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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140653938 Balneário Camboriú 2014.065393-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140653938_88675.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.065393-8, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRAVIDEZ NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NASCIMENTO DA INFANTE DIAS ANTES DO PRAZO FINAL DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FACE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTS. 7º, XVIII E 10, II DO ADCT.

"O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (STF, RE 600.057 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau)" (AI n. 2014.002352-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-6-2014).

DANO MORAL. DISPENSA QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS DITAMES DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO NOS TERMOS DA LCE N. 156/1997.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.065393-8, da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Elaine Eufrazia de Oliveira Laurenço e apelado Município de Balneário Camboriú:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento a fim de julgar procedente tão somente o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória para: a) condenar o Município de Balneário Camboriú a pagar as verbas remuneratórias nos termos do contrato administrativo no período de 21-12-2012 a 13-5-2013, com aplicação de correção monetária, desde o momento em que as prestações eram devidas, pela Taxa Referencial, mais juros de mora, contados da citação, pelos índices da caderneta de poupança; b) redistribuir os ônus sucumbenciais para que apelante e apelado suportem a verba honorária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se as prescrições da LCE n. 156/1997 (art. 35) e da Lei n. 1.060/1950 (art. 12); c) e possibilitar a compensação dos honorários advocatícios, de acordo com os ditames da Súmula n. 306 do STJ. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 14 de julho de 2015

Jorge Luiz de Borba

Relator

RELATÓRIO

Elaine Eufrazia de Oliveira Laurenço deflagrou ação de "auxílio maternidade, com tutela antecipada, e pedido de danos morais" em face do Município de Balneário Camboriú, postulando o pagamento do salário-maternidade no período entre a saída para licença gestação até o final da benesse, período que abarca 180 (cento e oitenta) dias. Alegou que foi contratada por prazo determinado, exercendo a função de professora de séries iniciais. Asseverou que em 6-12-2012 licenciou-se da atividade para esperar o nascimento de sua descendente, o qual ocorreu em 13-12-2012. Disse que, após tal marco e ao receber o contracheque do mês de dezembro de 2012, observou que não lhe foi pago o auxílio-maternidade, sendo dispensada da contratação em razão do término da relação com o ente federado. Ponderou que foi orientada a requerer o benefício no INSS, o qual também rejeitou o pleito de pagamento do auxílio pleiteado, em razão de ela não mais possuir vínculo empregatício. Declarou que a dispensa lhe trouxe inúmeros prejuízos materiais e profundo sofrimento, os quais devem ser reparados. Por fim, requereu a antecipação da tutela e a gratuidade da justiça.

Indeferiu-se a antecipação da tutela e concedeu-se o benefício da justiça gratuita (fls. 26-31).

Citado, o ente federado ofertou contestação (fls. 40-48), no qual aduziu que a contratação se deu por tempo determinado, mais precisamente por seis meses, os quais poderiam ser prorrogados por igual período ou não; que a relação entabulada entre as partes possuía natureza precária, podendo ser rescindido unilateralmente por conveniência e oportunidade da Administração Pública; que a legislação de regência na hipótese não é a CLT, mas sim as Leis ns. 1.836/1999 e 1.913/1999; que a dispensa se deu nos limites da legalidade já que a validade do contratato temporário cessou; e que inexiste direito à indenização pleiteada, visto que a autora tinha pleno conhecimento do prazo final da relação havida entre as partes.

Apresentada a réplica (fls. 64-68), o Parquet disse não haver interesse capaz de justificar sua participação no feito (fl. 69).

Sobreveio a sentença (fls. 105-120) da qual se extrai excerto:

A rescisão da autora se deu em 20/12/2012, recebendo, porém, a integralidade da verba trabalhista cabível referente ao prazo contratual. Ora, não detinha ela qualquer direito posterior a esse lapso pactuado, eis que o contrato foi extinto pelo decurso do prazo estabelecido.

Em que se pese suas alegações, a gravidez, no caso, por se tratar de contrato temporário, não lhe garante qualquer estabilidade e tampouco lhe atribui direitos que até então não possuía.

Findo o contrato, encerrada a relação jurídica existente, não há motivos para restabelecê-la, salvo interesse privado da autora em contraponto ao interesse público que, no Direito Administrativo, deve prevalecer.

[...]

