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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00201029320118240008_4e934.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00201029320118240008_72b7d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-93.2011.8.24.0008

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973.
AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Malgrado se trate de recurso não mais previsto na Lei Adjetiva Civil em vigor, são cabíveis os agravos retidos interpostos sob a égide da Codificação de 1973.

Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

É pacífica a jurisprudência acerca da incidência da legislação protetiva consumerista sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma.

Com a aplicação do referido ordenamento sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. , VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes.

ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ART. 373, II, DO NCPC)- PRELIMINAR AFASTADA.

É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico.

A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA.

Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Código Civil de 2002.

A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas.

PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO.

Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento.

CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL.

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado.

CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO CAPÍTULO.

Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária.

DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO.

O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa.

RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA.

Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1).

Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador.

O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros.

Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários.

COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE.

Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal.

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014)

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DA CODIFICAÇÃO ATUAL) - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO.

Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no § 3º do art. 20 do CPC/73 (com equivalência no § 2º do art. 85 do NCPC) para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa que não traduz em elevada complexidade da matéria, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito.

PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO -EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL)- NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR.

Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, do atual Diploma Processual), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-93.2011.8.24.0008, da comarca de Blumenau 4ª Vara Cível em que é Apelante OI S/A e Apelado Douglas Cardoso.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, a) não conhecer do agravo retido; b) conhecer em parte do apelo e, nesta, afastar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar, em caso de conversão em perdas e danos, o cálculo da indenização adote como critério a cotação dos títulos acionários na bolsa de valores na data do trânsito em julgado; c) de ofício, declarar a nulidade parcial da sentença, por julgamento "extra petita" em relação à dobra acionária não requerida na inicial, decotando-se o referido excesso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 16 maio de 2017, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Newton Varella Júnior.

Florianópolis, 17 de maio de 2017.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Douglas Cardoso ajuizou ação ordinária de adimplemento contratual em face de Brasil Telecom S/A (fls. 2/10).

Sustentou ter firmado contrato de participação financeira com a empresa demandada, adquirindo direitos de um terminal telefônico e respectiva participação acionária. Afirmou que, por intermédio de referido pacto, a requerida assumiu, dentre outras avenças, a obrigação de subscrever quantidade de ações representativas de mencionada participação acionária, na data de integralização do montante contratual.

Asseverando que a requerida emitiu quantidade a menor de ações, pugnou pela procedência dos pedidos, condenando-a à complementação da subscrição da quantidade de ações em paridade de capital à época do pagamento, ou, ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao número de ações que o autor teria direito, além de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio desde a data em que deveriam ter sido distribuídos.

Recebida a inicial, o MM. Magistrado a quo determinou a citação da parte ré e a exibição dos documentos pleiteados pelo autor (fl. 17).

Citada, a Brasil Telecom S/A interpôs agravo retido (fls. 21/32), alegando inconsistência do pedido de exibição de documentos, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ademais, a ré contestou o pedido (fls. 35/70), suscitando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, lastreada nas seguintes assertivas:

a) art. 287, II, g da Lei n. 6.404/76;

b) art. 206 do Código Civil;

c) Medida Provisória n. 2.180/01;

d) art. 287 da LSA especificamente em relação aos dividendos.

Alegou, ainda, prefacial de ilegitimidade passiva de parte e carência de ação quanto ao pedido de dividendos. No tocante à matéria de fundo, aduziu a legalidade das Portarias Ministeriais que regulamentavam a matéria, nas quais não havia previsão legal para a incidência de correção monetária desde a data do investimento até a conversão em ações da Companhia. Afirmou, também, a impossibilidade de pagamento de dividendos, porquanto inexistentes os correlatos títulos, ora mitigados em Juízo, à época da respectiva distribuição aos acionistas. Por último, discorreu acerca dos critérios fixados para o cômputo das ações a serem expedidas em favor da parte contratante.

Contrarrazões ao agravo retido às fls. 80/81 e réplica às fls. 82/83.

Sentenciando (fls. 195/202), o Magistrado de Primeiro Grau assim consignou na parte dispositiva da decisão:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de adimplemento contratual ajuizada por Douglas Cardoso em face de Brasil Telecom S/A para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente ao número de ações de telefonia que deveriam ter sido subscritas (relativa ao contratos de participação fls. 13/15), calculado este número levando-se em consideração o valor patrimonial da ação da empresa de telefonia constante do balancete do mês do primeiro ou único pagamento, cujo valor deve ter por base a multiplicação do número de ações faltantes pelo valor da maior cotação da ação na bolsa de valores entre a data da integralização e a data do trânsito em julgado, incidindo correção monetária pelo INPC-IBGE a partir da data em que verificada a maior cotação e juros legais de 1% ao mês desde a citação. b) condenar a ré ao pagamento dos proventos das ações como os dividendos, juros sobre capital próprio, bonificações, dobra acionária e ganhos relativos às ações não emitidas, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data em que seriam devidos e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 20, § 3º, do CPC (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.087897-4, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 21.02.2013, de Lages). 4- Mantenho a decisão agravada (fls. 21/32), por seus próprios fundamentos. P. R. I.

Irresignada, a vencida interpôs recurso de apelação (fls. 195/202), no qual suscitou, preliminarmente, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor face à natureza societária da relação e ilegitimidades ativa e passiva. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição trienal, com fundamento na Lei 6.404/76 e no art. 206 do CC/02, assim como, a prescrição dos dividendos com fundamento no art. 287, inciso II, alínea g da LSA. No mérito, alegou o não cabimento da inversão do ônus da prova, a diferença entre os regimes PEX e PCT, a responsabilidade do acionista controlador e correção monetária do investimento; reiterou os argumentos esposados na peça resistiva. Por fim, requereu a minoração da verba honorária e o prequestionamento da matéria.

Não houve contrarrazões (fl. 294).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação cível aviado por Oi S/A, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Agravo retido

Malgrado se trate de recurso não mais previsto no Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os agravos retidos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

Preceituava o § 1º do art. 523 do CPC/73 que "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal."

Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

8. Preliminar de apelação. O agravo retido é matéria preliminar de apelação. Para que o agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, devem estar presentes dois requisitos: a) a apelação deve ser conhecida; b) o agravante deve ter reiterado sua vontade de ver o agravo conhecido nas razões ou contra-razões de apelação. (não sublinhado no original) (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - São Paulo : Editora Revistas dos Tribunais, 2007, p. 881) (3º parágrafo)

Compulsando os autos, verifica-se que não houve pedido expresso no presente apelo de apreciação do agravo retido interposto às fl. 21/32. E, inexistindo requerimento para a apreciação do agravo retido, o não conhecimento deste reclamo é a medida que se impõe.

