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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20150302357 Garopaba 2015.030235-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20150302357 Garopaba 2015.030235-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20150302357_14f93.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.

- Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada, a teor do verbete 438 da súmula do STJ - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso - Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944063590/recurso-criminal-rccr-20150302357-garopaba-2015030235-7

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