jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004265-35.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0004265-35.2016.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO NÃO AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há falar em absolvição quando o acusado é reconhecido, de forma convicta, pelas vítimas como sendo um dos autores do crime e o álibi por ele sustentado não encontra amparo no acervo probatório. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELAS VÍTIMAS QUE EXTRAPOLOU AQUELE NATURAL AOS CRIMES DESSE JAEZ. As consequências do delito revelam-se gravosas, uma vez que durante os depoimentos das vítimas em juízo ficou evidente o grande abalo emocional causado em virtude do crime. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AUMENTO MANTIDO. Inegável que o roubo praticado durante a madrugada - tendo os criminosos invadido a residência e abordado as vítimas que estavam dormindo - dificulta a defesa. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. Incabível o estabelecimento de regime prisional diverso do fechado quando a pena aplicada é superior a 8 anos de reclusão, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são integralmente favoráveis. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944076265/apelacao-criminal-apr-42653520168240036-jaragua-do-sul-0004265-3520168240036