Nesse vértice, já decidiu esta e. Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 2007.036348-4/000000, de Capital / Estreito, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julg. 15/09/2008).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA A SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (Apelação Cível n. 2007.064141-2/000000, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, julg. 05/09/2008).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (Apelação Cível n. 2008.017999-0/000000, de Modelo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julg. 07/07/2008).

Assim, desatendido o pressuposto recursal específico, inviável se torna o conhecimento do recurso, deixando de serem analisadas as razões de insurgência esposadas no petitório outrora interposto.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova

Esta Corte de Justiça já pacificou o entendimento de que "Há relação de consumo nos pactos de participação financeira firmados para a obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, o que permite a aplicação do CDC" (Agravo em Apelação Cível n. 2009.049413-2/0002.00, de Bom Retiro, Rel Des. Ricardo Fontes).

É que, nos termos do art. do Código de Defesa do Consumidor, a Brasil Telecom S.A. caracteriza-se como fornecedora do serviço de telefonia, enquanto o outro assinante do contrato de participação financeira figura na condição de consumidor, nos termos do art. do referido diploma legal, já que se utiliza do serviço como destinatário final.

De outro lado, o contrato de participação financeira do qual se contrapõe é típico pacto de adesão, de sorte que não era possível ao aderente discutir os termos do contrato e, muito menos, fazer outro tipo de opção senão a aquisição conjunta da linha telefônica e das ações da Telesc ou Telebrás, sucedida pela Brasil Telecom S/A e, desta maneira, aplicáveis as disposições dos arts. 54 (contrato de adesão) e 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), ambos do Código de Defesa do Consumidor.

À exceção dos elementos qualificadores do contratante, da descrição dos valores e do prazo de pagamento e outros detalhes similares, todos os demais direitos e obrigações daquele que adquire a linha telefônica e a participação financeira no investimento já vêm expressas no instrumento contratual. As cláusulas correspondentes, em sendo assim, são impostas ao cliente, sem que sobre elas seja instaurada qualquer discussão e, de regra, sem a prestação de qualquer informação.

No mesmo norte, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM .

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1 - A associação que tenha entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor está legitimada a propor ações coletivas que visem à tutela judicial de seus propósitos.

2 - Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.

3 - Recursos especiais conhecidos (letra c) e providos." (Resp. n. 645.226 - RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves)

Colhe-se de decisão desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. VERBA DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (Apelação Cível n. 2013.010916-4, Rel. Des. Rejane Andersen, j. 4/6/2013).

No mesmo sentido, extrai-se de julgados desta Corte:

APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. (Apelação Cível n. 2011.090114-6, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 22/03/2012).

APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO TENDENTE À INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. , VIII DO CDC- INUTILIDADE DO REQUERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (Apelação Cível n. 2011.042706-6, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 11/8/2011).

Desta forma, diante da jurisprudência pacífica acerca do tema, conclui-se pela incidência da legislação consumerista sobre o contrato em análise e, consequentemente, cabível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários à análise da lide.

Diferença entre os regimes Planta Comunitária e Programa de Expansão.

Colhe-se do presente caderno processual que a parte autora estabeleceu vínculo jurídico com a demandada consubstanciado em contrato de participação financeira, que pode se dar nas modalidades PCT (Planta Comunitária de Telefonia) e PEX (Plano de Expansão).

Tais modalidades de contratos de participação financeira vertiam a possibilidade de os adquirentes das linhas telefônicas figurarem na condição de acionistas.

Entre tais planos havia diferenças que merecem ser aqui consignadas. Enquanto no Programa de Expansão o ajuste para aquisição do serviço era estabelecido diretamente entre o consumidor e a concessionária de serviços, cujos terminais resguardavam a titularidade das respectivas ações e eram negociados restritamente com a TELESC, na modalidade Planta Comunitária de Telefonia existiam duas etapas distintas de negociação: incialmente era firmado contrato entre concessionária de telefonia e empresa credenciada e depois pactuado novo ajuste entre tal firma habilitada e os usuários.

Embora não houvesse estreita similitude na forma de execução das espécies contratuais ora estabelecidas, em ambas circunstâncias contemplava-se a emissão de ações, o que alçava o usuário à condição de acionista da respectiva companhia.

Infere-se que o direito à subscrição de ações no contrato PCT sequer é questionado pela empresa apelante e, portanto factível a subscrição deficitária de ações, seja aos usuários que optaram pela espécie PEX (Plano de Expansão), seja àqueles que firmaram ajuste na modalidade PCT (Planta Comunitária de Telefonia).

Neste diapasão, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA NO QUE TOCA À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INVESTIMENTOS E LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (Apelação Cível n. 2010.079286-7, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 20/3/2012).

Ilegitimidade Ativa ad causam

É cediço que a propositura da ação enseja o preenchimento de pressupostos legais, sob pena de ser extinto o feito sem enfrentamento da matéria de mérito. Dentre os requisitos elencados no art. do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 17 do CPC/15), tem-se que a parte deve deter, entre outros, de ordem intrínseca, a legitimidade processual.

A respeito das condições da ação, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:

Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é, decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, vale dizer, o pedido, a pretensão, o bem da vida querido pelo autor. O mérito é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo. Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídico processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação ( CPC 301, X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência de ação tem como conseqüência a extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC 267 VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matérias de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão ( Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 435/436).

No caso concreto, a apelante defende a ilegitimidade ativa da parte autora, ao argumento de que o direito sobre as ações teria sido cedido a terceiro.

Prescreve o art. 333 do revogado Código de Processo Civil (equivalente ao art. 373 do NCPC) que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quanto às regras de distribuição do ônus da prova, Antonio Carlos de Araujo Cintra ensina:

Nos termos do disposto no artigo 333, a distribuição do ônus da prova se faz à luz da distribuição entre fato constitutivo do direito do autor, de um lado, e fato impeditivo, modificativo do direito do autor, de outro lado.

Entendido, o fato jurídico como o evento a que uma norma jurídica atribui um efeito jurídico, vê-se que a classificação adotada pelo preceito legal citado se funda na consideração conjunta das situações jurídicas que lhe são precedentes com as que lhe são subseqüentes.

