4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-32.2011.8.24.0071 Tangará 000XXXX-32.2011.8.24.0071
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TOTAL DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO E PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO, PORÉM, EXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, EX VI NO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.