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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-66.2015.8.24.0018 Chapecó XXXXX-66.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00115056620158240018_50a9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00115056620158240018_d14bb.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. XXXXX-66.2015.8.24.0018, de Chapecó ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-66.2015.8.24.0018, de ChapecóRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA DOS ROUBOS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, BEM COMO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDOS NOS PONTOS. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO, NOTADAMENTE AQUELE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO. AINDA, DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE LOGROU DETER O APELANTE EM FLAGRANTE AINDA NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO DE UMA DAS VÍTIMAS E NA COMPANHIA DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE ABSORVE O PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA - Carece de interesse recursal o pedido já concedido na sentença pelo Juízo de origem - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena e modificação do regime imposto, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto - A existência de prova harmônica, composta pelas palavras das vítimas, que reconheceram o agente como um dos autores do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, bem como pelo depoimento do agente público que o deteve na posse do veículo subtraído, não há como acolher a tese de absolvição por ausência de provas - Impõe-se aplicar o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e roubo majorado pelo emprego de arma quando não ficar demonstrado que o artefato bélico foi utilizado em momento anterior ou posterior à prática do roubo, ou seja, em contextos diversos com desígnios autônomos, de forma que o roubo circunstanciado absorve o porte ilegal - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que o adolescente era ou não corrompido à época do fato - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944078315/apelacao-apl-115056620158240018-chapeco-0011505-6620158240018

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