Assim, conforme exposição de Falzea, é constitutivo o fato que transforma uma situação antecedente genérica de liberdade em uma situação jurídica especificamente relevante de direito e obrigação; o fato é modificativo quando conduz de uma a outra situação especificamente relevante; e será extintivo o fato quando substitui uma situação especificamente relevante, por uma situação de liberdade genérica. Nota-se que nessa classificação dos fatos jurídicos não há espaço para os chamados fatos impeditivos, que são aqueles cuja inexistência é requisito genérico indispensável para que se produzam os efeitos próprios do ato constitutivo afirmado pelo autor. Nesse contexto, deve ser lembrado que o fato constitutivo a que alude a disposição legal diz respeito à pretensão do autor, ou seja, corresponde à causa petendi em seu componente fático, incluindo o fato caracterizador do interesse de agir.

O ônus da prova da afirmação feita no processo recai, de acordo com o critério adotado pela lei, sobre a parte que tem interesse nessa afirmação. Por isso cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, pois o autor tem interesse em afirmá-lo e deve fazê-lo na inicial (actore non probante, reus absolvitur). E pela mesma razão cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em cuja afirmação o réu tem interesse (reus in excipiendi fit actor). Bem se vê que nestes casos o réu não nega o fato constitutivo do direito do autor, mas o admite, opondo-lhe outros fatos, de modo que exerce o que se denomina exceção substancial indireta (Comentários ao código de processo civil. v. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 19/22).

Ainda a propósito, retira-se da lição de Cassio Scarpinella Bueno:

De acordo com o art. 333,I, o ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Fato constitutivo é o suporte fático a partir do qual pretende o autor a tutela jurisdicional de seu direito. Ele é extraído da "causa de pedir" [...]. O inciso II do art. 333 impõe ao réu o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O exame de ambos os incisos do art. 333, quando feito no seu devido contexto, acaba por revelar o que lhes é mais importante e fundamental: o ônus de cada alegação das partes compete a elas próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou. Desincumbir-se do ônus da prova significa a produção adequada das provas em juízo, sempre com observância dos ditames legais e judiciais, como vista à formação do convencimento do magistrado a favor da pretensão daquela que as produz (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Procedimento comum: ordinário e sumário. v. 2. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 2007, p 246/247).

In casu, da análise dos autos, depreende-se que a apelante não produziu prova satisfatória da existência de cessão da totalidade dos direitos acionários, o que lhe competia.

Isso porque a simples afirmação unilateral feita pela Oi S/A, desacompanhada de qualquer prova, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida

Tal entendimento, gize-se, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte:

PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. ALEGADA TRANSMISSÃO DO DIREITO CUJO CUMPRIMENTO ALMEJA O REQUERENTE. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

(...)

O pedido não merece prosperar. E isso porque a Requerida não juntou ao caderno processual qualquer documento capaz comprovar a alegada transferência dos direitos acionários decorrentes do contrato celebrado entre as Partes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (2012.053802-5, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 14/08/2012)

Ademais, especificamente acerca da cessão de direito acionário em contratos de participação financeira em serviço de telefonia, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Veja-se:

INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA - 1. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL PARA CÔMPUTO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA - TESE AFASTADA - ALIENAÇÃO DA LINHA A TERCEIROS - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO RETIRA DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO O DIREITO DE HAVER O DÉFICIT ACIONÁRIO DA EMISSÃO A MENOR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A - PREFACIAL INSUBSISTENTE - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA FACE ÀS OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DA TELESC E DA TELEBRÁS S.A.- 4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287, II, g, DA LEI DAS S.A), QUINQUENAL (ART. DA LEI N. 9.494/97) OU DO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC, DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DIVIDENDOS ( 206, § 3º, III DO CC)- TESE RECHAÇADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE ENSEJA PROPOSITURA DE AÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205/2002, OBSERVADO O COMANDO DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - 5. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - 6. SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86/91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS (ART. 170 DA LEI N. 6.404/76)- 7. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - 8. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO POR BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - 9. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(...)

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, argüida pela ré, ao argumento de que o autor teria vendido as ações por si adquiridas.

Como vem assentando a jurisprudência, tal fato não retira a legitimidade do contratante originário, pois a alienação da linha telefônica não transmite ao terceiro adquirente os direitos acionários referentes ao ajuste de participação financeira. (Apelação Cível n. 2010.074582-0, de Curitibanos, Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)

Pelo exposto, não tendo a requerida produzido a prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a proemial aventada.

Ilegitimidade Passiva ad causam

Incontroverso que, após a privatização da Telesc S/A, fora a Brasil Telecom S/A quem a sucedeu na prestação de serviço de telefonia.

De igual sorte, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam quanto às ações adquiridas perante a Telebrás, porquanto pacificado por esta Corte entendimento de que, em sendo demonstrada a responsabilidade de referida empresa, nos moldes do Edital de Desestatização, viável a parte apelada buscar o ressarcimento dos prejuízos por si suportados.

Colhe-se da jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO , INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DA ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 2013.029480-3, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 13/6/2013).

Dessa forma, assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A, por meio da sucessão empresarial havida, inconteste sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Nesse sentido, decidiu também o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora.

1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.

2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010).

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013)

Afasta-se, destarte, a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela apelante.

Prescrição

Em grau de recurso, a demandada reiterou a tese de ocorrência de prescrição, como prejudicial de mérito, lastreada nas seguintes assertivas: a) art. 287, II, g da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código Civil em vigor; c) Medida Provisória n. 2.180/01; e, d) art. 287 da LSA especificamente em relação aos dividendos.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tecer exame jurisdicional em hipóteses idênticas à em debate, pacificou entendimento no sentido de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal.

Partindo dessa premissa, o prazo prescricional a ser aplicado a tais litígios, em um primeiro momento, seria o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, diploma vigente à época da assinatura do contrato, o qual prevê o lapso temporal de 20 (vinte) anos para a propositura da pretensão em Juízo.

Todavia, com o advento do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais, em geral, restaram reduzidos. E, especificamente em relação às ações pessoais, referido marco fora minorado ao patamar de 10 (dez) anos.

Outrossim, objetivando regulamentar o período de transição entre os Diplomas e, de forma concomitante, fixando parâmetros para utilização dos respectivos impositivos legais, prelecionou o art. 2.028 o seguinte comando:

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Conclui-se, nessa seara, que o prazo prescricional a incidir sobre as ações pessoais, poderá ser vintenário ou decenário, de acordo com seu transcurso na data da vigência do novo Codex.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA AÇÃO - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/ STJ - DIVIDENDOS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Esta Corte firmou entendimento de ser vintenária a prescrição, nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e decenal naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, pois a ação é de natureza pessoal e objetiva o cumprimento de obrigação contratual, não cuidando de pedido de anulação de deliberação tomada em assembléia geral. [...] ( AgRg no Ag n. XXXXX/RS, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.08.2008, DJe em 01/09/2008).