Tem-se, pois, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Ex positis, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação ajuizada por ELAINE EUFRAZIA DE OLIVEIRA LAURENÇO em face de MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exibilidade, todavia, permanece suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1060/50 (fls. 79 e 83; grifos do original).

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, repisando os argumentos expostos na inicial (fls. 87-95).

Contra-arrazoado o apelo (fls. 101-103), a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção na actio (fl. 107-108).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das respectivas razões.

A questão já foi analisada em outros precedentes deste Sodalício, a saber:

Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Contratação temporária. Encerramento do contrato. Gravidez havida durante a contratualidade. Estabilidade gestacional. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (STF, RE 600.057 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau) (AI n. 2014.002352-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-6-2014).

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. NASCIMENTO DO FILHO DA SERVIDORA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. ART. 10, II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que a agravante gestante contratada a título precário, não foi assegurada a estabilidade provisória, direito que lhe assiste desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição Federal e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (AI n. 2013.069497-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12-8-2014).

Por fim:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ E LICENÇA-MATERNIDADE. TÉRMINO DO PRAZO FIXADO. OFENSA AO ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, B, do ADCT, QUE LHE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988"(TJSC, ACMS n. 2011.070079-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.11.11).

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

O arbitramento dos honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO (AC n. 2015.007542-9, de Balneário Cambroriú, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 5-5-2015).

Deste julgado, idêntico à hipótese ora tratada, extraem-se os argumentos a serem utilizados como razão de decidir:

3. A pretensão de gozo de 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade não pode ser acolhida.

Isso porque a autora foi contratada por intermédio de contrato por tempo determinado de 6 (seis) meses, fundamentado no excepcional interesse público (fls. 19/20). Na cláusula V do referido pacto, está previsto que os direitos do contratados são aqueles elencados no art. 13 da Lei n. 1.913/99, dentre os quais não está incluído o art. 143 da Lei n. 1.069/91, que assegura"à funcionária gestante é assegurada, mediante inspeção do órgão médico oficial, licença com remuneração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias"(grifou-se).

Além disso, nos termos do art. 2º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (Lei n. 1.069/91), somente detém a qualidade de 'funcionário' quem for detentor de cargo público, ex vi:

"Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, com denominação própria e pago pelos cofres municipais"(grifou-se).

Assim, a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias apenas foi assegurada às servidoras propriamente ditas, não se estendendo à autora, contratada tão-somente para a prestação temporária de serviços na função de professora (cláusula I - fl. 19).

Diante disso, a pretensão não pode ser acolhida, ante a falta de previsão legal à concessão da benesse na forma como pretendida.

4. O art. 6º da CRFB/88 assegura a proteção da maternidade, enquanto que o art. , inciso XVIII, garante que"são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias".

Igualmente visando a proteção à maternidade, o art. 10, inciso II, letra"b", do ADCT, estabelece que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

Ora, como visto, todas as normas citadas visam garantir à trabalhadora grávida segurança por certo período.

Aliás, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, firmando entendimento no sentido de que"independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"(grifou-se).

Colaciona-se a ementa do referido acórdão:

"'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, 'B', do ADCT.

'O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

'Precedentes.

'Agravo regimental a que se nega provimento.

'2. No mesmo sentido, vejam-se: RMS 24.263, da relatoria do ministro Carlos Velloso; AIs 811.376-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes Res 287.905, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 568.985-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 569.552, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 597.989-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 613.564, da relatoria do ministro Dias Toffoli.

'3. De se ver que a licença-maternidade (inciso XVIII do art. 7º da CF), além de correr parelha com a obrigação estatal de proteger o mercado do trabalho da mulher até com "incentivos especiais" (inciso XX do mesmo artigo), deita raízes na "especial proteção" que o Estado e a sociedade devem à família, tudo conforme o art. 226 da nossa Magna Carta de 1988. Especial proteção que não deixa de passar pela garantia de assistência estatal a cada integrante de unidade familiar, nos exatos termos do § 8º desse artigo constitucional. Sendo que a licença em causa ainda desponta como especialíssima projeção da peregrina regra que se lê na cabeça do art. 227 da Constituição Republicana, todo ele voltado para conferir à criança e ao adolescente um tipo tão integral de assistência familiar e comunitária que certamente faz da licença por motivo de gestação um bem jurídico de primeiríssima prioridade.

