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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2016.8.24.0000 Joinville XXXXX-19.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Paulo Ricardo Bruschi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057691920168240000_cd052.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057691920168240000_de02a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL QUE ELIDE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS QUAIS FICAM RELEGADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O depósito judicial ou a penhora de valores elidem a mora, cessando a incidência dos consectários legais sobre o montante depositado. A partir daí, incidentes sobre o quantum apenas os consectários comuns dos depósitos judiciais, cuja responsabilidade é da instituição depositária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944080489/agravo-de-instrumento-ai-40057691920168240000-joinville-4005769-1920168240000

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