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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140860409 Capital 2014.086040-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20140860409 Capital 2014.086040-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Julho de 2015
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20140860409_275fd.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ANTERIOR QUE A DEFINA. ARBITRARIEDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

A inexistência previsão legal de pena não autoriza, nem mesmo no âmbito militar, a aplicação da pena de prisão, visto que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu, ao nível de direito fundamental, que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º, XXXIX).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944079493/reexame-necessario-em-mandado-de-seguranca-ms-20140860409-capital-2014086040-9

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