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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-06.2007.8.24.0125 Itapema 000XXXX-06.2007.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00071860620078240125_3a3d0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00071860620078240125_c60a4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO A UM E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. APELO DE TODAS AS PARTES. AUTORA E CONSTRUTORA DEMANDADA QUE FIRMAM ACORDO QUANTO AO OBJETO DA LIDE NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. PARTES REPRESENTADAS, MAIORES E CAPAZES. HOMOLOGAÇÃO IMPERIOSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PARTÍCIPES DA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 485, III, b, CPC/15). SENTENÇA E INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTEM NO QUE PERTINE AOS CORRÉUS NÃO SUBSCREVENTES DO AJUSTE. APELO MANEJADO, EM NOME PRÓPRIO, POR PROCURADOR, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE INCONTESTE. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA VERBA CABÍVEL, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, CPC/15. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO POR EQUIDADE.

1. É legítimo o procurador para, em nome próprio, apelar da sentença, sobretudo porque limitada a irresignação à revisão dos honorários sucumbenciais, cuja titularidade pertence ao advogado, na esteira do previsto no art. 85, § 14, do Novo Código de Processo Civil, que, aliás, consolida o que, há muito, afirmam doutrina e jurisprudência.
2. Se não há condenação em face dos representados do apelante, se o valor da causa conversa com a pretensão declaratória formulada pela autora, em relação à qual não houve pretensão resistida e, finalmente, se é inestimável o proveito econômico obtido com a ação, impõe-se o arbitramento equitativo da verba honorária, tal como autoriza o art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944060014/apelacao-civel-ac-71860620078240125-itapema-0007186-0620078240125

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