jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0326339-38.2015.8.24.0038 Joinville 0326339-38.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03263393820158240038_60bc1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03263393820158240038_9f5e0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMPROVADAMENTE INDEFERIDO. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". (RE n. 631240, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.12.2010)"Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944061794/apelacao-civel-ac-3263393820158240038-joinville-0326339-3820158240038

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0326339-38.2015.8.24.0038 Joinville 0326339-38.2015.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0009482-70.2016.8.24.0000 Capital 0009482-70.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Benefícios que, diante da regra da fungibilidade, igualmente dispensam o pedido …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0322587-06.2015.8.24.0023 Capital 0322587-06.2015.8.24.0023

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE …