jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20150302357_14f93.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2015.030235-7, de Garopaba

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.

- Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada, a teor do verbete 438 da súmula do STJ.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso.

- Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2015.030235-7, da comarca de Garopaba (Vara Única), em que é recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e recorridos Edolino Júlio Paes:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença proferida pelo Juízo de origem no que tange ao reconhecimento da prescrição relativa ao crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 7 de julho de 2015.

Carlos Alberto Civinski

Relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Edolino Júlio Paes, dando-o como incurso na sanção do art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, em razão dos seguintes fatos:

De acordo com o incluso termo circunstanciado (fls. 2 usque 13), no dia 5 de novembro de 2004, por volta das 23h10min, o ora denunciado EDOLINO JÚLIO PAES conduzia, sob a influência de álcool, o caminhão marca Mercedes Benz, modelo LS 1935, placas LZS 3036, pela Rodovia BR 101, na altura do km 261, na localidade de Morro Agudo, no Muncípio de Paulo Lopes - SC, até o momento em que perdeu o controle do veículo referido, saindo da pista e atolando no acostamento da aludida via pública, expondo, assim, a dano potencial a incolumidade de todos os demais usuários da rodovia em questão (fls. 2/3).

Sentença: a Juíza de Direito Elaine Cristina de Souza Freitas julgou extinta a punibilidade do denunciado Edolino Júlio Paes em relação ao delito previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, com fulcro nos arts. 107, IV; 109, VI; 110, todos do Código Penal.

Recurso em sentido estrito do Ministério Público: a acusação interpôs recurso em sentido estrito, no qual sustentou que:

a) a prescrição na modalidade antecipada é inadmissível pela jurisprudência do STF e é objeto da súmula 438 do STJ;

b) por força do art. 366 do Código de Processo Penal, o processo ficou suspenso de 25.5.2006 até o dia 25.5.2014, sendo que o lapso decorrido não deve ser computado para efeitos de prescrição.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que seja cassada a sentença proferida em primeiro grau (fls. 105-112).

Contrarrazões do recorrido Edolino Júlio Paes: a defesa impugnou as razões recursais, ao argumento de que a sentença objurgada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Postulou a manutenção da decisão atacada (fls. 116-118).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu sá Fortes opinou pelo conhecimento e o provimento do recurso (fls. 123-128).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, cabe examinar no presente recurso em sentido estrito somente o pedido relativo à ilegalidade da reconhecimento da prescrição quanto ao crime do art. 306 da Lei 9.503/1997 na sua forma virtual.

Inicialmente, cumpre observar que, apesar de entendimento contrário, posiciona-se este relator no sentido de entender cabível a aplicação do instituto da prescrição antecipada quando demonstrado que o processo é natimorto.

Isso porque, reconhecido que o processo chegará ao final da instrução com a pretensão punitiva do Estado prescrita, verifica-se a falta de interesse de agir e de justa causa para a ação penal, pressupostos estes indispensáveis para o prosseguimento do feito.

Constatada a inutilidade do procedimento jurisdicional, ante a conclusão de que eventual pena a ser aplicada será alcançada pela prescrição retroativa, não há mais o que se falar em justa causa para a instauração do processo criminal, pois o Estado não mais tem para si o direito de punir.

Destaca-se que, para a antecipação hipotética da pena, devem estar presentes os indícios de autoria e materialidade, e então, observados os critérios de individualização da pena, verificar qual seria a maior pena hipotética a ser aplicada ao caso concreto.

Cabe frisar que, em decorrência a prescrição do jus puniendi estatal, o reconhecimento da prescrição hipotética não violará os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, dela não resultará nenhum prejuízo ao suposto acusado, uma vez que, caso houvesse sentença condenatória, esta não geraria efeito diante da extinção da punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição.

Desse modo, reconhecida que eventual pena a ser arbitrada por sentença condenatória estará prescrita, em razão da demora do provimento jurisdicional, obstado está o prosseguimento da ação penal ante a ausência do interesse de agir e da justa causa.

A propósito, menciona-se:

Quando o juiz recebe uma denúncia por lesões corporais dolosas, de um réu primário, sem antecedentes, sentindo que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, tem noção de que aplicará pena inferior ao máximo; portanto, já tendo corrido um prazo superior a 2 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, é natural que a pretensão punitiva do Estado está virtualmente prescrita. Assim, por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano, para, então, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição [...] Narra Luiz Antonio Guimarães Marrey sobre o tema: "Com apoio na doutrina, sempre entendi viável o reconhecimento da inexistência do interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar 'prescrição antecipada' ou 'prescrição virtual' ou seja, quando se verifica que em face de pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a 'prescrição retroativa' [...] tendo o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional [...] (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 9 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008).

