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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-27.2015.8.24.0058 São Bento do Sul 030XXXX-27.2015.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

14 de Julho de 2016

Relator

Cláudio Valdyr Helfenstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03009672720158240058_09b35.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03009672720158240058_591aa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO FORMULADO PELOS DEVEDORES QUE SE CONSUBSTANCIA EM MANIFESTA REVISÃO CONTRATUAL E REPERCUTE NA QUANTIA EXEQUENDA, CUJA APURAÇÃO, IN CASU, É DE RAZOÁVEL SIMPLICIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA NORMA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944089336/apelacao-apl-3009672720158240058-sao-bento-do-sul-0300967-2720158240058