jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300711-28.2016.8.24.0033 Itajaí 0300711-28.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007112820168240033_6f50f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007112820168240033_1815e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, AO EXERCER CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR AO CASO A LEI N. 13.043/2014 E, POR CONSEQUÊNCIA, REPUTOU INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA À INICIAL, PORQUANTO NÃO EFETIVADA MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DECISUM AMPARADO EM SUPOSTA AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNAE AO ART. , INCS. I, IIE III, DA LEI COMPLEMENTAR 95/1998. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. LEI N. 13.043/2014 QUE, DE FATO, ABORDA ASSUNTOS DIVERSOS E DISTINTOS ENTRE SI. MERA ATECNIA LEGISLATIVA, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, À LUZ DA LEI N. 13.043/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944097692/apelacao-apl-3007112820168240033-itajai-0300711-2820168240033

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150196596 Itajaí 2015.019659-6