souza conseguiu escapar da sala com o filho de apenas seis anos de idade e correu com ele para o quarto em que estava a outra filha do casal.

Após, o denunciado e seu comparsa correram para fora da casa, e Davi foi atrás deles, oportunidade em que o denunciado se virou e desferiu mais um tiro na direção de Davi, o qual se jogou no chão. Na sequência, o denunciado e seu comparsa evadiram-se do local, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades.

A ação do denunciado e seu comparsa chamou a atenção dos vizinhos, que ouviram os tiros e aglomeraram-se em frente à residência, sendo que um deles levou a vítima ao hospital, onde recebeu três pontos na cabeça.

A polícia militar foi acionada e, diante da informação de um vizinho de que os autores do crime se evadiram em um veículo Parati, de cor prata, efetuou rondas pela localidade, tendo êxito em localizar o citado automóvel com o denunciado em seu interior.

O denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à Central de Plantão Policial, onde foi reconhecido pelas vítimas" (fls. 01-02).

Homologado o flagrante, a prisão foi convertida em preventiva (fls. 28-31).

Recebida a peça acusatória em 03.12.2015 (fl. 41), o denunciado foi citado (fls. 51-52) e ofertou resposta escrita por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (fls. 58-59).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 87-94 e 98-104).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 105-114), proferida pelo Magistrado Mauro Ferrandin, donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inserido na denúncia de pp. 1-3, para condenar Manoel dos Santos Alves Júnior, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 5 (cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, ao tempo dos fatos, por infração ao disposto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, II, do código penal.

Pelo quantum da pena aplicado e pela natureza do crime - latrocínio -, torna-se inviável a transmudação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, assim como a concessão de sursis para ambos.

Custas processuais pelo réu.

Mantenho a segregação do réu Manoel dos Santos Alves Júnior ( CPP, art. 387, § 1º), porquanto a fundamentação exarada na decisão de pp. 28-31 permanece hígida. Aliás, com a prolação da sentença, percebo que a garantia da ordem pública merece salvaguarda ante a contumácia delitiva por parte do citado réu. Por fim, como bem assevera o Supremo Tribunal Federal: considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF - HC 110.518/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJE de 20.3.2012)".

Irresignado, Manoel apelou. Pleiteou a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e, para tanto, alegou que: a) o reconhecimento está isolado nos autos; b) as vítimas foram confusas e divergentes em seus depoimentos e elas mesmas afirmaram que viram os assaltantes por breves momentos, não podendo identificá-los com a certeza necessária; c) a posse do veículo não auxilia a elucidar a autoria; d) as pessoas que avistaram o veículo não foram ouvidas em juízo; e) a versão defensiva encontra respaldo na palavra dos vizinhos e na dos policiais, pois foi apreendido sozinho dentro do carro; f) não foi encontrada consigo a arma utilizada no crime (fls. 130-138).

Houve contrarrazões (fls. 156-162) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 06-08 dos autos físicos).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, conheço e, antecipando o voto, nego provimento ao recurso.

2. O réu foi denunciado pela prática, em tese, do crime de latrocínio tentado, assim tipificado no Código Penal:

"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

[...]

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa".

"Art. 14 - Diz-se o crime:

[...]

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente".

A materialidade ficou evidenciada no boletim de ocorrência (fls. 15-17), no auto de exibição e apreensão (fl. 18) e na prova oral colhida.

Em que pese a negativa do réu, também há provas suficientes da autoria.

O ofendido Davi Marcelino de Souza contou, em juízo, que estava na sala de sua casa, assistindo televisão com sua esposa e seu filho de sete anos, quando ouviram barulho nas pedras, mas acreditaram tratar-se dos gatos de estimação. Ato contínuo, a porta abriu-se e sua esposa gritou quando viu dois homens com armas em punho. Narrou ter se virado e, então, um dos agentes colocou a arma em seu rosto. De imediato, reagiu e empurrou um assaltante em cima do outro e, cerca de trinta segundos depois, um deles, já meio caído, efetuou um disparo que atingiu sua cabeça. Disse que sua esposa correu para o quarto com o filho. Acrescentou que, quando os assaltantes estavam saindo, o réu atirou em direção ao seu peito, mas abaixou-se e o disparo atingiu o muro. Esclareceu que, nisso, diversos vizinhos estavam no portão e ajudaram-no a ir ao hospital. Declarou não ter visto o automóvel usado pelos assaltantes, mas que, segundo os vizinhos, era uma Parati e ainda havia outros três homens no lado externo. Explicou não se recordar das roupas utilizadas pelos agentes, mas que eles estavam com os rostos limpos, motivo pelo qual tem certeza do reconhecimento efetuado em razão da fisionomia. Informou que nada foi subtraído.