Donde a explícita norma que se lê no § 3º do artigo constitucional de nº 39, estendendo à categoria dos servidores públicos a malha protetora, justamente, dos incisos XVIII e XX do referido art. 7º"(STF, ARE n. 655360/MG. rel. Min. Ayres Brito. j. 6.9.11).

No mesmo rumo, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO.

'1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra 'b', do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o lapso de tempo correspondente ao início da gestação até os primeiros meses de vida da criança, com o objetivo de impedir o exercício do direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma imotivada o vínculo laboral.

'2. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional à estabilidade provisória da gestante não apenas às celetistas, mas também às militares e servidoras públicas civis.

'3. Na hipótese, muito embora não se afaste o caráter precário do exercício de função comissionada, não há dúvida de que a ora recorrente, servidora pública estadual, foi dispensada porque se encontrava no gozo de licença maternidade. Nesse cenário, tem-se que a dispensa deu-se com ofensa ao princípio de proteção à maternidade. Inteligência dos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal e 10, inc. II, letra 'b', do ADCT. 4. Recurso ordinário provido"(STJ, RMS 22361/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7.2.08).

Da jurisprudência deste Tribunal colhe-se:

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO 'AD NUTUM' - GRAVIDEZ COMPROVADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO ADCT DA CF/88 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988"(TJSC, ACMS n. 2011.070079-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.11.11).

Acerca do tema, já decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público:

"AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ NO REFERIDO PERÍODO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA GESTAÇÃO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU TAIS BENEFÍCIOS. DIVERGÊNCIA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO, PORÉM, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA OUTORGA DA CITADA ESTABILIDADE E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. UTILIZAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DO ARESTO AOS ARTIGOS , XVIII, E 39, § 3º, AMBOS DA CARTA MAGNA, BEM COMO AO ARTIGO 10, II, b, DO ADCT. DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO QUE PERMANECEU INDEVIDAMENTE AFASTADA. ACTIO PROCEDENTE. '[...] A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem entendido que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º inc, XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias [...]' (Agravo de Instrumento n. 710203, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 9-5-2008)"(TJSC, AR n. 2009.003021-3, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14.10.09 - grifou-se).

Registre-se que da decisão exarada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público retro citada foi interposto o Recurso Extraordinário n. 674.103, em que foi reconhecida a repercussão geral, ex vi:

"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"(ARE n. 674103/RG, rel. Min. Luiz Fux, j. 3.5.12).

Referidos autos representa o leading case do Tema n. 542 ("Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória"), que se encontra aguardando o julgamento do recurso extraordinário, conforme decisão exarada pelo Ministro Relator no dia 4.9.14.

Entretanto, o reconhecimento da repercussão geral não determinou o sobrestamento dos processo que versassem acerca do tema, de forma que o mero reconhecimento da repercussão geral" embora seja pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não implica, por si só, a suspensão de outros reclamos "(ED em AC n. 2012.035869-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11.12.12), assim emendada:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPASSE DE COBRANÇA DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR EM CONTA TELEFÔNICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ CONSOANTE O ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 543-A DO CPC EM CASO ANÁLOGO NO STF. MERO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. DISTINÇÃO ENTRE ESSA NORMA E A DO ART. 543-B DO MESMO CÓDIGO. SUSPENSÃO DESCABIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS."

Acrescente-se a isso que este Tribunal em outras ocasiões já adotou o entendimento da desnecessidade do sobrestamento, sob o fundamento de que" reconhecida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ficam sobrestados os recursos extraordinários, nos Tribunais de origem, e não as apelações cíveis "(AC n. 2011.083695-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.12.11).

No mesmo rumo, desta Câmara: AC n. 2012.035870-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 7.5.12; AC n. 2012.032023-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.4.13.

Sendo assim, não há causa impeditiva do julgamento desta apelação cível.

Em consequência da fundamentação exarada, deve ser garantido o direito da autora de receber as verbas remuneratórias a que fazia jus nos termos do contrato firmado até cinco meses após ao parto, com fundamento na estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988 (destaques do original).

De acordo com o Contrato Administrativo n. 806/2012 (fls. 51-52) e com a Declaração da Divisão de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Balneário Camboriú (fl. 19), tem-se que a relação entre a autora e a Administração Pública perdurou de 13-2-2012 até 20-12-2012.

