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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20150267273 Itapema 2015.026727-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 20150267273 Itapema 2015.026727-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

14 de Julho de 2015

Relator

Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO /ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ( CP, ARTS. 121, § 2º, C/C 14; ECA, ART. 103) - APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APELO DA DEFESA - SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - COMETIMENTO, ADEMAIS, DE OUTRO ATO INFRACIONAL QUANDO DO CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA, APLICADA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A medida excepcional mostra-se, portanto, razoável, quando o o adolescente, além de haver empregado violência no ato infracional, pratica nova conduta análoga ao crime de roubo enquanto aguarda o trânsito da sentença em liberdade assistida.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944092540/apelacao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-apl-20150267273-itapema-2015026727-3