14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-34.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-34.2015.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Sérgio Rizelo
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES ( CP, ART. 121, CAPUT) E FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155, CAPUT). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA.
Havendo nos autos duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013. p. 836), sem qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
