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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00052077220088240125_33604.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00052077220088240125_00c33.rtf
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Inteiro Teor

Apelação n. 0005207-72.2008.8.24.0125

Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU.

PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINIDO NA SENTENÇA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO. DOCUMENTO EXPRESSANDO A RENÚNCIA DO DEMANDANTE EM RECEBER A VERBA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CPC/73). SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

"'Inocorrendo qualquer vício de vontade, erro, dolo ou simulação a macular o negócio jurídico celebrado, persiste hígida a validade do instrumento ajustado. Mesmo porque, caberia à parte interessada fazer prova da existência de tais vícios, nos moldes do art. 333, I, do Codex Instrumentalis' (Apelação Cível n. 2004.018531-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2009)." (AC n. 2014.067543-9, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 17.05.2016).

SUCUMBÊNCIA CARREADA AO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM MIL REAIS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73, SUSTADA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0005207-72.2008.8.24.0125, da comarca de Itapema 2ª Vara Cível em que é Apelante Condomínio Edifício Villa Ciani e Apelado Rubem Luiz Spuldaro.

ao autor as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), segundo o art. 20, § 4º, do CPC/73, sustados nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Custas pelo recorrido, suspensas à luz do art. 12, da Lei n. 1.060/50.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Domingos Paludo.

Florianópolis, 07 de julho de 2016.

Gerson Cherem II

RELATOR

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Condomínio Edifício Villa

Ciani, irresignado com a sentença prolatada pelo douto togado monocrático da 2ª

Vara Cível da Comarca de Itapema que, nos autos da ação de cobrança aforada

por Ruben Luiz Spuldaro, julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, nos

seguintes termos (fl. 102):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RUBEM LUIZ SPULDARO contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA CIANI para condenar o Requerido ao pagamento da remuneração decorrente da corretagem realizada pelo Autor para formalização do negócio de fl. 21, no importe de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), correspondente a 6% do valor do negócio jurídico entabulado, devendo tais valores serem atualizados pelo INPC/IBGE desde a data da realização do negócio e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (08/10/2008) até a data do efetivo pagamento.

Diante da sucumbência recíproca, condeno Autor e Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ex vi do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em face da complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, na proporção de 50% para cada parte.

Inconformado, o réu recorreu (fls. 106/114), argumentando a

impossibilidade de atribuir o ônus probatório à parte demandada, quando a

alegação do vício foi do autor. Assim, pugnou pela improcedência da pretensão,

diante da renúncia expressa do corretor em receber a respectiva comissão

Com contrarrazões às fls. 118/120, ascenderam os autos a este

Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conhece-se do recurso.

O demandado tenciona a reforma da sentença, afirmando que

inexiste prova atinente ao vício de consentimento por coação, relativo à renúncia

firmada pelo recorrido. Assevera que o ônus de comprovar a aludida eiva recai

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sobre o autor, nos termos do art. 333, I, do CPC/73.

Do caderno processual, verifica-se que o postulante intermediou a negociação de um imóvel de propriedade do réu com o Sr. Marcus Vinícius Sabino Prates, cujo início das tratativas deu-se em 14.07.2008 (fl. 21).

Porém, a compra e venda não se concretizou, pois o apartamento estava registrado no nome de outros sócios e não apenas para o condomínio, desistindo o comprador daquela transação.

Em decorrência, o demandante, na qualidade de corretor, e as partes reuniram-se no dia 07.08.2008 para efetivar o distrato, com a assinatura de todos na declaração de fl. 63. O autor alega que foi coagido a renunciar à comissão de corretagem no referido documento pelo sócio do condomínio, Sr. Vladimir F. Palma. Esclarece que o representante do réu ameaçou-o, dizendo que "se tivesse um revolver ali, as coisas não ficariam assim" e que "o autor não o conhecia, e não sabia do que era capaz." (fl. 03).

No entanto, o apelado assevera que essa não era sua verdadeira vontade, mas que só firmou a declaração por conta das ameaças.

