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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000924-49.2010.8.24.0088 Lebon Régis 0000924-49.2010.8.24.0088
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO ( CP, ARTS. 121, § 2º, INC. IV, E 121, § 2º, INC. IV, C/C O 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS ACUSADOS TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA.
Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
