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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004139-95.2010.8.24.0035 Ituporanga 0004139-95.2010.8.24.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00041399520108240035_55e7e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00041399520108240035_e397a.rtf
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Ementa

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GLAUCOMA. MEDICAMENTO: COMBIGAN (TIMOLOL + BRIMONIDINA). APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. CONTRACAUTELA SEMESTRAL. PACIENTE IDOSA E DOENÇA CRÔNICA. COMPROVAÇÃO QUE DEVERÁ SER ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973.

"A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins)."(AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, p. 28-5-2013)"'1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. [...]' (Resp n. 1.019.455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18-10-2011)." (AC n. 2012.091291-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 6-10-2015)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944055556/apelacao-apl-41399520108240035-ituporanga-0004139-9520108240035

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