Quanto à prescrição, conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente). ( REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, julg. 25.06.2008, publ. DJe 20/08/2008).

Corroborando este posicionamento, vem decidindo esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] 3. PRESCRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO. CONTRATO SEM RADIOGRAFIA. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] ( REsp n. XXXXX/RS e REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). (Apelação Cível n. 2009.071978-0, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11/6/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. [...] (Apelação Cível n. 2013.027157-5, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 4/6/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE AFASTADAS. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTS. 287 DA LEI 6.404/76 OU 206, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL, AMBOS C/C ARTS. 186 E 2.028 DO CC) OU QUINQÜENAL (ART. 27 DO CDC). INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA É DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/1916 (20 ANOS) E 205 DO CC/2002 (10 ANOS). DIREITO DA PARTE AUTORA À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ÀS QUAIS FAZ JUS OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ASSIM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DESTES. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FERE O ATO JURÍDICO PERFEITO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO NOMINALISMO. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE APLICADA, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS COM BASE NO BALANCETE MENSAL APROVADO NA DATA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2008.019089-1, Rel. Des. Sérgio Heil, j. em 2/6/2008).

Para identificação do prazo prescricional, cumpre ressaltar, ainda, haver distinções em relação à definição do termo a quo para cômputo do lapso previsto no Codex revogado e aquele fixado por ocasião da vigência da nova Lei Substantiva Civil.

É que, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, uma vez aplicável à espécie o prazo decenário, prevalece o entendimento de que a contagem para aferição da prescrição deve ser realizada por inteiro, a partir da vigência do Novo Código Civil (11/1/2003), e não da transgressão da prerrogativa violada, como ocorre na hipótese de lapso temporal vintenário, porquanto a lei nova não poderá provocar a consumação do prazo em instante anterior ao início de sua vigência, sob pena de ser retroativa.

Demais disso, tal interpretação impede que aquele que confiou na amplitude do prazo anterior seja surpreendido pela diminuição do marco advindo da lei nova.

Outro não é o entendimento de Humberto Theodoro Júnior:

O novo código brasileiro resolveu enfrentar o problema do direito intertemporal em suas disposições transitórias e o fez no tocante a todos os prazos inovados. Estatuiu-se no art. 2.028 uma regra relativa às reduções de prazo, porque para as ampliações não há problema algum, devendo simplesmente aplicar-se contagem do lapso instituído pela lei nova, computando-se o tempo já transcorrido sob o regime da lei anterior.

Quanto ao encurtamento do prazo, a regra transitória do código de 2002 manda conservar o regime da lei revogada, sempre que ao tempo da entrada em vigor da lei atual já houver transcorrido mais da metade do tempo previsto na regra antiga. Para os casos em que houver transcorrido menos da metade do prazo da lei antiga, dar-se-á, normalmente, a submissão ao prazo novo a partir da vigência do atual código.

[...]

Uma coisa é certa: não se pode de forma alguma, a pretexto de não ter transcorrido a metade do prazo antigo, aplicar-se retroativamente o prazo menor da lei nova a contar do nascimento da pretensão. Isso acarretaria um intolerável efeito retroativo, que, muitas vezes, conduziria a provocar a consumação da prescrição em data até mesmo anterior à vigência do novo código. [...]

Portanto, o art. 2.028 apenas deve incidir, para aplicar o prazo novo reduzido pelo atual código, se este for contado a partir de sua entrada em vigor. Somente assim se evitará o risco do absurdo de provocar a lei superveniente a surpresa de uma prescrição consumada retroativamente (ou seja, em época que o código não tinha vigência)"(Comentários ao Novo Código Civil. Vol. III. Tomo II. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 303-306).

Assim, se pela regra de transição (art. 2.028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 205 do mesmo diploma legal, o marco inicial da contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito.

Com as necessárias digressões acerca do tema e afastada a aplicação das regras de prescrição aspiradas pela apelante, passa-se à análise do caso sub examine.

Compulsando os autos, infere-se que a emissão dos títulos acionários referentes ao terminal telefônico litigado em benefício da parte autora não pode ser precisada, pois a ré, a quem foi atribuída tal incumbência (fl. 17), não trouxe aos autos a documentação necessária para tanto.

Logo, inviável o reconhecimento do decurso do prazo prescricional.

De igual modo, não há que se cogitar em prescrição do direito da parte autora à percepção dos dividendos, com base no art. 287, inciso II, alínea g da Lei de Sociedade por Ações, porquanto apontada verba, repita-se, representa uma espécie de rendimento decorrente da própria ação que o apelo busca ver complementada.

Por decorrência lógica, o termo a quo para incidência do suscitado instituto surge tão somente a partir do trânsito em julgado do reconhecimento judicial da pretensão perseguida, máxime porque, tratando-se de frutos civis das ações, estão sujeitos à regra de que o acessório segue o principal.

Nesse sentido, colhe-se deste Areópago:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO OCORRÊNCIA - DIVIDENDOS ANTERIORES DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição do acessório segue o principal pelo princípio clássico accessorium semper sequitur suum principali, não se podendo falar na prescrição dos dividendos quando a pretensão em haver as ações não foi atingida por referido instituto. (Apelação Cível n. 2008.052777-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 22/9/2008).

Outrossim, da atenta análise da questão de fundo, exsurge inequívoco inexistir discussão jurídica atrelada à existência de danos causados por fato do produto ou do serviço. Trata-se de ação fundada em direito pessoal, pela qual o acionista objetiva a complementação de ações deficitariamente subscritas.

Por fim, a alegação de afronta ao art. , I, da Constituição da Republica, não merece prosperar, pois não se está aplicando dois regimes jurídicos ao caso em comento, mas "apenas o regime de direito civil, já que as ações desencadeadas contra a embargante, embora pretendam a subscrição das ações, redundam em indenizações"(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.056460-1/0001.00, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 5/10/2009). Também, neste sentido:

A pretensão, todavia, ressoa inviável, uma vez que é posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de que 'nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil ( REsp 1.033.241/RS)' ( AgRg no AREsp 33333/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão), pelo que não há falar em violação ao princípio da isonomia ao se deixar de aplicar a prescrição prevista na legislação societária, mesmo porque relativas a situações jurídicas distintas, com prazos prescricionais diferentes (Apelação Cível n. 2011.078593-7, rel. Des. Volnei Celso Tomazini). (Apelação Cível n. 2013.018459-5, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 13/6/2013).