Em contestação, o réu negou ter intimidado o autor, acostando o documento (fl. 63), do qual se extrai

Fica estabelecido nesta data que o senhor Rubem Luis Spuldaro, Creci nº 12444, que a comissão da venda do apto. 201 p/ o Sr. Marcus Vinícius Sabino Prates que não foi concretizado não será paga por decisão do corretor de não recebê-la. As duas partes, corretor e vendedor, ficam livres de qualquer pendência com o Sr. Rubem Luis Spuldaro. (Grifou-se).

Inaugurada a fase instrutória, o autor deixou de especificar as provas que pretendia produzir, além de sequer comparecer à audiência para oitiva de testemunhas do apelante, que posteriormente desistiu da prova (fl. 76/77, 79/80 e 93).

Prevê o artigo 171, do Código Civil:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Sobre o vício em tela, Humberto Theodoro Júnior ensina:

O negócio jurídico, para ser perfeito e plenamente válido, reclama, por parte do agente, declaração de vontade livre e consciente. Por isso, a coação e o erro são causas de sua anulabilidade. Na primeira hipótese por falta de liberdade na prática do negócio, e, na segunda, por não se ter conhecimento da verdade em torno dos elementos envolvidos na declaração de vontade. De qualquer maneira, a vontade se acha viciada, seja porque, conhecendo a verdade, a parte se viu compelida a declarar o que realmente não correspondia ao ser querer íntimo , seja porque, não conhecendo a realidade, a declaração só se exteriorizou à base da falsa noção da causa ou do objeto da manifestação de vontade e, assim, fosse conhecida a verdade, o negócio não teria sido praticado, ou tê-lo-ia sido em termos diferentes. (in Comentários ao Novo Código Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 35-36, grifou-se).

Importa também colacionar os dispositivos da lei civil que cuidam da

coação:

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Silvio de Salvo Venosa anota:

É preciso que a coação seja determinante ou essencial, ou melhor ainda, que seja a causa do negócio. Pode ocorrer, a exemplo do que sucede com o dolo, que a coação seja incidente ou acidental. [...]

Para que se configure, porém, a coação capaz de anular o negócio, deve

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existir relação de causalidade entre a ameaça e a declaração. A coação deve ser motivo determinante do ato ou da conduta da vítima.

Se, por exemplo, alguém foi ameaçado, mas consentiu, emitiu vontade ou praticou o ato ou negócio independentemente da ameaça, não houve coação.

No tocante à prova, cumpre ao coacto fazê-la. (in Direito Civil: parte geral. 6. Ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 432, grifou-se).

Na hipótese, percebe-se da simples leitura do documento de fl. 63

que o demandante renunciou ao pagamento da comissão de corretagem.

Falta nos autos qualquer indício apto para demonstrar a coação que

teria viciado a vontade do autor, isto é, a intimidação do representante do réu ao

proferir-lhe ameaças.

O ônus probatório do alegado vício de consentimento, ao inverso do

entendimento do sentenciante, recai no autor, pois sua declaração possui

presunção de veracidade, nos termos do art. 219, do Código Civil:

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumemse verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

As presunções a que o CC 219 faz menção admitem prova em contrário, por isso são denominadas presunções iuris tantum. Não obstante o reconhecimento dessa presunção de veracidade que atinge a substância do ato (as declarações) e visa dar aos negócios jurídicos realizados de boa-fé a força necessária para mover a vida social, e assim dar segurança às relações jurídicas advindas dos relacionamentos humanos, ao signatário é "facultada a prova de que, a despeito de sua assinatura, não é verdadeira a declaração, por se tratar de simples gracejo, de uma simulação inocente." (in Código Civil comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2009. p. 424).

Com efeito, sem o postulante comprovar que o documento fora

assinado mediante coação, prevalece a validade quanto à renúncia da verba de

corretagem.

