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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Paulo Ricardo Bruschi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057691920168240000_cd052.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057691920168240000_de02a.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4005769-19.2016.8.24.0000

Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL QUE ELIDE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS QUAIS FICAM RELEGADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O depósito judicial ou a penhora de valores elidem a mora, cessando a incidência dos consectários legais sobre o montante depositado. A partir daí, incidentes sobre o quantum apenas os consectários comuns dos depósitos judiciais, cuja responsabilidade é da instituição depositária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4005769-19.2016.8.24.0000, da comarca de Joinville (2ª Vara Cível) em que é Agravante Itaú Unibanco S/A e Agravada Confecções Luaruana Ltda ME.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 18 de maio de 2017.

Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville que, na "Execução de Título Extrajudicial" n. 0008241-49.2013.8.24.0038, movida por Confecções Luaruana Ltda ME, igualmente qualificada, atualizou o quantum executado sem considerar o depósito do valor executado para fins de garantia do juízo como medida capaz de elidir a mora do devedor.

A decisão guerreada deixou assente que "a atualização do valor devido pelo executado com juros e correção monetária desde 31/01/2013 (última atualização apresentada pela exequente) até a data da presente (14/6/2016) se justifica em razão de que, embora o valor cobrado tenha sido penhorado (R$ 14.601,01), tal montante ficou depositado em sub-conta vinculada ao juízo, de modo não foi revertido em favor da parte credora (exequente)" (fl. 14).

Inconformado, em suas razões, sustentou o agravante ser pacífico "o entendimento do STJ no sentido de que, em havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há que se falar em incidência de juros de mora, eis que a instituição bancária em que realizado o depósito remunera a quantia com juros e correção monetária" (fl. 04).

Neste contexto, ressaltou que, depositado parte dos valores em juízo, somente sobre o saldo remanescente era devida a incidência da correção monetária e juros de mora.

Assim, concluiu o agravante ser devido, "além do levantamento da importância existente na conta judicial n. 13.038.3808-8, o saldo complementar de R$ 7.560,75 e não os excessivos R$ 13.859,16 fixados pelo Juízo a quo" (fl. 06).

A Câmara Civil Especial, em decisum monocrático proferido pelo eminente Relator antes designado, negou o efeito suspensivo postulado, por não visualizar a relevância da motivação do agravante (fls. 264/267).

Muito embora devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o reclamo (fl. 270).

Recebo os autos conclusos.

Este o relatório.

VOTO

Primeiramente, urge se saliente que, como cediço, em sede de agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou eventual desacerto da decisão prolatada em Primeiro Grau, abstraindo-se o quanto possível de se adentrar ao meritum causae discutido na demanda principal, cingindo-se, pois, à decisão vergastada.

Ultrapassada tal quaestio, a decisão da MM.ª Juíza a quo atualizou o quantum executado sem considerar o valor depositado para fins de garantia do juízo como medida capaz de elidir a mora do devedor.

Com a devida vênia da ilustre prolatora da decisão objurgada, procede, a meu sentir, a assertiva do agravante, segundo a qual, depositada parte dos valores em juízo, somente sobre o saldo remanescente é devida a incidência da correção monetária e juros de mora.

Isso porque, a constrição judicial de valores, ainda que sem caráter liberatório, tem o condão de afastar a mora, uma vez que a conta judicial remunerada já contempla os índices de correção, configurando, sua dupla incidência, verdadeiro bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

É que, como salientado, a partir do momento em que o montante é depositado, a remuneração deste valor passa a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária.

Neste sentido, já decidiu a C. Corte da Cidadania, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".

2. Aplicação da tese ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp n. 1348640/RS, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07/05/2014).

Mutatis mutandis:

1) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA COM BASE NO ARTIGO 543-C DO CPC/73.

1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.348.640/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".

2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp n. 1416395/PR, Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 16/08/2016).

2) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO.

[...]

2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".

3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Códex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário.

4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário.