Como dito, o julgado descartou os demais prazos prescricionais, reconhecendo apenas a incidência do lapso decenal ou vintenário, conforme a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, não incidindo em ofensa a preceito constitucional.

Necessidade de Prova Pericial

Sustenta a recorrente a necessidade de realização de perícia contábil a fim de se apurar, ainda na fase de cognição a quantidade de ações emitidas.

O argumento, contudo, não verbera.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo está suficientemente munido dos documentos necessários para o deslinde da quaestio, sendo dispensável a produção de qualquer outra prova.

Ficou cristalino que no momento da decisão as provas aquilatadas eram satisfatórias para a demonstração da procedência do pedido.

A necessária apuração técnica visando à precisa quantificação dos valores na fase de conhecimento é de fato prescindível, pois se verificada na fase da apuração a impossibilidade da tutela reclamada, isto é, a efetiva subscrição das ações, o pedido sucessivo representado pela satisfação do valor correspondente ao atual preço de mercado das respectivas ações subscritas a menor com os demais consectários (dividendos e bonificações) teria sustentáculo positivo, observados, por evidente, os fatores da correção monetária e juros a contar da data em que eram devidos.

Com efeito a decisão sob o manto da coisa julgada apenas reconhece ou não o direito reclamado e, restando acolhida a pretensão, os valores serão dissecados em sede de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o estágio em que se encontrava o processo não recomendava o levantamento pericial, tal qual sustentado; e não haveria vício qualquer se o procedimento para a aferição do aspecto quantitativo da condenação redundasse em zero.

Neste norte:

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. [...] PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. [...] (Apelação Cível n. 2015.095711-4, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/2/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (Apelação Cível n. 2013.027157-5, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 4/6/2013).

Desta feita, rejeita-se o pleito.

Valor Patrimonial da Ação

Esta Segunda Câmara de Direito Comercial, acompanhando entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado.

Foram as razões consignadas pelo Areópago Superior:

Nos contratos de participação financeira, nos moldes em que formados, o consumidor, para ter acesso ao serviço público de telefonia, tinha que obrigatoriamente se tornar acionista da respectiva prestadora dos serviços.

O valor inicialmente investido seria convertido em ações da companhia, com subscrição em nome do contratante.

O ponto nodal do debate reside em saber a quantas ações cada contratante teria direito.

Em regra, segundo as portarias ministeriais, a prestadora teria até doze meses da data em que o valor foi pago pelo consumidor (integralização), para retribuir em ações o que fora investido.

A quantidade das ações seria obtida por meio da divisão entre o capital investido e o valor patrimonial de cada ação (Qt = Cp /Vp).

Segue-se, pois, que a quantidade de ações seria inversamente proporcional ao valor patrimonial de cada ação, de sorte que, quanto maior o valor unitário, menor seria a quantidade de ações distribuídas ao então acionista.

O valor patrimonial da ação, por sua vez, é obtido pela divisão do patrimônio líqüido da sociedade pelo número de ações, vindo definido, no final do exercício, por meio de demonstração financeira denominada balanço (art. 176, inciso I, da Lei 6.404/76).

Na prática, o consumidor efetuava o pagamento em determinado exercício financeiro e a subscrição de ações somente ocorreria ao seu cabo, conforme balanço posterior, ocasião em que o valor patrimonial de cada ação já teria sofrido majoração, disso resultando, como corolário, sensível diminuição na quantidade das ações recebidas.

A distorção, na verdade, pode ser melhor observada sob o foco da justiça contratual, que, com o advento do Código Civil de 2002, recebeu dentre outros mecanismos de controle efetivo, a lesão, embora suscetível esta de conduzir para desfecho radical da contratação, que na espécie não se busca.

[...]

A lesão pressupõe a violação do equilíbrio contratual na fase genética do negócio jurídico, no que difere da excessiva onerosidade, cuja desarmonia sobrevêm durante a fase de execução contratual.

Importa notar, nos contratos comutativos, ser imperiosa a existência de certo equilíbrio entre as prestações, e não a perfeita identidade, já que a valorização das prestações possui conteúdo objetivo-subjetivo.

Nesse aspecto, Pontes de Miranda já preconizava que, apesar da relação de equivalência entre prestação e contraprestação ser aproximada, seria necessária a devida investigação a respeito do limite além do qual não poderia prevalecer. Então, a investigação seria efetuada no plano da validade do negócio jurídico (Tratado de Direito Privado, Tomo 25, Bookseller: São Paulo, 2003).

Ora, para evitar a lesão patrimonial do consumidor, nos casos dos contratos de participação financeira, levando-se em conta, precipuamente, os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o do equilíbrio contratual, a Segunda Seção desta Corte, desde o julgamento do Recurso Especial n. 470.443/RS, sendo relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em 13.08.2003, firmou corretivo, neste sentido:

'O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado'.

Tal orientação foi seguida e pacificada, no âmbito da Terceira e da Quarta Turmas, em reiterados julgados; a título exemplificativo, mencionam-se o AgRg no Ag n. 782.314/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 23.04.2007 e o AgRg nos EDcl no Ag n. 660.525/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 27.08.2007.

Sobreleva notar, entretanto, que o principal fundamento dos consumidores, em busca de que fosse conseguido o efetivo reequilíbrio contratual, se fincava no congelamento dos valores pagos, com posterior retribuição em ações sem qualquer forma de atualização daqueles valores, ou, pior ainda, com determinação unilateral da quantidade de ações a distribuir, em razão de seu valor patrimonial ser fixado pela própria sociedade, em assembléia geral.

6. Todavia, o fardo negativo do tempo veio a se lançar integralmente sobre os ombros da companhia.

Com efeito, a solução que tem sido perfilhada na instância de origem conduz à inversão do prejuízo, que passa a ser, por inteiro, da companhia; dessa forma o desequilíbrio permanece, mudando apenas de lado.

Na busca do justo equilíbrio, algumas soluções alternativas foram alvitradas, pelas partes, em pedidos subsidiários, ou mesmo adotadas em decisoes do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre elas destacando-se: a) a correção monetária do valor patrimonial apresentado no balanço anterior, até a data da contratação; b) a correção monetária do valor pago até a data do balanço posterior e c) o valor patrimonial apurado com base no mês da contratação, diante do correspondente balancete mensal.