Ao contrário do alegado pela defesa, as palavras da vítima Silvana Isensee de Souza foram no mesmo sentido. Reforçou que estava na sala, junto com o marido e o filho, quando notou a porta da cozinha abrir-se e, ao olhar, percebeu dois indivíduos abaixados, de arma em punho. Afirmou ter chamado pelo marido, que se levantou, e então um dos assaltantes colocou a arma na cabeça dele e disse para que não reagissem porque se tratava de um assalto. Relatou que o marido agarrou o braço de um dos agentes e, nisso, os três tropeçaram a iniciaram uma luta corporal. Contou ter ficado paralisada, até o momento em que ouviu um tiro, quando então correu junto com o filho para o quarto, de onde ouviu mais um disparo. Depois, esclareceu que o marido procurou-a no quarto e informou estar baleado. Expôs que os vizinhos repassaram a eles que os assaltantes fugiram em uma Parati e, junto com os dois que adentraram na casa, havia outros três. No tocante à autoria, disse ter recebido uma ligação da Delegacia, oportunidade em que descreveu a roupa usada pelo assaltante: blusa azul com uma estampa branca, além de uma corrente. Enfatizou que, como ficou olhando para o réu bem de perto, foi capaz de reconhecê-lo.

Além de as narrativas serem coerentes e corroborarem-se, o reconhecimento pessoal efetuado pelas duas vítimas na fase policial (fls. 08-09) foi reiterado sob o crivo do contraditório (fl. 84). Embora a ação tenha sido rápida, Davi declarou que os agentes adentraram à casa "de cara limpa" e Silvana expôs ter olhado seus rostos enquanto permaneceu paralisada assistindo à cena. Ou seja, em contrariedade ao aventado pelo recorrente, tinham condições sensoriais de identificar os assaltantes, inexistindo razões para não acreditar no reconhecimento efetuado.

No tocante ao carro utilizado para a fuga dos assaltantes, a Defensoria Pública afirmou tratar-se de "alegações desprovidas de provas" (fl. 133), porque não ouvidos em juízo os vizinhos que o visualizaram. De fato, a acusação não produziu essa prova; entretanto, as vítimas e o policial que atendeu a ocorrência indicaram, sem dúvida, a Parati como sendo o veículo empregado na fuga, conforme lhes foi relatado pelos vizinhos. Se esse fosse o único elemento probatório a respaldar a condenação, poder-se-ia questionar sua validade, porém não é o caso, porquanto também repousam nos autos o reconhecimento pessoal e a versão incoerente do réu.

Acerca das investigações e da prisão do réu, o policial militar Celso José Hobi Júnior declarou ter ido até a residência e explicou que populares viram uma Parati suspeita, motivo pelo qual repassaram tal informação à guarnição responsável pelo flagrante.

O acusado, Manoel dos Santos Alves Júnior, negou a prática delitiva. Disse ter passado o dia na casa de seu colega Leandro, quando apareceu um rapaz, que lhe pediu para ir buscar a Parati enquanto ele iria pegar droga para consumirem juntos. Explicou não saber o nome do rapaz, mas conhecê-lo por também ser usuário de drogas. Afirmou ter ido pegar o carro e, na volta, foi abordado pela polícia, que noticiou o envolvimento do veículo numa tentativa de latrocínio. Alegou não possuir CNH, mas saber dirigir.

A versão apresentada pelo réu é inverossímil. Afinal, alegou ter ido buscar um carro abandonado a pedido de um conhecido, cujo nome nem foi capaz de declinar, mesmo sem ter carteira de habilitação. Ainda, conforme concluiu o Juiz de Direito Mauro Ferrandin, "menos crível ainda é a tese da infeliz coincidência de o réu ser preso justamente na boleia do carro empregado horas antes na infração penal" (fl. 107).

De mais a mais, no incidente processual de restituição de coisas apreendidas (autos n. 0000609-79.2016.8.24.0033), o requerente José Adilson Ferreira informou ter vendido e entregue a Parati em questão ao réu Manoel, que acabou não lhe pagando o valor devido (petição de fls. 01-04). Ou seja, o réu quis atribuir a propriedade do automóvel utilizado no crime a terceiro, a fim de desincumbir-se da responsabilidade penal, mas sua tentativa caiu por terra. Conquanto o apelante sustente a irrelevância de tal circunstância para a comprovação da autoria, penso que isso torna insustentável o álibi apresentado pelo denunciado e, de outra parte, confere ainda mais credibilidade ao depoimento das vítimas.

Além disso, o fato de ter sido apreendido sozinho no carro, enquanto os vizinhos disseram existir mais pessoas em frente à casa, e sem a arma utilizada no crime é incapaz de conduzir à absolvição. Conforme as vítimas, os fatos aconteceram por volta das 21h30, enquanto a autuação em flagrante apenas as 00h44 (fl. 04), fornecendo tempo mais que suficiente para os membros separarem-se e livrarem-se do artefato.

