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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 20141009253 Biguaçu 2014.100925-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 20141009253 Biguaçu 2014.100925-3

Órgão Julgador

Primeira Turma de Recursos - Capital

Julgamento

25 de Maio de 2017

Relator

Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE QUE A DÍVIDA DEIXOU DE SER PAGA PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA O MOTIVO PELO QUAL A DÍVIDA DEIXOU DE SER PAGA. INSCRIÇÃO NA SERASA. ATO ILÍCITO E SEM JUSTIFICATIVA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, FALHA NA COBRANÇA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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