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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0011013-59.2011.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0011013-59.2011.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00110135920118240036_f6c49.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00110135920118240036_0d441.rtf
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Ementa

Apelações cíveis e reexame necessário. Ação de obrigação de fazer para cumprir dever político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c pedido de tutela específica. Direito à saúde. Prótese e procedimento de artroplastia total de quadril. Procedência parcial na origem. Insurgência do Município de Jaraguá do Sul. Tese de ilegitimidade passiva. Descabimento. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Aplicação do sistema de freios e contrapesos. Desrespeito à reserva do possível. Inexistência. Recurso desprovido. Insurgência do autor. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Fixação de honorários assistenciais. Provimento parcial. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. [...] (STF, Min. Roberto Barroso).
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