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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4001182-17.2017.8.24.0000 Joinville 4001182-17.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40011821720178240000_e2333.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40011821720178240000_dff9f.rtf
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Inteiro Teor





Revisão Criminal n. 4001182-17.2017.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS.

A revisão criminal constitui meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário, ou seja, naquelas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

O reexame da penalidade somente é admitido por meio da revisional se manifesta a iniquidade ou o desacerto técnico no cálculo dosimétrico, o que sinaliza a excepcionalidade dessa via para desconstituir a coisa julgada.

DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (364,40 KG DE MACONHA) QUE EVIDENCIA A RELEVÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO.

A legislação penal deixou de indicar a fração de aumento exata para incidir sobre as circunstâncias judiciais consideradas desabonadoras, assim como sobre as circunstâncias agravantes, de modo que as decisões rumam, comumente, à adoção do patamar de 1/6 (um sexto). Por outro lado, é certo que a aplicação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador que, atento às exigências fáticas do caso e subjetivas do réu, pode exceder aquele percentual, desde que respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação. Logo, a quantidade expressiva de droga apreendida evidencia a relevância do critério adotado e reforça a necessidade de maior reprovação.

ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, PORQUE UTILIZADO APENAS O CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE COMO DESBONADOR DA CONDUTA SOCIAL, QUANDO QUANTIDADE E NATUREZA EXIGEM A ANÁLISE COMO ÚNICO VETOR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIAS NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, DENTRO DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.

O Superior Tribunal de Justiça manifestou que "A natureza e a quantidade da substância ou do produto podem ser sopesadas, na primeira fase da individualização da pena, como circunstâncias autônomas ou ser valoradas dentro de uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal - a título, por exemplo, de culpabilidade desfavorável ou de circunstâncias desfavoráveis do crime -, sendo certo que tal escolha (se serão autônomas ou não) cabe ao Juiz da causa, dentro da sua discricionariedade juridicamente vinculada".(STJ, REsp 1596760 / RN, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , j em 20.9.2016).

Diante disso, o transporte de interestadual de aproximadamente 364 Kg (trezentos e sessenta e quatro quilos) de maconha pode ser maximizado enquanto circunstância isolada para fins negativar a culpabilidade, entendida para fins do artigo 59 do Código Penal "como como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu" (STJ, HC 368613 / GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, j em 19.12.2016).

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4001182-17.2017.8.24.0000, da comarca de Joinville 1ª Vara Criminal em que é Requerente Adriano Matias.

A Seção Criminal, em Sessão Extraordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido, por votação unânime, não conhecer da revisão criminal. Custas legais.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, Desembargador Rui Fortes, Desembargadora Salete Silva Sommariva, Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, Desembargador Jorge Schaefer Martins, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, Desembargador Carlos Alberto Civinski, Desembargador Rodrigo Collaço, Desembargador Sérgio Rizelo, Desembargador Getúlio Corrêa e Desembargador José Everaldo Silva.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Rui Fortes.

Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell

Florianópolis, 24 de maio de 2017.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

Adriano Matias, por meio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ajuizou a presente revisão criminal, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.

Narrou que foi condenado pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como no artigo 35, caput, da Lei n. 11.346/2003.

Insurgiu-se contra o percentual utilizado para aumentar a pena-base de ambos os delitos (culpabilidade), porque contrariou com a fração comumente adotada, qual seja, 1/6 (um sexto) e deixou de observar, sobretudo, a primariedade, a ausência de circunstâncias judiciais negativas e o princípio da proporcionalidade.

Argumentou também que para majorar a reprimenda o sentenciante invocou a quantidade da droga sem considerar a natureza, particularidade que está em desacordo com o texto expresso da legislação, cujo teor determina a análise das circunstâncias (natureza e quantidade) como um único vetor.

Após tecer outras considerações que entendeu relevantes, requereu o provimento da revisional, com a consequente readequação das reprimendas arbitradas (fls. 01-08).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Marcílio de Novaes Costa, opinou pelo desprovimento do pedido.

É o relatório.

VOTO

Adriano Matias foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, bem como pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 porque, segundo os termos relatados na peça acusatória, no dia 10 de agosto de 2007, juntamente com outros indivíduos, foi surpreendido transportando de Palmeiras (PR) para Joinville (SC) aproximadamente 364,40 kg (trezentos e sessenta e quatro quilos e quarenta gramas) de maconha, distribuídos em 342 (trezentos e quarenta e dois) tijolos.

Inconformados com a decisão, as partes interpuseram apelação e, em 08.9.2009, a Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Adriano, bem como dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público, apenas para aplicar o percentual de 1/6 (um) sexto de redução da reprimenda (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

É importante detalhar, a pena do revisionando ficou fixada definitivamente em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 1652 (mil seiscentos e cinquenta e dois) dias-multa.

Com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, Adriano ajuizou a presente revisão criminal (em 31.01.2017), cuja insurgência principal é o desacerto na aplicação da reprimenda.

É sabido, a revisão criminal constitui meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário, a saber, aquelas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

E mais:

Tem alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que 'o Estado indenizará o condenado por erro judiciário', além do que o § 2º do mesmo art. , menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal. (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 866).

Ademais, quando o reexame da penalidade for postulado por meio da revisional, somente caberá seu acolhimento se manifesta a iniquidade ou o desacerto técnico do cálculo dosimétrico, o que sinaliza, por certo, a excepcionalidade da utilização dessa via para desconstituir a coisa julgada.