No mesmo sentido o Tribunal do Estado de São Paulo decidiu:

Seria inútil o provimento jurisdicional, ainda que procedente a ação, é de reconhecer-se a ausência do interesse de agir. A máquina estatal, movimentada pelo autor da ação, busca um objetivo concreto, útil, afastada a idéia de seu uso em mera atmosfera abstrata. O mundo do direito não pode posturar-se em tom fenomênico, inteiramente dissociado do mundo concreto" (RT 710/392).

De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal (RT 669/315).

Este entendimento vai ao encontro do princípio da celeridade processual, em busca da economia processual.

Entretanto, os Tribunais Superiores e esta Corte de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa com base em pena hipoteticamente considerada, em razão da ausência de amparo legal.

Assim, em nome da segurança jurídica, este relator curva-se e vota no sentido de que a prescrição retroativa somente poderá ser apreciada após a sentença que compor a lide penal, analisando a autoria, materialidade, tipicidade e culpabilidade do agente, desde que transitada em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso, nos termos do art. 110 do CP.

Como não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de prescrição baseada em condenação hipotética, entende-se que tal prática fere o princípio da legalidade contido na Constituição Federal.

Vejamos o que dispõe o art. 109 do CP:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Conforme ilustra o caput do artigo exibido, a decadência da pretensão punitiva é baseada no máximo da pena em abstrato cominada ao crime, salvo as exceções taxadas.

O cálculo da prescrição somente será fundamentado na pena aplicada após o trânsito em julgado da sentença final (CP, art. 110, caput). De todo o modo, não se menciona, em qualquer parte do ordenamento, cálculo prescricional a partir de pena suposta.

Extraem-se do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE.

A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. De qualquer forma, é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento ( ARE XXXXX AgR, primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 15-10-2013, v.u.). (grifado)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO.

I - As causas de aumento ou diminuição de pena - sejam elas gerais ou especiais - influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Precedentes.

II - Segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda prevista de 10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos.

III - Não se verificou lapso temporal igual ou superior a 16 (dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não se havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo qualificado tentado.

IV - Embora tenha transcorrido quase 15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

V - Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com recomendação ( RHC XXXXX, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. Em 11-3-2014, v.u.). (grifado)

O posicionamento tem respaldo, também, no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONCLUSÃO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Não há falar em prescrição, no crime de sonegação fiscal, entre os fatos e a data do término do procedimento administrativo de apuração do débito, sendo este o marco inicial do lapso temporal extintivo.

3. Não se admite o reconhecimento da prescrição chamada "virtual" ou "antecipada", por ausência de previsão legal. Concluir de maneira contrária seria violar a presunção de inocência e a individualização da pena a ser eventualmente aplicada, conforme já decidiu o STF.

Aplicação da Súmula 438 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita.

5. Writ não conhecido ( HC 198.592/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 6-5-2014, v.u.).

Após amplo debate no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o tema ensejou a edição do verbete 438 da súmula deste último tribunal: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal"

Todas as quatro Câmaras Criminais deste Tribunal referendam os precedentes acima expostos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, § 3º, C/C § 4º, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal.

2. De outra parte, na hipótese dos autos, o Magistrado a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional.

3. Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula nº 438) ( Recurso Criminal 2012.014089-9, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 3.6.2014, v.u.).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PENA HIPOTÉTICA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER TAL MODALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU COSTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal 2013.044611-0, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 28.1.2014, v.u.). (grifado)

APELAÇÃO CRIMINAL. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA POSSÍVEL PENA A SER IMPOSTA AOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ) (Apelação Criminal 2014.047979-6, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 21.10.2014, v.u.).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, I, DA LEI 6.766/1979. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça) ( Recurso Criminal 2013.028822-6, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 24.4.2014, v.u.).

No caso, também não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado in abstrato, pois a pena prevista ao crime do art. 306 da Lei 9.503/1997 é de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional de 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, IV, do Código Penal.

Como o fato ocorreu em 5.11.2004, o recebimento da denúncia ocorreu em 16.9.2005 (fl. 36) e a decisão impugnada foi prolatada em 21.10.2014 (fls. 102-104), tendo o processo, ainda, ficado suspenso por 8 (oito) anos, isto é, de 25.5.2006 até o dia 25.5.2014, de modo que o prazo prescricional para a hipótese não foi ultrapassado entre os referidos períodos.

Dessa forma, tendo em vista que a decisão recorrida analisou a prescrição retroativa sobre a pena hipotética relativa ao crime do art. 306 da Lei 9.503/1997, a cassação do pronunciamento é medida imperativa.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença proferida pelo Juízo de origem no que tange ao reconhecimento da prescrição relativa ao crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944063590/recurso-criminal-rccr-20150302357-garopaba-2015030235-7/inteiro-teor-944063734

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-35.2013.8.13.0324 Itajubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40068804001 MG

Tulio de Aguiar Santos, Estudante de Direito
Artigoshá 8 anos

A Prescrição em Perspectiva e a Economia Processual

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-35.2017.8.05.0004

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-29.1999.8.09.0006 ANAPOLIS