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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0021096-51.2008.8.24.0033 Itajaí 0021096-51.2008.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00210965120088240033_7e31a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00210965120088240033_96e61.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O AUTOR CONTRATOU UM PLANO DE PECÚLIO, O QUAL, POR SUA NATUREZA ALEATÓRIA, NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E NÃO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AMPARAM A TESE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E OSTENSIVA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO PELA APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , III, E 31, DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVE SER OBSERVADA E RESPEITADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DE 14 ANOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA AVENÇA E A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO LEGITIMAMENTE ESPERADO. SENTENÇA MANTIDA.

O dever de informação a que alude o art. , III, do CDC, nada mais significa do que a obrigação que o fabricante ou o prestador de serviços tem de adequadamente cientificar os consumidores acerca das especificidades mais relevantes do objeto comercializado ou dos serviços postos à disposição, para que saibam objetivamente quais as expectativas poderão ser extraídas dos mesmos. Firmando o consumidor contrato com referência expressa a um plano de previdência privada e ausentes informações claras, adequadas e ostensivas acerca dos serviços oferecidos pela entidade, mostra-se legítima a conclusão segundo a qual, vertidas as contribuições, ser-lhe-ia concedido o benefício de aposentadoria correspondente. "Com relação ao plano de previdência privada, não há dúvidas de que é cabível a restituição integral das quantias correspondentes, uma vez que os valores pagos pelo associado devem ser-lhe devolvidos, independentemente do momento que se retira do plano ou da existência de eventual cláusula vedando tal restituição." (TJMS, Apelação n. 0009053-17.2008.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 19/12/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944060004/apelacao-civel-ac-210965120088240033-itajai-0021096-5120088240033