jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03009672720158240058_09b35.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03009672720158240058_591aa.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




Apelação n. 0300967-27.2015.8.24.0058


Apelação n. 0300967-27.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul

Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO FORMULADO PELOS DEVEDORES QUE SE CONSUBSTANCIA EM MANIFESTA REVISÃO CONTRATUAL E REPERCUTE NA QUANTIA EXEQUENDA, CUJA APURAÇÃO, IN CASU, É DE RAZOÁVEL SIMPLICIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA NORMA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0300967-27.2015.8.24.0058, da Comarca de São Bento do Sul 1ª Vara em que são apelantes Zico Transportes e Agenciamento de Cargas Ltda e outros e apelado Banco Bradesco S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo relator e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento e a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 14 de julho de 2016.

Cláudio Valdyr Helfenstein

PRESIDENTE E Relator

I - RELATÓRIO

Zico Transportes e Agenciamento de Cargas Ltda., Jailton Lisboa e Tatiane Roweder interpuseram recurso de Apelação Cível contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, que rejeitou os embargos opostos pelos recorrentes à execução de título extrajudicial aforada por Banco Bradesco S/A.

Na parte dispositiva da sentença hostilizada, decidiu o douto magistrado singular (fl. 206):

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DE EXECUÇÃO, o que faço de acordo com o disposto no artigo 739-A, § 5º, do CPC e declaro extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do CPC).

Condeno as embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$3.500,00 (três mil, quinhentos reais), conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC.

Nas razões do apelo (fls. 210-216), os embargantes sustentam que "os embargos à execução suscitam o excesso de execução decorrente, não de erros de cálculos, mas da indicação de ilegalidades/abusividades das cláusulas que integram o contrato executado"(fl. 212), casos em que, segundo os recorrentes, a jurisprudência mitiga a exigência prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, permitindo-se que se faça apenas menção aos encargos que a parte repute indevidos.

Acrescentam terem indicado os encargos que entendem ilegais, relacionados aos juros remuneratórios, capitalização de juros, além de pugnarem pelo afastamento da mora, incidência do CDC e repetição do indébito, destarte, somente após a declaração de nulidade é que se faria necessária a apuração do quantum devido.

Ressaltam, ainda, que o excesso de execução decorre da exigência de encargos abusivos, portanto, com supedâneo na legislação consumerista e na condição de hipossuficientes, defendem ser dispensável a apresentação, com a inicial dos embargos, de cálculos ou indicação do valor da dívida.

Requerem, por fim, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

A casa bancária apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (fl. 224-228).

Este é o relatório.

II - VOTO

1 - Inicialmente, destaca-se que a sentença hostilizada foi proferida na data de 18-9-2015 (fl. 206) e publicada, em cartório, no dia 21-9-2015 (fl. 207), ou seja, sob a égide do CPC/1973, razão pela qual se mostra aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 2 do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se).

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Os recorrentes aduzem, em síntese, que "os embargos à execução suscitam o excesso de execução decorrente, não de erros de cálculos, mas da indicação de ilegalidades/abusividades das cláusulas que integram o contrato executado"(fl. 212), casos em que, segundo os recorrentes, a jurisprudência mitiga a exigência prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, permitindo-se que se faça apenas menção aos encargos que a parte repute indevidos.

Acrescentam, ainda, terem indicado os encargos que entendem ilegais, e que somente após a declaração de nulidade é que se faria necessária a apuração do quantum devido.

Ressaltam que o excesso de execução decorre da exigência de encargos abusivos, portanto, com supedâneo na legislação consumerista e na condição de hipossuficientes, é dispensável a apresentação, com a inicial dos embargos, de cálculos ou indicação do valor da dívida.

O recurso não merece provimento.

Na petição inicial da execução (fls. 44/45) a casa bancária relatou:

1. Em 25-9-2013, os executados emitiram em favor do exequente uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro, na qual o segundo e o terceiro executado figuram como avalistas, respondendo com a referida empresa solidária e integralmente em face da obrigação assumida. Por esse documento, a executava comprometeu-se a restituir ao exequente a quantia que foi disponibilizada na conta corrente da empresa, na ordem de R$ 125.345,06 - indicada no quadro II, item 1, da avença, através de 15 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 12.145,03, já acrescidos dos juros remuneratórioos contratados, sendo a primeira parcela com vencimento em 25-10-2013 e a última em 25-12-2014.

