jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300967-27.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 0300967-27.2015.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03009672720158240058_09b35.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03009672720158240058_591aa.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO FORMULADO PELOS DEVEDORES QUE SE CONSUBSTANCIA EM MANIFESTA REVISÃO CONTRATUAL E REPERCUTE NA QUANTIA EXEQUENDA, CUJA APURAÇÃO, IN CASU, É DE RAZOÁVEL SIMPLICIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORQUE NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA NORMA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944089336/apelacao-apl-3009672720158240058-sao-bento-do-sul-0300967-2720158240058

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1365596 RS 2013/0042413-5