Nesse pensar, conclui-se que o recorrido malogrou em demonstrar

os fatos constitutivos do direito invocado, quais sejam, que o documento estaria

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eivado de vício de consentimento. Portanto, ele não se desvencilhou do ônus

imposto pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973.

Aliás, aplica-se ao caso o antigo código, diante da impossibilidade

de retroação do novo ordenamento para distribui-se o encargo probatório de

modo diverso, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa, consagrado no

art. , LV, da CF/88.

O Código de Processo Civil de 1973 estipulava:

O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifou-se).

Pontifica Humberto Theodoro Júnior:

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional . Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. 1. Forense, 2009. p. 420). (Grifou-se).

Assentou o Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. [...] 4 - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO, COAÇÃO E SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 333, I, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.

"Inocorrendo qualquer vício de vontade, erro, dolo ou simulação a macular o negócio jurídico celebrado, persiste hígida a validade do instrumento ajustado. Mesmo porque, caberia à parte interessada fazer prova da existência de tais vícios, nos moldes do art. 333, I, do Codex Instrumentalis" (Apelação Cível n. 2004.018531-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2009). [...]. (AC n. 2014.067543-9, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 17.05.2016).

O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente

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demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 13.12.2012).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGADA INCAPACIDADE DA AGENTE, IRMÃ DO AUTOR, POSTERIORMENTE FALECIDA, E DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência da sua pretensão. Os vícios do consentimento, tais como o dolo, a coação e o erro, para macular o negócio jurídico, imprescindem de prova cabal de sua ocorrência, sob pena de improcedência do pedido (Desembargador Alcides Aguiar). [...] (AC n. 2010.010487-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. em 17.02.2011, grifouse).

Por conseguinte, o reclamo emerge próspero, para, nos termos do

art. 269, I, do CPC/73, reformar-se a sentença e julgar improcedentes os pleitos

iniciais, carreando ao autor as despesas processuais e os honorários

advocatícios do patrono do réu.

Consabido que, na estipulação dos honorários advocatícios em

feitos sem cunho condenatório – hipótese dos autos –, deve-se observar o

trabalho desenvolvido pelo causídico, seu grau de zelo e o local da prestação do

serviço, além da natureza da causa, consoante preconizava o art. 20, § 4º, do

CPC/73, o qual remete às alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo preceptivo

legal. Tudo sem olvidar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Veja-se o art. 20, § 4 º, do Código de Processo Civil/73:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante

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apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior . (Grifou-se).

Comentando aludido dispositivo, leciona Yussef Said Cahali:

[...] o arbitramento dos honorários segundo o critério da eqüidade não se desvincula da consideração do grau de zelo do profissional, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo despendido na sua prestação; assim o determina o parágrafo 4º do art. 20, na expressa remissão que faz aos fatores informativos indicados no parágrafo 3º, letras a, b e c. (in Honorários advocatícios. 3 ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 495).

Da mesma maneira, extrai-se dos valiosos ensinamentos de Nelson

Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária. (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., atual. e ampl. Revista dos Tribunais, 2013. p. 223).

Ponderando-se o lugar da prestação dos serviços (trâmite da ação

e escritório na Comarca de Itapema - fl. 34), a pouca complexidade da causa e o

trabalho realizado pelo advogado, consistente na produção da peça contestatória

– cuja tese foi acolhida –, bem como o comparecimento em audiência, estima-se

que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se adequado para remunerar o

labor do causídico, de acordo com os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade.

A cobrança das verbas fica sustada, por força do deferimento da

gratuidade da justiça em primeiro grau ao autor (fl. 27).

Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento,

para, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, reformar a sentença, e julgar

improcedente os pleitos iniciais, carreando ao autor as despesas processuais e

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os honorários advocatícios do patrono do réu, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, sustados à luz do art. 12, da Lei n. 1.060/50.

É como voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944091109/apelacao-apl-52077220088240125-itapema-0005207-7220088240125/inteiro-teor-944091277

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