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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100560325 São Miguel do Oeste 2010.056032-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100560325 São Miguel do Oeste 2010.056032-5
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
20 de Julho de 2015
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100560325_ac134.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS CONTIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PERÍCIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ART. 956 E 957 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA.

I - DA INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da inicial quando a parte apresenta os pedidos na fundamentação da exordial, pois a peça deverá ser interpretada de forma lógico-sistemática com base no princípio da instrumentalidade das formas.
II - DA PERÍCIA. A perícia realizada na ação demarcatória necessita de trabalho técnico dos arbitradores e agrimensor amparado pelas exigências previstas nos arts. 956 e 957 do CPC apta a permitir a correta demarcação das terras em litígio.
III - DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. Não preenchidos os requisitos dos arts. 515, § 3º, e 330, I, do CPC em virtude da necessidade de realização de nova perícia dentro dos parâmetros estabelecidos em lei, impossível é a aplicação da teoria da causa madura.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944059949/apelacao-civel-ac-20100560325-sao-miguel-do-oeste-2010056032-5

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