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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03263393820158240038_60bc1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03263393820158240038_9f5e0.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMPROVADAMENTE INDEFERIDO. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

"Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE n. 631240, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.12.2010)

"Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009482-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-07-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública) em que é Apelante Orlando Francisco da Silva e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis, 23 de maio de 2017

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Orlando Francisco da Silva em face da sentença de fls. 56-58 que, em ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, com base nos arts. 295, III e 267, I, do Código de Processo Civil.

Irresignado, pugna o apelante pela anulação da sentença, sob o fundamento de que não existe perante a Previdência Social, a opção específica de requerimento de auxílio-acidente, argumento este que isoladamente é capaz de evidenciar o equívoco cometido. Alega ainda que, o que se requer é um benefício por incapacidade, cabendo à autarquia conceder o que lhe for devido, dentre as benesses previstas, não havendo como exigir a apresentação de um prévio requerimento específico.

Sem contrarrazões (certidão, fl. 100).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 105).

Este é o relatório.


VOTO

Em louvor à brevidade, adianto que a sentença deve ser anulada.

A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de recente julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão", entendimento este que se aplica ao caso em análise.

Com efeito, ao contrário do que afirmou o MM. Juiz a quo, no presente caso a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato, qual seja, a lesão decorrente de acidente de trabalho que atingiu o olho direito do autor (fl. 93), pois lhe concedeu o auxílio-doença acidentário em mais de uma oportunidade (fls. 15-21), até negar a sua concessão (fl. 22), sendo desnecessário assim, exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".

Ademais, conforme bem destacou o apelante em seu recurso, a comprovação de indeferimento do benefício auxílio-doença (fl. 22) é suficiente para caracterizar o seu interesse de agir também em relação ao auxílio-acidente e à aposentadoria por invalidez, não havendo como exigir que o segurado requeira administrativamente cada um dos benefícios em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.

Assim, comprovado o indeferimento do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou da aposentadoria por invalidez.

Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguinte julgados desta E. Corte de Justiça:

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Benefícios que, diante da regra da fungibilidade, igualmente dispensam o pedido extrajudicial. Cessação do benefício, ademais, que caracteriza a negativa de concessão por parte do INSS. Recurso provido.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (STF, Min. Roberto Barroso).

Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009482-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-07-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE SE FAZ ACOMPANHAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação acima negritada, despicienda mostra-se a exigência de prévio requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 0322587-06.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-03-2017).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944061794/apelacao-civel-ac-3263393820158240038-joinville-0326339-3820158240038/inteiro-teor-944061888

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