jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300245-34.2015.8.24.0012 Caçador 0300245-34.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002453420158240012_7ca7a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002453420158240012_79c3b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. PERITO QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DO TRAUMA COM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

"Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC" ( Apelação Cível nº 0301305-94.2015.8.24.0027, de Ibirama, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. J. em 27/09/2016). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES PRECONIZADOS NA SOBREDITA NORMA LEGAL, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. EMPREGO, APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO, DO ÍNDICE IPCA-E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ART. 85, §§ 2º E , INC. I, DO NCPC, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944098821/apelacao-civel-ac-3002453420158240012-cacador-0300245-3420158240012

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 842063 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 309593 SP 2013/0064414-4