[...]

9. No que tange à terceira solução apresentada, a do valor patrimonial apurado em informações do balancete mensal, esta parece ser a mais adequada.

Extrai-se, com efeito, da lição de Fábio Ulhoa Coelho:

"Podem-se considerar duas modalidades de valor patrimonial: o contábil e o real. Nas duas, o divisor é o número de ações emitidas pela companhia, variando o dividendo. O valor patrimonial contábil tem por dividendo o patrimônio líquido constante das demonstrações financeiras ordinárias ou especiais da sociedade anônima, em que os bens são apropriados por seu valor de entrada (custo de aquisição). O instrumento que, especificamente, contém a informação é o balanço. O valor patrimonial contábil pode ser de duas subespécies: histórico ou atual. É histórico , quando apurado a partir do balanço ordinário, levantado no término do exercício social; atual (ou a data presente), quando calculado com base em balanço especial, levantado durante o exercício social."(Curso de Direito Comercial. Saraiva: São Paulo-SP. vol2. 2006. pg 85).

O valor patrimonial real, por outro lado, busca a reavaliação dos bens que compõem o patrimônio (não a utilização do critério do valor de entrada do bem, mas a apuração do valor real e atual de cada bem) da sociedade e a nova verificação dos lançamentos, para formulação de balanço de determinação, utilizado, por exemplo, nos casos de reembolso do dissidente.

Na espécie presente, não há falar em valor patrimonial real, principalmente em razão das dificuldades de ordem prática para se reavaliarem os bens da companhia, de acordo com valores da época, bem como na sua utilização em situações excepcionais, tanto que limitada ao fato que lhe deu origem.

Razoável, pois, a utilização do valor patrimonial mensal, apurado mediante informações já consolidadas pela própria CRT, na época, mediante utilização do critério contábil, a partir de seus balancetes mensais.

Será factível, dessa forma, chegar ao equilíbrio contratual, tanto a bem do consumidor, que tem direito ao valor patrimonial da data da integralização, quanto a bem da companhia, que fixou tal valor em assembléia ordinária e não promoveu sua readequação, de acordo com a evolução do patrimônio líquido da sociedade e a quantidade de ações, no decorrer do exercício financeiro, além de preservar-se o critério utilizado pelas partes, na formação do negócio jurídico, isto é, o do valor patrimonial.

Ademais, tal solução há de se compatibilizar com o entendimento firme desta Seção, já referido, ao proclamar que 'o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização' (Recurso Especial nº 470.443/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em 13.08.2003); esse valor deve ser apurado no mês da integralização, o que não colide com a meta do precedente.

[...]

10. A data da integralização, nas avenças como a dos autos, é considerada aquela relativa ao pagamento do valor contratado, no que difere da data da contratação, ou seja, do acordo de vontades com a assinatura do termo escrito, embora possam ser coincidentes; nos casos em que o valor tenha sido pago em parcelas sucessivas, perante a própria companhia telefônica, considera-se data da integralização, para o fim de apurar a quantidade de ações a que terá direito o consumidor, a data do pagamento da primeira parcela.

[...] (sem grifos no original - Resp n. 975.834/RS, REL. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julg. 24/10/2007, publ. DJ 26/11/2007).

Logo, irrefutável o direito da parte recorrida à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, devendo o cálculo considerar o capital integralizado à data do adimplemento contratual, com base no balancete mensal aprovado, ou, no caso de parcelamento do desembolso, seja definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela.

Note-se, oportunamente, que referida complementação dos títulos poderá ser perfectibilizada por intermédio da emissão de novas ações, ou convertida em perdas e danos - acaso inviável a emissão de novos títulos acionários (ex vi do art. 816 do CPC). Em qualquer das hipóteses, o quantum devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, porquanto inexistem nos autos elementos suficientes para a reta apuração do valor e da forma em que este deve ser adimplido.

No tocante aos critérios de liquidação, a Segunda Câmara de Direito Comercial havia firmado entendimento no sentido de considerar o valor da maior cotação no mercado financeiro no período compreendido entre a data da integralização e o trânsito em julgado para apuração da quantia indenizatória devida. Tal posicionamento fundava-se no fato de o acionista ter a opção de vender suas ações em momento de alta no mercado financeiro, o que, por óbvio, lhe garantiria maior lucratividade na venda das ações.

No entanto, em face do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso repetitivo representativo de controvérsia, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12/3/2014, passou-se a defender que, em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária - ao argumento de ser este o momento em que passou ter o direito irrecorrível de negociá-las - , incidindo, desde então, correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça e, a partir da citação, juros de mora de 1% ao mês. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

(...)

1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.

(...)

Passo à segunda tese a ser consolidada, referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.

A questão da conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos foi recentemente pacificada nesta Corte, tendo-se decidido pelo critério da cotação na data do trânsito em julgado, conforme se verifica no seguinte precedente:

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM E CELULAR - VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-OCORRÊNCIA - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO ACIONISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nas situações em que for impossível a entrega das ações, cumpre estabelecer-se critério indenizatório que recomponha ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil.

II - As ações, como se sabe, comportam um risco em si mesmas, inerente à natureza da operação. A cotação das ações no mercado, em decorrência do risco, é algo incerto que varia dia a dia, mês após mês, ano após ano.

III - Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação.

IV - No caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora pois os acionistas passaram, automaticamente, a ser acionistas da nova empresa.

V - O devedor, ora recorrido, ao não cumprir espontaneamente com sua obrigação contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em Lei e necessários para a recomposição do prejuízo sofrido pelo credor.

VI - Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 11/02/2011)

Esse precedente foi integrado pelo seguinte acórdão de embargos de declaração:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SELIC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NOVA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Em relação ao mérito, a Segunda Seção decidiu que" não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las ".

2. Nesse ponto, a ciência por parte do devedor em relação ao valor da cobrança - no caso concreto, aquele decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária - não é relevante para determinar o termo inicial de fluência dos juros moratórios, os quais devem correr tão logo seja verificado o marco legal de constituição do devedor em mora, por força de expressa previsão legal. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios, muito embora essa perplexidade não seja nova na doutrina e na jurisprudência.

Precedentes. Incidência das Súmulas n. 163 e n. 254 do Supremo Tribunal Federal. Assim, os juros moratórios contam-se desde a citação, incidindo no valor apurado para a indenização.

3. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a atualização do valor exclusivamente pela SELIC (desde a citação até o efetivo pagamento) e afastar a incidência de nova correção monetária a partir da conversão da obrigação em indenização.

(EDcl no REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013)

Na linha desse precedente, proponho a consolidação da segunda tese nos seguintes termos: Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12/3/2014)

Pelo exposto, reflui-se ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, passando-se a adotar como critério de cálculo a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado.

Dobra acionária referente à complementação de ações da telefonia celular

O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade - quando existente pedido expresso na petição inicial - para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia (fixa + celular) não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa.

São questões dicotômicas, residindo a diferença justamente na existência ou inexistência de pedido, sendo vedado ao magistrado conceder, sem pedido da parte interessada, a dobra acionária (art. 460 do CPC/1973).

Nesse sentido, a Corte de Justiça Catarinense tem inúmeros e recentes julgados no sentido de que a dobra acionária tem que ser expressamente requerida:

"ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESE ACOLHIDA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS , 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS A PARTE EXTIRPADA DO DECISUM."(Apelação Cível n. 2011.102345-0, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 22/3/2012)

"PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA BRASIL TELECOM PROVIDO NO PONTO.

"A ocorrência de julgamento ultra petita acarreta nulidade parcial da sentença, devendo o Tribunal, ao apreciar o apelo, corrigir o excesso apontado" (Apelação Cível n. 2006.030327-2, rel. Des. Fernando Carioni)."(Apelação Cível n. 2012.026131-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/08/2012 )

"INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DOBRA ACIONÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMANDO DOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, NESTE PONTO, RECONHECIDA."(Apelação Cível n. 2012.029127-5, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 16/8/2012)

"DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA.

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESE ACOLHIDA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS , 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS A PARTE EXTIRPADA DO DECISUM."[...] (Apelação Cível n. 2011.102345-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 03.04.2012)."(Apelação Cível n. 2012.017663-6, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 14/7/2012)

No mesmo norte, em recentes julgados, o Superior Tribunal afirmou que a dobra deve constar expressamente no pedido da parte:

"No que diz respeito à decisão extra petita, ressalta-se que, consoante os princípios da adstrição e da correlação, em que se postulam a necessária congruência entre a causa de pedir e o pedido expostos na petição inicial com a motivação e parte dispositiva do julgado, será extra petita, salvo disposição legal em contrário, a sentença ou acórdão que conceder provimento jurisdicional diverso do requerido pelo autor e ou com fundamento em fatos não formulados pela parte (ut REsp 746.622/PB, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 23.10.2006).

In casu, restaram observadas as regras constantes nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, que bem expressam os princípios supracitados, de forma a não acometer o julgado de error in procedendo, porquanto a condenação às ações da dobra acionária e seus rendimentos foi expressamente combatida na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela companhia (fls. 201/202 e-STJ).

(...)

Em relação às ações da dobra acionária, verifica-se que este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de ser necessário o pedido expresso à condenação das ações da dobra acionária, porquanto estas não são meros acessórios da ação principal, como pretende o recorrente, devendo, pois, haver pedidos independentes. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDOS INDEPENDENTES. 1. Inviável o deferimento de pedido não especificado na exordial. 2. O pagamento de dividendos decorre da complementação de ações. O mesmo entendimento não pode ser aplicado à dobra acionária. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 23/06/2008). Por conseguinte, tendo em vista que esse o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, resta imperiosa sua manutenção no ponto."(Agravo em Recurso Especialn. 117.507 - RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 028/6/2012) (grifou-se)

Por todo o exposto, inexistindo pedido de condenação da ré à subscrição das ações de telefonia celular, reconhece-se, de ofício, a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita em relação à dobra acionária.

Da Responsabilidade do Acionista Controlador e Correção monetária do investimento.

A alegação da ré no sentido de que a União - a qual detinha o controle acionário das empresas de telefonia do Sistema Telebrás - é responsável, direta e pessoalmente, por eventual ilegalidade na emissão de ações, bem como a tese de ausência de incidência de correção monetária do valor integralizado não merecem prosperar.

Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. " Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores. "(Apelação Cível n. 2013.037641-1, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9/7/2013 - original sem grifos).

Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador.

Outrossim, consoante já se expôs previamente, tanto esta Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a Brasil Telecom S/A, como sucessora da Telesc S/A e da Telebrás, é legítima para figurar no polo passivo e, assim, ressarcir o contratante pelos prejuízos causados.

Especificamente sobre o caso em apreço, este Tribunal se manifestou:

ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS.

(...)

2.5.3) Da responsabilidade do acionista controlador e da correção monetária.

Aduz o apelante que a responsabilidade é do acionista controlador, que neste caso é a União, mormente que qualquer ilegalidade constada nas portarias deve recair sobre o acionista controlador.

Porém, razão não lhe assiste, uma vez que a relação estabelecida foi entre o apelado e a concessionária de serviço público, sendo esta responsável pelos seus atos.

Ademais, se fosse evidenciada a responsabilidade da União, a Justiça Federal seria competente para o julgamento da lide, contudo, segundo o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, tendo em vista a impropriedade da inclusão da União polo passivo da presente ação.

Quanto a correção monetária, o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. É como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

"Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação.Embargos não conhecidos e agravo regimental improvido". (Edcl no Resp 636.155/RS, Rel. Min.Barros Monteiro, j. 15-12-05).

Desprovido, pois o apelo nesse ponto. (Apelação Cível n. 2012.071132-0, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 14/2/2013)

No tocante à discussão acerca da correção monetária do investimento, registre-se que"Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (STJ - EDA XXXXX/RS, Min. Barros Monteiro).

A forma de incidência da correção monetária, será analisada em item específico, consoante entendimento desta Corte.

Correção Monetária - inexistência de violação ao art. , XXXVI da Constituição da Republica

A correção monetária " visa a preservar o valor do dinheiro, através da incidência do índice de desvalorização sobre o montante anterior, de maneira sucessiva, mantendo-se dessa forma, o poder aquisitivo da moeda " (PIRES, Evandro Luiz Silveira de Oliveira. Limite Constitucional de Juros Reais. Curitiba: Juruá, 2001, p. 16).

Pela simples leitura do trecho supra transcrito, infere-se que o índice de atualização da moeda em nada se relaciona com o valor patrimonial da ação; enquanto este (valor patrimonial) se fulcra no balancete da empresa, aquela (correção monetária) é computada com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros.