5. Recurso especial provido ( REsp n. 1169179/DF, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03/03/2015).

Também desta Corte de Justiça:

1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - NOVA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DA REVOGADA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E PENHORA DE VALORES ATUALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DO INCONFORMISMO DEBATIDA E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE AFRONTA, ADEMAIS, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ART. 1.022 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando manejados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual, não configurados no caso. Consoante exposto no acórdão atacado, os valores sobre os quais se efetuou a penhora on-line foram exatamente aqueles indicados pelo recorrente, compreendendo toda a dívida existente até então, incluindo a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, o depósito e a penhora on-line para fins de garantia do juízo impedem a incidência de juros moratórios e correção monetária, haja vista que o valor depositado passa a ser remunerado pela instituição financeira depositária (Embargos de Declaração n. 0001465-85.2005.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Robson Luz Varella, 2ª Câm. Dir. Com., j. 14/03/2017).

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD COMO SENDO O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM ABRIL DE 2016. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD PARA GARANTIA DO JUÍZO E OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ESSE MONTANTE. NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. QUANTIA QUE, A PARTIR DO DEPÓSITO EM JUÍZO, PASSA A SER REMUNERADA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, AINDA QUE SEM O INTUITO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO (RESP N. 1.348.640/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 07-05-14). FIXAÇÃO DA DATA DA PENHORA VIA BACENJUD COMO TERMO FINAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA ACERTADA. DECISUM MANTIDO. "[...] 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino," [...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada ". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Códex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário." (REsp N. 1.169.179/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03-03-15). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA ( Agravo de Instrumento n. 4014748-67.2016.8.24.0000, de Joaçaba, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, 4ª Câm. Dir. Com., j. 14/03/2017).

3) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE A APELADA APRESENTE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, AO ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA É INSUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MAGISTRADO QUE ABSTEVE-SE DE ANALISAR O PEDIDO PARA COLACIONAR AOS AUTOS O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA QUE DIZEM RESPEITO TÃO SOMENTE À DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, À QUANTIDADE DE AÇÕES EMITIDAS EM FAVOR DO ACIONISTA, BEM COMO AO VALOR TOTAL CAPITALIZADO. INFORMAÇÕES RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, MAS QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. DECISUM QUE DEVE SER ANULADO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE SER REPUTADO COMO CORRETO O VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE COMO SENDO O DA INTEGRALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§ 1º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NA SUBCONTA DO JUÍZO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO MAIS SE EXIGE DO DEVEDOR O PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NA MEDIDA EM QUE TAL OBRIGAÇÃO FICA RELEGADA À CASA BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0004368-14.2008.8.24.0039, de Lages, Relator: Des. Rogério Mariano do Nascimento, 1ª Câm. Dir. Com., j. 23/02/2017 - grifou-se).

4) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA A OCASIÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO CONFESSADO PELA CASA BANCÁRIA NA IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM SUBCONTA JUDICIAL APENAS COM A REMUNERAÇÃO BANCÁRIA, SEM A INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL QUE ELIDE A MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A regra inserta no art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil pode ser compreendida não só como um requisito de admissibilidade da peça de defesa, mas sim como a possibilidade de liberação antecipada da parcela do débito sobre a qual não haja controvérsia, a fim de prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não se devem ignorar as situações em que a própria executada confessa haver valor devido."A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida."( REsp 1069189/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)" ( Agravo de Instrumento n. 2015.054977-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-3-2016). "Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora e correção monetária em desfavor do executado após o depósito judicial da dívida, com o escopo de garantir o juízo e opor embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que as quantias depositadas passam a ser remuneradas pela instituição financeira depositária, sob pena de ocorrer bis in idem." ( Agravo de Instrumento n. 2014.010842-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-1-2015) ( Agravo de Instrumento n. 0156832-96.2015.8.24.0000, de Blumenau, Relator: Des. Dinart Francisco Machado, 2ª Câm. Dir. Com., j. 14/06/2016).

5) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, DO CC/02. NORMA OBSERVADA. TESE REPELIDA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO EM QUE OS VALORES ENCONTRAVAM-SE DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA COM O DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO AFASTADA. "Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, em havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária." ( REsp n. 1210776/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 15.02.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento n. 2012.059601-0, de Tubarão, Relator: Des. Gerson Cherem II, 1ª Câm. Dir. Civ., j. 23/04/2015).

Dessa forma, a partir do depósito, ainda que parcial, do débito (realizado em 20/06/2013 - fl. 30), a correção monetária e os juros de mora devem incidir somente sobre o montante remanescente da dívida, não abrangido pelo depósito judicial.

Por tais razões, vota-se no sentido de se conhecer do recurso e dar-lhe provimento, modificando-se a decisão do digno Juízo a quo.

É como voto.


Gabinete Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi


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