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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX Criciúma 2015.036080-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20150360809_b775e.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INVIABILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ( CPP, ART. 310, II)- INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP, ART. 319)- PACIENTE PRIMÁRIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes do curso da ação penal é relativa apenas aos casos em que esta não deriva da conversão da prisão em flagrante. Assim sendo, em não sendo o caso de decretação autônoma da prisão preventiva pelo magistrado no curso da investigação policial, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que dispensável a prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade judiciária, nos termos do art. 310, II, do CPP, e em consonância com pacífico entendimento jurisprudencial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944082648/habeas-corpus-hc-20150360809-criciuma-2015036080-9

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