2. Pelo mesmo instrumento as partes pactuaram os encargos financeiros prefixados e que deveria ser restituídos na forma contratualmente estabelecida através da cláusula 2ª, ficando assim, por conta dos executados, além do principal, os juros à taxa mensal de 2,32% e anual de 31,68%.

3. Todavia, a empresa executada deixou de cumprir com a obrigação de sua responsabilidade, estando em atraso com o pagamento já a partir da 13ª parcela, vencida em 25-10-2014, bem como a integralidade das subsequentes, acarretando assim o vencimento antecipado de toda a dívida (art. 1.421, III, do CC/02). Referido débito, para os fins do disposto no art. 614, II, do CPC, devidamente atualizado até 24-12-2014, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de mora à taxa de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o montante devido, importa em R$ 37.537,95. [...]

Os executados opuseram embargos (fls. 1-34) postulando, preliminarmente, a suspensão da execução (art. 739-A, § 1º, do CPC/73).

Quanto ao mérito, sustentaram: a) a nulidade do título por ausência de exequibilidade, por faltar-lhes assinatura de duas testemunhas; b) a inconstitucionalidade formal e material do inciso I, § 1º, do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que autoriza a capitalização de juros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, c) a incidência do CDC; d) a onerosidade excessiva advinda da capitalização diária de juros; e) a ilegalidade da cobrança da Taxa de Abertura de Contrato (TAC); f) a impossibilidade de capitalização do IOF; g) a necessidade de readequação dos juros remuneratórios à média de mercado; h) os reflexos nos encargos moratórios; i) a exclusão de encargos relacionados à cobrança judicial e extrajudicial da dívida; j) a descaracterização da mora; e k) a revisão do contrato com a repetição do indébito.

Ao final, formularam pedidos nos seguintes termos:

[...] acolher as preliminares suscitadas para:

a) acolher o pedido de suspensão da Ação Executiva até o trânsito em julgado dos presentes Embargos; b) extinguir a ação executiva, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, combinado com artigo 614, II e 618, I, todos do Código de Processo Civil, condenando o Embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal objetiva do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28, da Lei 10.931/2004, para declarar a nulidade da cláusula que prevê a incidência da capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário; d) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade material do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28, da Lei 10.931/2004, por violação aos princípios e direitos fundamentais, para declarar a nulidade da cláusula que prevê a incidência da capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário;

No mérito, a procedência dos presentes embargos para:

a) Aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova; b) reconhecer a abusividade da cobrança da capitalização diária de juros, declarar nula a cláusula que a prevê, bem como afastar a sua incidência sobre a integralidade da dívida do contrato sub judice, inadmitir a substituição de sua periodicidade; c) declarar ilegal a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, determinando-se a sua exclusão do valor total da dívida, assim como determinar a sua restituição aos Embargantes; d) declarar ilegal a capitalização de juros sobre o IOF, sendo que o valor ilicitamente ganho com a capitalização mensal do tributo deve ser excluído do valor total da dívida e devolvida em dobro aos Embargantes, por indevidos, com fundamento no artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, sendo outro o entendimento de Vossa Excelência, alternativamente, requer-se que a devolução se dê de forma simples; e) adequar o contrato, com a substituição da taxa de juros contratada pelas taxa média de mercado para o mesmo tipo e período da operação, divulgada pelo Banco Central; f) adequar os encargos moratórios, para que seja substituída a Taxa de Remuneração Operações em Atraso pela taxa média de mercado ou àquela que for mais benéfica aos Embargantes/Consumidores; g) afastar a cobrança de encargos relacionados à cobrança judicial e extrajudicial da dívida; h) descaracterizar a mora, face a cobrança de encargos abusivos e evidente má-fé do Embargado, vem como o pagamento substancial da dívida, afastando os seus consectários; i) com a revisão do contrato e suas cláusulas, requer-se, ainda, seja o Embargado compelido a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente dos Embargantes, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente má-fé do Embargado, que serão especificamente apurados no decorrer da instrução do feito, especialmente com a prova pericial, ou compensá-los com qualquer débito porventura pendente repetição do indébito, em dobro, ou alternativamente, na forma simples; j) requer, desde já, pela produção de todo gênero de provas em direito admitidas, testemunhas, a prova pericial contábil, necessária a entrega sadia da proteção jurisdicional invocada, juntada ulterior de documentos, e outras mais, se necessárias. l) a condenação do Embargados aos pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Nesse contexto, verifica-se que a postulação formulada na petição inicial dos embargos visa a revisão do contrato entabulado com a apelada, e, assim, repercute indubitavelmente na quantia exequenda traduzindo-se, portanto, em pretensão que objetiva o reconhecimento do excesso de execução, por conseguinte, deveriam os embargantes cumprir o disposto no § 5º do art. 739-A, do CPC/1973, in verbis:

Art. 739-A [...]

