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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00041399520108240035_55e7e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00041399520108240035_e397a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação n. XXXXX-95.2010.8.24.0035, de Ituporanga

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GLAUCOMA.

MEDICAMENTO: COMBIGAN (TIMOLOL + BRIMONIDINA).

APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. CONTRACAUTELA SEMESTRAL. PACIENTE IDOSA E DOENÇA CRÔNICA. COMPROVAÇÃO QUE DEVERÁ SER ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973.

"A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC)

EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO.

"01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins)." ( AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, p. 28-5-2013)

"'1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. [...]' (Resp n. 1.019.455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18-10-2011)." ( AC n. 2012.091291-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 6-10-2015)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-95.2010.8.24.0035, da comarca de Ituporanga 2ª Vara em que é Apelante Nilsa Böll Walzburger e Apelados Estado de Santa Catarina e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que a contracautela seja anual e modificar parcialmente a sentença em reexame somente para cassar a astreinte. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 28 de junho de 2016.

Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Nilsa Boll Walzburger propôs "ação de obrigação de fazer c/c multa" em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Ituporanga.

Alegou ser portadora de glaucoma e postulou o fornecimento do medicamento "Combigam (brimonidina + timolol)".

Em contestação, o Município de Ituporanga sustentou: 1) chamamento ao processo da União; 2) readequação da multa cominatória imputada por eventual descumprimento; 3) competência restrita aos medicamentos relativos à farmácia básica; 4) o dever do Estado cinge-se à garantia de acesso à saúde para a população em geral, o que não significa que deve arcar com o serviço específico escolhido pelo particular; 5) necessária a realização de estudo social e perícia médica e 6) vedação de realização de despesas sem previsão orçamentária (f. 28/46).

O Estado de Santa Catarina, por sua vez, afirmou: 1) impossibilidade jurídica do pedido; 2) os requisitos para concessão da medida liminar não foram atendidos; 3) deve ser fixada contracautela; 4) chamamento ao processo da União; 5) ilegitimidade passiva; 6) inexistência de direito subjetivo ao recebimento de medicamento em desacordo com os programas oficiais e 7) indispensável seja designado estudo social (f. 51/69).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na presente ação cominatória (autos n. XXXXX-95.2010.8.24.035), ajuizada por Nilsa Böl Walzburger em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Ituporanga, para determinar à parte requerida que forneça o medicamento Combigan (brimonidina + timolol) à parte requerente enquanto perdurar o tratamento de saúde dela, contanto que seja cumprida à risca a contracautela estabelecida por este Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento desta ordem judicial, a teor do art. 461, § 4º, do CPC. Em decorrência disso, declaro resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 269, I, do CPC.

Confirmo, assim, os efeitos da tutela antecipada deferida, procedendo apenas à alteração do valor da multa cominatória, nos termos acima expostos, para adequá-lo ao patamar adotado em outros processos deste jaez ( CPC, art. 461, § 6º).

Cientifique-se a parte ré de que pode e deve ser fornecido o medicamento pela base genérica, se houver, ou seja, pela denominação pelo princípio ativo (fármaco), conforme Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, conforme Denominação Comum Internacional (DCI), em observância ao disposto no art. da Lei n. 9.787/9; outrossim, somente em caso de falta, inexistência ou preço elevado do genérico é que será fornecido o medicamento conforme a denominação indicada na petição inicial.

Cientifique-se ainda a parte requerida de que o medicamento pode ser entregue ao curador ou representante legal da parte autora, mediante comprovação documental, ou ainda a familiar, desde que comprovado o parentesco, em ambos os casos, no momento da entrega do medicamento.

A título de contracautela, determino à parte autora que comprove periodicamente - a cada seis meses - a persistência das condições que fundamentaram o presente pedido, mediante a apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado à Gerência de Saúde que lhe entregar a medicação - desde que o SUS disponibilize consulta médica com médico especialista - devendo constar com clareza o estado da saúde do paciente, a evolução do tratamento, a necessidade ou não do uso do medicamento, se o fármaco continua adequado ou não, bem como se é possível a substituição do remédio por outros padronizados pelo SUS, os quais deverão ser indicados (e receitados), caso em que tal substituição deverá ser determinada de imediato, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde do paciente com o menor custo possível para o Poder Público; ressalvada ainda a possibilidade de este Juízo determinar, a tempo e modo, também a realização de perícia médica periódica.

Condeno os réus ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 3º e 4º, do CPC. Sem custas processuais, por força da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Defiro a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, porquanto preenchidos os requisitos legais para tanto.

Deixo, porém, de arbitrar remuneração ao Assistente Judiciário da parte requerente, uma vez que, como é consabido, "de acordo com o art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 15/197, o assistente judiciário da parte vencedora tem direito de receber os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte vencida que tem condições de pagá-los e não a remuneração, em URH, da assistência judiciária." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073620-8, de Itapiranga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 06/02/2014).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelas partes, com ou sem ele, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório ( CPC, art. 475, I).