Diante do exposto, penso estar comprovada a materialidade e a autoria, subsumindo-se a conduta praticada ao tipo penal do art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, do CP.

3. Naquilo que diz com a dosimetria, não há reparos a se realizar na decisão recorrida, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal e assim mantida na segunda etapa, à míngua de agravantes e atenuantes.

Por fim, a reprimenda foi reduzida pela metade, em razão da tentativa. Entendo correto e bem justificado o patamar estabelecido, já que o Magistrado levou em conta o iter criminis percorrido, tendo em vista a não subtração de bens, mas a lesão corporal sofrida pelo ofendido. Eis a fundamentação:

"O redutor empregado será de 1/2 (metade), porquanto os atos executórios foram iniciados (verbalização quanto ao delito patrimonial) e houve a tentativa de homicídio a fim de paralisar a reação da vítima e certamente dar prosseguimento à subtração (dois disparos, sendo que um atingiu a cabeça do ofendido)" (fl. 113).

Assim, a pena final é de 10 anos de reclusão e 5 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

4. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no fechado ( CP, art. 33, § 2º, a), em razão do quantum da reprimenda.

Anoto, por oportuno, a ausência de elementos concretos para aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à pronta progressão de regime ( CPP, art. 387, § 2º).

5. Pelo mesmo motivo e pela prática do crime com violência à pessoa, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, conforme os arts. 44, I, e 77, caput, do CP.

6. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada, determino o início imediato do cumprimento da pena imposta.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação confirmada em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo, na forma do art. 637 do CPP.

Segundo a Corte, os recursos extraordinário e especial eventualmente cabíveis contra o acórdão, além de, via de regra, só serem admitidos com efeito devolutivo, não se destinam ao reexame das provas e das peculiaridades subjetivas do feito, mas sim à análise do direito objetivo e à uniformização jurisprudencial. Por conta disso, a impossibilidade de executar desde logo a reprimenda servia como estímulo à interposição de recursos protelatórios, com reflexos na contagem dos prazos prescricionais, postergando a efetividade da função jurisdicional.

A providência, a partir de então adotada, de acordo com a manifestação da maioria dos Ministros e com o que concordo, não viola o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, porque não compromete seu núcleo essencial. Afinal, durante todo o feito o réu é tratado como inocente, alterando essa situação tão somente após o pleno exercício do duplo grau de jurisdição e a manutenção do decreto condenatório pelo colegiado, quando então se concretiza o juízo fático acerca da sua responsabilidade criminal.

Ressalto que, na verdade, se trata de uma retomada de antigo posicionamento (STF, HC n. 85.886, Min. Ellen Gracie, j. 06.09.2005; HC n. 85.616, Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.10.2006; HC n. 91.675, Min. Cármen Lúcia, j. 04.09.2007), já adotado sob a égide da Constituição Federal de 1988.

A conclusão é reforçada pela existência de situações semelhantes no direito comparado: França, Alemanha, Canadá, Portugal, Espanha, Argentina, Estados Unidos da América, Inglaterra. Como o Brasil, esses países também são signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu art. XI, item 1, prevê: "todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei". E, de acordo com o referido julgado, a culpabilidade é suficientemente provada após o exercício pleno do duplo grau de jurisdição.

O entendimento, aliás, já está sendo adotado por este Tribunal: ACrim n. 0001612-67.2015.8.24.0045, Des. Rodrigo Collaço, j. 17.03.2016; ACrim n. 0010058-15.2011.8.24.0008, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 15.03.2016.

De mais a mais, destaco que a Ministra Rosa Weber, a qual entende ser necessário o trânsito em julgado para o cumprimento da reprimenda, vencida quando do julgamento do HC n. 126.192, decidiu monocraticamente ( HC n. 133.545, j. 30.03.2016), em atenção ao princípio da colegialidade, pela possibilidade da execução provisória da pena, in verbis:

"Na esteira do ato apontado como coator, em sessão de julgamento realizada em 17.02.2016, nos autos do HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência' (Informativo 814/STF - acórdão pendente de publicação).

Naquela oportunidade, ressalvei meu entendimento diverso no sentido de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.02.2010.

A despeito da minha visão diversa, acato, em atenção ao princípio da Colegialidade, a orientação do Plenário deste STF no que admite a execução antecipada da pena após a confirmação do édito condenatório pelo juízo de segundo grau".

7. À vista do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, de ofício, por determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos do recente posicionamento do STF, quando do julgamento do HC n. 126292.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944103542/apelacao-apl-125791320158240033-itajai-0012579-1320158240033/inteiro-teor-944103584

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