jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000384-63.2016.8.24.0064 São José 0000384-63.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003846320168240064_2af41.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003846320168240064_b6ab2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Os parâmetros da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e à custa destas, e não daqueles nomeados pelo Estado. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944094499/apelacao-criminal-apr-3846320168240064-sao-jose-0000384-6320168240064