A autora, em apelação, sustenta: 1) tem mais de 80 anos, reside no interior do Município de Ituporanga, numa localidade denominada Rio Bonito, demandando toda dificuldade para que obtenha a receita médica afim de que seja evitada a cegueira; 2) deve ser invertido o que foi determinado na contracautela, de modo que os réus forneçam à domicílio todo o tratamento necessário; 3) os honorários devem ser majorados, pois o advogado subscritor teve que rebater os inúmeros argumentos apresentados pelos réus, dispensando tempo, leituras e análises, estrutura física e econômica do escritório e 4) o processo tramita desde 2010 (f. 262/272).

Com as contrarrazões (f. 277/282), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. André Carvalho, pelo "desprovimento do reexame necessário e provimento parcial do apelo, mantendo o dever de comprovação semestral da necessidade do medicamento, desde que, no entanto, seja disponibilizado pelos requeridos consulta médica por especialista em atendimento domiciliar ou, na impossibilidade, seja fornecido pelo apelados veículo apropriado para a segura locomoção da paciente para a consulta médica fixada na obrigação" (f. 291/303).


VOTO

1. Apelação

A autora pretende a inversão da contracautela de modo que os réus forneçam em domicílio todo o tratamento necessário para a manutenção da sua saúde.

Na verdade, em termos rígidos, esse pleito de fornecimento dos fármacos em domicílio representaria uma espécie de inovação recursal, porque não veiculado em primeiro grau, mas de certa forma tem elo com o pedido de ampliação da contracautela, diante das condições pessoais da postulante (com mais de 80 anos e portadora de doença crônica).

Nada impede que no juízo de origem a autoridade judiciária possa examinar a perspectiva de entrega dos remédios na casa da autora, sendo razoável que se oportunize a apresentação anual em juízo para demonstrar a persistência da necessidade de fornecimento.

Quanto aos honorários advocatícios, colhe-se da sentença recorrida:

Condeno os réus ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 3º e 4º, do CPC. Sem custas processuais, por força da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Para a apelante, a verba deve ser majorada, mas data venia, não tem razão.

Na fixação da verba advocatícia, deve-se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa (art. 20, §§ 3º e do CPC/1973).

O patrono da requerente peticionou nas seguintes oportunidades: 1) inicial (f. 2/8); 2) manifestação à contestação do Estado (f. 104/110); 3) manifestação à contestação do Município (f. 111/117); 4) resposta à petição de f. 135/138 (f. 141/142); 5) pedido de intimação dos réus para que se manifestassem sobre descumprimento da decisão (f. 145/146); 6) pedido de demonstração da regularidade da entrega do medicamento (f. 171); 7) pedido de aplicação de astreinte (f. 185); 8) manifestação sobre recebimento do fármaco (f. 206/207) e 9) pedido de realização de perícia (f. 208).

Mas a quantidade de manifestações é inerente a esse tipo de ação, extremamente popularizada nos meios judiciais, com debates praticamente repetitivos.

Ademais, o escritório de advocacia se situa na mesma comarca em que processada a demanda.

Assim, considerando todos esses fatores, os honorários arbitrados em R$ 1.000,00 não são desproporcionais, na linha dos precedentes desta Câmara: AC n. 2012.050837-6, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18-6-2013 e, de minha relatoria, AC n. 2012.072630-7, da Capital, j. 28-5-2013.

2. Reexame

Quanto ao reexame necessário, dispõe o CPC/1973 (Art. 475) e CPC/2015 (Art. 496), respectivamente:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

[...]

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

[...]

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nota-se que o NCPC majorou o valor de alçada para conhecimento da remessa necessária.

Todavia, conforme o Enunciado n. 311, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a nova regra tem aplicação tão somente às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016:

A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973.

De todo modo, no caso em exame a condenação é incerta, pois o medicamento é de uso contínuo, razão pela qual se mostra indiferente aplicar, ou não, o art. 475, do CPC/1973 e deve ser conhecido o reexame necessário.

Os argumentos de direito do pleito inicial partem do art. 196 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifou-se)

O texto é reiterado na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (grifou-se)

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Dos dispositivos citados extraem-se os princípios da universalidade e da igualdade no atendimento à saúde, fundamento que sustenta as demandas desta mesma natureza que hoje, como é notório, multiplicam-se com "a fertilidade de coelhos" (Barbosa Moreira).

A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação referida, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde.

O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis.

Não se desconhece que há posicionamentos contrários e são inúmeros os casos em que se tem deferido ao jurisdicionado medicamentos, produtos, exames, etc, independentemente das opções da Administração acerca das políticas públicas de saúde.