§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. Quando se tratar de alegação de excesso que dependa de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial dos embargos e deverá requerer produção de prova no momento processual adequado. Neste último caso, o juiz não poderá indeferir liminarmente os embargos do devedor, nem desconsiderar esse fundamento, caso os embargos contenham mais de um. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 1346, grifou-se).

Antonio Carlos Marcato ensina:

Como dito, os embargos à execução podem se referir apenas a excesso de execução. Se esse for o único fundamento da petição inicial dos embargos, o embargante tem o ônus, como imperativo de seu interesse, de apresentar o valor que reputa correto. Para tanto, deve apresentar memória de cálculo atualizada. A exigência de apresentação da memória de cálculo por parte do executado decorre da garantia constitucional do tratamento paritário das partes no processo: se o exeqüente deve apresentar na petição inicial da execução a memória de cálculo que justifique o valor exeqüendo, do mesmo modo o executado deve apresentar cálculos se aduzir excesso de execução - os cálculos do executado devem indicar precisamente onde reside o excesso. Os ônus das partes são simétricos e referem-se à exata medida da matéria impugnada objeto dos embargos à execução. ( Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 2335, grifou-se).

In casu, é incontroverso que os apelantes não declararam na petição inicial dos embargos o valor que entendem correto, tampouco apresentaram a correspondente memória de cálculo.

Mostra-se importante salientar que, em determinadas situações, há de se reconhecer a dificuldade que representa a elaboração da memória de cálculo e a indicação, por parte do devedor, da quantia que entende a correta, principalmente quando, por exemplo, a execução está fundada em contratos de crédito rotativo, com taxas flutuantes.

No entanto, o débito indicado na expropriatória promovida pela casa bancária se refere, tão somente, às três últimas parcelas que não foram quitadas (de um total de quinze), sendo que os encargos são pré-fixados, destarte, o cumprimento da obrigação legal não se mostrava dificultosa, situação que não se altera pela pretensa incidência do CDC.

Portanto, ainda que se faça incidir a legislação consumerista, outra solução não poderia ser dada ao processo, senão aquela adotada em primeiro grau de jurisdição.

Colhe-se da jurisprudência do c. STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PRESENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento.

2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes.

[...] (EDcl no AgRg no AREsp 428.456/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 10/05/2016, negritou-se)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC.

1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013.

2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo.

3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito.

4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC.

5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

( REsp 1365596/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 10/09/2013, negritou-se)

E, desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FICA PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível n. 2016.012799-6, Quinta Câmara de Direito Comercial, Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. em 31-3-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 739-A, § 5º, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONCESSÃO DA BENESSE.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DO FEITO EXECUTIVO. TESE INACOLHIDA. EMBARGOS QUE BUSCAM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL REVISÃO QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2016.006656-4, Quinta Câmara de Direito Comercial, São Bento do Sul, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 17-3-2016).

Este colegiado não diverge:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VIABILIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC. (Apelação Cível n. 2009.001473-8, Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 18-3-2010).

Ainda, mutatis mutandis, deste relator:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDA EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHOR MERCANTIL-SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.

POSTULADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO CITRA PETITA - ALMEJADA, SUCESSIVAMENTE, A ANÁLISE DOS PLEITOS DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA POR ESTE TRIBUNAL - PRETENSÕES REJEITADAS - PLEITO QUE SE CONSUBSTANCIA EM MANIFESTA REVISÃO CONTRATUAL E QUE REPERCUTE NA QUANTIA EXEQUENDA, CUJO CÁLCULO, IN CASU, É DE EXTREMA SIMPLICIDADE - DECISUM QUE AFASTOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR NÃO TER SIDO APRESENTADA, NA PETIÇÃO INICIAL, A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO - MEDIDA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE ESCORREITA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973, TORNANDO INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2011.061422-9, Primeira Câmara de Direito Comercial, de Blumenau, j. em 28-04-2016, negritou-se).

Com base em tais premissas, forçosa é a manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados, até porque sobre tais pontos não houve qualquer insurgência dos apelantes.

Por fim, salienta-se que, em atenção ao Enunciado Administrativo n. 7 do c. STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

2 - Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein


Gabinete Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944089336/apelacao-apl-3009672720158240058-sao-bento-do-sul-0300967-2720158240058/inteiro-teor-944089390

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1365596 RS 2013/0042413-5