Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000384-63.2016.8.24.0064 São José 0000384-63.2016.8.24.0064

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0000384-63.2016.8.24.0064 São José 0000384-63.2016.8.24.0064

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

8 de Junho de 2017

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003846320168240064_2af41.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003846320168240064_b6ab2.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Os parâmetros da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e à custa destas, e não daqueles nomeados pelo Estado. RECURSO NÃO PROVIDO.