Entretanto, a universalidade e igualdade devem se dar no âmbito dos serviços normalmente disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Nestes casos, havendo negativa do Estado em prestar o atendimento, não seria exigível nada mais que a prova da necessidade do postulante para obrigar-se o ente recalcitrante a cumprir aquilo que a si mesmo já anteriormente impôs.

Por outro lado, cuidando-se de pedido que não consta dos procedimentos padronizados, a análise deve se dar caso a caso, com profunda perquirição acerca dos fatos, da moléstia, da oferta de tratamentos alternativos e de sua (in) eficácia. Enfim, a necessidade, no sentido amplo do termo, deve estar comprovada.

Não se trata de sobrepor os interesses orçamentários do Estado ao direito à saúde dos cidadãos, mas sim de utilizar de forma racional os recursos públicos.

No caso, a existência da patologia e a necessidade do fármaco ficaram satisfatoriamente demonstradas. Colhe-se do laudo pericial:

a) Qual a enfermidade que acomete a parte autora?

Resposta: Glaucoma em ambos os olhos (CID 10 H40.1)

b) Qual a gravidade e estágio da doença?

Resposta: Atualmente apresenta cegueira de olho esquerdo devido o glaucoma. O olho direito, apesar de apresentar catarata, lhe permite enxergar, graças ao uso do colírio, o qual tem mantido a pressão intraocular estável, impedindo os efeitos deletérios do glaucoma.

c) Qual o tratamento mais adequado para o caso?

Resposta: O tratamento mais adequado para o caso é o que a requerente já está fazendo uso, qual seja colírio timolol + brimonidina (Combigan).

d) Existem tratamentos/medicamentos adequados disponibilizados gratuitamente pelo SUS? Em caso positivo, especificar.

Resposta: O SUS disponibiliza somente o colírio Timolol, o qual sozinho não é suficiente para o caso em tela.

[...]

h) Há possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outro similar/genérico de menor custo?

Resposta: Não. [...] (f. 217/231)

Dessa forma, havendo obrigatoriedade de fornecimento e comprovada a necessidade da requerente, no sentido amplo, o medicamento deve ser fornecido.

A sentença merece adequação no que tange à cominação de astreinte.

São inúmeras as decisões deste órgão fracionário afastando a incidência da multa diária em demandas semelhantes, com destaque para o seguinte, de relatoria do e. Des. Newton Trisotto:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

"01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a" prestação individual de saúde "(AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins)." (grifou-se) ( AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, j. 14-5-2013)

A jurisprudência desta Corte, no entanto, também possui julgados em outra perspectiva. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA COMINATÓRIA CONFIRMADA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ASTREINTES). INCONFORMISMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS AO CIDADÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DEVIDA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 2015.001556-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-5-2015)

Para compor a divergência existente entre as Câmaras, "a fim de conferir trato uniforme ou semelhante às demandas dessa natureza, considerando sobretudo tratar-se de temática tão cara quanto recorrente", os Autos n. 2015.078252-4 ( XXXXX-78.2010.8.24.0010) foram submetidos a julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte.

Em 13-4-2016, este Órgão decidiu:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. DIVERGÊNCIA, ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO QUE SE REFERE À MEDIDA DE SEQUESTRO. ORIENTAÇÃO, PREDOMINANTE NA MAIORIA DAS CÂMARAS, DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DO NECESSÁRIO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. PROVIDÊNCIA QUE TORNA INEFICAZ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SEQUESTRO DIRETO, SOB PENA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES PÚBLICOS. ESTABELECIMENTO DA TESE, PELA MAIORIA, DE APLICAÇÃO DE SEQUESTRO DO VALOR DO MEDICAMENTO, CASO DESCUMPRIDA A MEDIDA JUDICIAL, ASSIM ESTABELECIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. VENCIDO O RELATOR, EM PARTE, QUE VOTOU PELA APLICAÇÃO CONCORRENTE DA MULTA DIÁRIA, ALÉM DO SEQUESTRO DO EQUIVALENTE AO TRATAMENTO, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA.

Assim, no caso dos autos, a cassação da astreinte é medida que se impõe.

E que não se cogite a existência de ofensa à coisa julgada, pois é cediço que:

A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. [...] (Resp n. 1.019.455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18-10-2011). ( AC n. 2012.091291-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 6-10-2015)

No mesmo sentido: 1) AC n. 2015.050623-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-9-2015; 2) AC n. 2015.029502-1, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015 e 3) AC n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-05-2013; dentre outros.

3. Conclusão

Voto 1) pelo parcial provimento do recurso para determinar que a contracautela seja anual e 2) pela modificação parcial da sentença em reexame, somente para cassar a astreinte, autorizada a sua substituição pelo seqüestro de verbas públicas necessárias a aquisição do medicamento.


Gab. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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