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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-72.2008.8.24.0125 Itapema XXXXX-72.2008.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00052077220088240125_33604.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00052077220088240125_00c33.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINIDO NA SENTENÇA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO. DOCUMENTO EXPRESSANDO A RENÚNCIA DO DEMANDANTE EM RECEBER A VERBA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CPC/73). SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

"'Inocorrendo qualquer vício de vontade, erro, dolo ou simulação a macular o negócio jurídico celebrado, persiste hígida a validade do instrumento ajustado. Mesmo porque, caberia à parte interessada fazer prova da existência de tais vícios, nos moldes do art. 333, I, do Codex Instrumentalis' (Apelação Cível n. 2004.018531-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2009)." ( AC n. 2014.067543-9, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 17.05.2016). SUCUMBÊNCIA CARREADA AO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM MIL REAIS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73, SUSTADA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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