Entretanto, em 13-12-2012, portanto em período anterior ao término do contrato, ocorreu o nascimento da filha da ex-contratada temporária, conforme se extrai da certidão acostada à fl. 18. A estabilidade, nos termos fixados no precedente antes transcrito, deveria ter sido reconhecida até 5 (cinco) meses após a data do parto, isto é, até a data de 13-5-2013.

Logo, faz jus a apelante ao pagamento do que lhe era devido nos termos do contrato, de 21-12-2012 até o marco acima mencionado, devendo o recurso de apelação ser provido neste ponto.

A professora também assevera que o não reconhecimento da estabilidade e a consequente ausência de pagamento do auxilio-maternidade lhe causou sofrimento de grande monta, principalmente se considerado seu estado gravídico e puerperal.

Quanto aos danos morais, leciona Yussef Said Cahali:

[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 22).

Para que haja a configuração da existência do abalo moral, a vítima deve comprovar a ocorrência do dano, assim como a existência do liame entre a ação do ofensor e o resultado lesivo.

Porém, não logrou êxito em tal empreitada.

Não existe no caderno processual elementos suficientes que possam demonstrar a ocorrência abalo anímico em razão da dispensa do serviço público, o que fere o preceito inscrito no art. 333, I, do CPC, já que cabe ao autor o ônus da prova que alicerça o seu direito.

A propósito, transcreve-se precedente acerca do tema, mutatis mutandis:

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a autora tenha sido vítima de agressão praticada por servidor público municipal e que dela tenha sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe (AC n. 2013.034170-0, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-7-2013).

A perda de um emprego gera preocupações e dissabores, mas, no caso concreto, não se pode falar em abalo moral, ainda mais quando o prazo de validade do contrato administrativo já era conhecido da ex-servidora temporária.

Vai nesta toada o posicionamento deste Areópago, mudando o que deve ser mudado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

01. Servidora ocupante de cargo em comissão pode ser exonerada a qualquer tempo; o ato prescinde de motivação. A circunstância de estar grávida ou em licença maternidade não lhe assegura a permanência no cargo, mas tão somente direito à remuneração correspondente ao período da"estabilidade provisória, nos termos do art. , inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT"(AgRgRE n. 420.839, Min. Dias Toffoli; AgRgREsp n. 26.834-3, Min. Castro Meira; AgRgRE n. 600.057, Min. Eros Grau; ROMS n. 18.887, Min. Arnaldo Esteves Lima; ACMS n. 2011.070079-5, Des. Jaime Ramos; AC n. 2010.050901-1, Des. Subst. Sônia Maria Schmitz).

02."Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"(CC, art. 186).

O dano moral indenizável consiste"na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico"(Yussef Said Cahali);"mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo"(Sérgio Cavalieri).

Por si só, a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão, ainda que no período da estabilidade provisória da licença-maternidade, não caracteriza dano moral (AC n. 2011.098797-1, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-8-2012; destaques do original).

Diante do parcial provimento do recurso, há que se fixar os consectários legais incidentes sobre o montante condenatório.

Os juros moratórios serão devidos desde a citação, aplicando-se o índice da caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que entrou em vigor em 1º-7-2009.

A atualização monetária, por sua vez, há de ser efetivada desde as datas em que eram devidas as prestações. Anteriormente à Lei n. 11.960/2009, aplica-se o INPC, porém, a partir de 1º-7-2009, quando entrou em vigor a lei acima mencionada, utiliza-se a Taxa Referencial, que é o índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança.

Por fim, deve ser realizada a redistribuição do ônus sucumbencial para que apelante e apelado suportem a verba honorária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, a qual se arbitra no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), levando em consideração as prescrições dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Cânone Processual.

Cumpre destacar que é possível a compensação dos honorários advocatícios na hipótese. Isso porque, de acordo com a Súmula n. 306,"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte", ressalvada a posição deste relator, segundo a qual os honorários advocatícios são verba alimentar do advogado, entendimento reforçado pela Súmula Vinculante n. 47 do STF.

Ainda, é necessário observar as regras acerca da isenção de custas quanto ao ente federado, em razão da LCE n. 156/1997, e as da Lei n. 1.060/1950 (art. 12) no tocante à servidora temporária.

É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


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