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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-28.2015.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-28.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Rui Fortes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025012820158240075_941a0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025012820158240075_87ad5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO ESCORADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À DEFESA, NA FORMA DO ART. 156 DO CPP. SUPOSTAS AMEAÇAS, ADEMAIS, QUE NÃO LEGITIMAM O AGENTE A ANDAR ARMADO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DEVIDO À PRESENÇA DAS ATENUANTES DA "MENORIDADE RELATIVA" E DA "CONFISSÃO ESPONTÂNEA". INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. INVIABILIDADE. AGENTE JÁ BENEFICIADO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE NEGATIVA DA "CONDUTA SOCIAL" E DA "PERSONALIDADE DO AGENTE". INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS RELATIVOS À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, OS QUAIS NÃO HAVIAM SIDO JULGADOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA IMPUGNADA. PENA-BASE INALTERADA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA IRROGADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, BEM COMO RÉU PRIMÁRIO, E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.
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