Em outras palavras:

[...] simplesmente alterar o quantum da pena, porque considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitada em julgado a sentença - ou o acórdão - não há que se autorizar a alteração, pois é uma ofensa à coisa julgada (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1186).

Não destoa o posicionamento desta Corte:

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, I, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT) - REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA.

A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia (Revisão Criminal n. 0155329-40.2015.8.24.0000, de Laguna, rel. Desembargador Getúlio Corrêa, j em 30.3.2016).

Também:

As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012).

Assentada essa compreensão, no que interessa, a pena-base do delito de tráfico de drogas foi fixada acima do mínimo legal porque, segundo o Magistrado, "todos estavam alinhados no transporte de mais de uma tonelada de maconha, fator esse que demonstra maior índice de reprovação na conduta dos quatro acusados em vista do volume de comércio praticado e para o qual se ajustaram".

Assim, reconheceu o "alto grau de culpabilidade em função da elevada quantidade de substância entorpecente", de modo que aplicou o percentual de 3/5 (três quintos) para majorar a pena-base.

O revisonando, então, alega que "à época era primário e sem antecedentes criminais", razão pela qual deve ser aplicado o percentual comumente adotado pela jurisprudência, qual seja, 1/6 (um sexto).

É verdade, a legislação penal deixou de indicar a fração de aumento exata para incidir sobre as circunstâncias judiciais consideradas desabonadoras, assim como sobre as circunstâncias agravantes, de modo que as decisões rumam, comumente, à adoção do patamar de 1/6 (um sexto).

Por outro lado, é certo que a aplicação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador. Logo, atento às exigências fáticas do caso e subjetivas do réu, pode o Magistrado exceder aquele percentual, desde que respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação.

Em outras linhas,

Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal - se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena (Revisão Criminal n. 4001677-95.2016.8.24.0000, de São José, rel, Des. Roberto Lucas Pacheco, j em 28.10.2016).

Partindo dessas considerações, na hipótese, há que se considerar as particularidades do caso, afinal, a quantidade expressiva de droga apreendida (364,40 kg - trezentos e sessenta e quatro quilos e quarenta gramas de maconha) evidencia a relevância do critério adotado pelo sentenciante e reforça, por certo, a necessidade de maior reprovação.

Nesse sentido, manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

No caso, a exasperação da pena-base teve por fundamento a expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria dos entorpecentes apreendidos - mais de 2 kg de cocaína -, além da intensa culpabilidade do paciente, considerado o líder da organização criminosa, revelando-se adequado e proporcional o incremento de 2 anos e 11 meses sobre a pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas. (HC 278001 / SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j em 6.10.2016).

Também:

A elevada quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 99, 530 kg de maconha - justifica o aumento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (HC 213983 / MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j em 05.05.2016).

E:

Sopesada a quantidade e natureza da droga apreendida (70,1g de cocaína e 2,2g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 59 do Código Penal, a exasperação da pena-base em 10 (dez) meses acima do mínimo, não se apresenta exagerada, porquanto fundamentada em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. [...] (HC 312.885/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j em 10.05.2016).

A significativa quantidade, portanto, é o quanto basta para que o revisionando merecesse maior censura na aplicação da reprimenda.

No mais, importa registrar que ao majorar a pena-base o sentenciante entendeu que a expressiva quantidade da droga acentuava a reprovabilidade da conduta e, por isso, exigia a negativação da culpabilidade.

Nenhum erro sobressai desse entendimento, porquanto,

A natureza e a quantidade da substância ou do produto podem ser sopesadas, na primeira fase da individualização da pena, como circunstâncias autônomas ou ser valoradas dentro de uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal - a título, por exemplo, de culpabilidade desfavorável ou de circunstâncias desfavoráveis do crime -, sendo certo que tal escolha (se serão autônomas ou não) cabe ao Juiz da causa, dentro da sua discricionariedade juridicamente vinculada.(STJ, REsp 1596760 / RN, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , j em 20.9.2016).

Bem por isso o argumento de que a fundamentação contraria o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 não merece acolhimento.

Ora, o próprio dispositivo revela a existência de duas circunstâncias (natureza e quantidade) que devem preponderar sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, peculiaridade que reforça o posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade tais circunstâncias serem ou não sopesadas como autônomas.

Logo, o transporte interestadual de aproximadamente 364 Kg (trezentos e sessenta e quatro quilos) de maconha pode ser maximizado enquanto circunstância isolada para fins negativar a culpabilidade, entendida para fins do artigo 59 do Código Penal "como como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu" (STJ, HC 368613 / GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, j em 19.12.2016).

Para reforçar, menciona-se desta Corte:

DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À CULPABILIDADE.IMPERTINÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE POUCO MAIS DE QUARENTA E DOIS QUILOS DE MACONHA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA ACENTUADA. IDONEIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE REGÊNCIA. 21.11.2016. Apelação Criminal n. 0003016-03.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des.Substituto Luiz Cesar Schweitzer, j em

Logo, atendidos os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime, entende-se que estão ausentes os requisitos legais e processuais para a interposição da presente ação.

Nessa compreensão, vota-se pelo não conhecimento da revisão criminal.

É o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944061702/revisao-criminal-rvcr-40011821720178240000-joinville-4001182-1720178240000/inteiro-teor-944061742

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