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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4001182-17.2017.8.24.0000 Joinville 4001182-17.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4001182-17.2017.8.24.0000 Joinville 4001182-17.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40011821720178240000_e2333.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40011821720178240000_dff9f.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS.

A revisão criminal constitui meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário, ou seja, naquelas hipóteses elencadas no artigo 621do Código de Processo Penal. O reexame da penalidade somente é admitido por meio da revisional se manifesta a iniquidade ou o desacerto técnico no cálculo dosimétrico, o que sinaliza a excepcionalidade dessa via para desconstituir a coisa julgada. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (364,40 KG DE MACONHA) QUE EVIDENCIA A RELEVÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO. A legislação penal deixou de indicar a fração de aumento exata para incidir sobre as circunstâncias judiciais consideradas desabonadoras, assim como sobre as circunstâncias agravantes, de modo que as decisões rumam, comumente, à adoção do patamar de 1/6 (um sexto). Por outro lado, é certo que a aplicação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador que, atento às exigências fáticas do caso e subjetivas do réu, pode exceder aquele percentual, desde que respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação. Logo, a quantidade expressiva de droga apreendida evidencia a relevância do critério adotado e reforça a necessidade de maior reprovação. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, PORQUE UTILIZADO APENAS O CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE COMO DESBONADOR DA CONDUTA SOCIAL, QUANDO QUANTIDADE E NATUREZA EXIGEM A ANÁLISE COMO ÚNICO VETOR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIAS NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, DENTRO DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 59DO CÓDIGO PENAL. O Superior Tribunal de Justiça manifestou que "A natureza e a quantidade da substância ou do produto podem ser sopesadas, na primeira fase da individualização da pena, como circunstâncias autônomas ou ser valoradas dentro de uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59do Código Penal- a título, por exemplo, de culpabilidade desfavorável ou de circunstâncias desfavoráveis do crime -, sendo certo que tal escolha (se serão autônomas ou não) cabe ao Juiz da causa, dentro da sua discricionariedade juridicamente vinculada".(STJ, REsp 1596760 / RN, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , j em 20.9.2016). Diante disso, o transporte de interestadual de aproximadamente 364 Kg (trezentos e sessenta e quatro quilos) de maconha pode ser maximizado enquanto circunstância isolada para fins negativar a culpabilidade, entendida para fins do artigo 59do Código Penal"como como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu" (STJ, HC 368613 / GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, j em 19.12.2016). REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944061702/revisao-criminal-rvcr-40011821720178240000-joinville-4001182-1720178240000

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