Evidenciada, portanto, a diversidade de naturezas entre a correção monetária e o valor patrimonial da ação, plenamente viável a incidência daquela, ainda que determinada a retroatividade da emissão de ações à data da integralização do montante contratual.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. A questão relativa à correção monetária constitui inovação introduzida pela ora agravante. 2. Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação. (STJ, EDcl no Ag XXXXX/RS, Min. Barros Monteiro, j. em 14/2/2006, DJ em 10/4/2006).

E ainda:

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO."Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele"(Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ADEMAIS, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVALENTE NESTA CÂMARA REPRESENTARIA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Apelação Cível n. 2013.028699-2, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 4/6/2013).

De igual modo, patente a possibilidade de incidência da correção monetária nos contratos firmados posteriormente à Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo, nos moldes já expostos, da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários.

Não há falar em ausência de interesse de agir nas ações de adimplemento contratual fundamentadas em contratos de participação financeira celebrados após a Portaria 881/90 emitida pelo Ministério da Infra-Estrutura, pois o direito perseguido decorre da não subscrição das ações no momento da integralização do capital e não apenas em razão da não incidência de correção monetária sobre o valor investido na Sociedade Anônima. (Apelação Cível n. 2008.017646-8, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23/6/2008).

Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios.

Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência:

Inicialmente, tem-se que a alegação de afronta ao texto constitucional, especificamente ao art. 5º, XXXVI, que dispõe:"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", não deve prevalecer.

Ora, os programas PEX (Planos de Expansão) criados pelo Ministério da Infra-Estrutura, segundo a recorrente, foram criados com o intuito de viabilizar a captação de investimentos para a implantação das redes de telefonia pelo país, ante a insuficiência de recursos financeiros necessários para a ampliação das mesmas e, na regulamentação de tais planos, a partir da Portaria n. 881/90, os valores relativos às participações financeiras passaram a ser corrigidos monetariamente.

A par disso, a apelante sustenta que a aplicação retroativa do CDC (que é posterior) afronta a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI) porque:"[...] implica em retroagir lei posterior para prejudicar ato perfeito e de acordo com a legislação vigente à época em que foi realizado".

Contudo, não houve afronta à Constituição Federal, as apeladas tem direito a receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil.

Ao refutar a tese de violação a ato jurídico perfeito, em caso análogo, decidiu esta Corte:

Ora, aceitar essa tese é acolher que o erro ocorrido no passado não pode ser corrigido. É negar uma das funções do Poder Judiciário que é a remoção de ilícitos.

A aplicação do princípio do nominalismo não encontra amparo legal, nem nos tempos atuais, tampouco à época do contrato, em atenção à vedação de enriquecimento ilícito, pois a correção monetária é inerente ao restabelecimento do poder aquisitivo da moeda. (AC 2007.007172-5, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 29.3.07).

Por conseguinte, afasta-se a alegação de afronta ao art. , inciso XXXVI, da CF/88. (Apelação Cível n. 2009.065656-7, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 24/11/2009)

Assim, em conformidade com o preceito esculpido nos arts. 219 do Código de Processo Civil de 1973 (equivalente ao art. 240 do Novo Código de Processo Civil) e 405 do Código Civil, fixa-se como termo incial para exigência dos juros de mora incidentes sobre o capital e os acessórios, o dia da citação e, para a incidência da correção monetária, a data da conversão em perdas e danos.

Dividendos, Bonificações e Juros sobre Capital Próprio

É consabido que o capital investido em uma entidade gera perspectiva ao investidor, quer seja em forma de aquisições de ações em companhias e/ou em participações societárias como cotistas. A Lei n. 6.404/76, que regulamenta o funcionamento das sociedades anônimas, confere aos acionistas, em decorrência da titularidade de ações, o recebimento de dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio.

Sabe-se que os dividendos representam uma destinação do lucro do exercício, dos acumulados ou de reservas aos acionistas da companhia, subdividido de acordo com as diferentes classes de ação. O montante, a ser pago em dinheiro e proporcionalmente à quantidade de ações possuídas, deve ser decidido pelo Conselho Administrativo da empresa e, em geral, é pago anualmente, semestralmente ou trimestralmente.

A bonificação por sua vez é a distribuição gratuita de novas ações, na proporção da quantidade de ações já possuída por cada um dos acionistas. Esta distribuição, via de regra, ocorre em virtude da incorporação ao capital da empresa de reservas ou lucros acumulados, ou da reavaliação dos ativos da pessoa jurídica.

Finalmente, os juros sobre o capital próprio consistem em resultado distribuível da atividade econômica que pode ser alcançado aos acionistas tanto a título próprio, nos termos do art. , § 7º, da Lei 9.249/95, quanto ser imputado aos dividendos previstos nos arts. 201 e seguintes da Lei 6.404/76 ou, ainda, permanecer na conta reserva destinada à incorporação ao capital social. Trata-se de um sistema de remuneração alternativo ao pagamento de dividendos. A diferença reside no efeito fiscal desta medida, que dá direito a algumas dedutibilidades no cálculo do imposto de renda.

Considerando-se que a parte recorrida fazia jus às ações desde a data do adimplemento contratual, inequívoco que igualmente possui direito aos consectários destas advindos - dividendos e bonificações -, a partir de referido marco temporal.

A confirmar tal assertiva, citam-se os seguintes julgados:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO DA PARTE AUTORA À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ÀS QUAIS FAZ JUS OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ASSIM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DESTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (Apelação Cível n. 2008.050974-6/000000, de Blumenau. Relator: Sérgio Izidoro Heil. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data Decisão: 15/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO A MENOR DE AÇÕES. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM EMPRESA DE TELEFONIA.

A omissão da empresa de telefonia acarretou prejuízos patrimoniais diretos à parte contrária, que recebeu número inferior de ações a que fazia jus, bem como viu-se privada de perceber os respectivos frutos, quais sejam, os dividendos, as bonificações e os juros sobre capital próprio. Desse modo, o dever de indenizar exsurge de forma incontestável.

Os juros moratórios são devidos, de fato, a contar da citação válida, uma vez que se trata de obrigação ilíquida, sem prévio termo de vencimento e oriunda de inadimplemento contratual, conforme orientação dominante nos julgados do STJ. (Apelação Cível n. 2007.064929-8/000000, de Laguna. Relator: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data Decisão: 18/09/2008)

Assim, reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações.

No que diz respeito aos juros sobre capital próprio, é fato que em toda empresa que opta, a grosso modo, pelo financiamento via capital próprio, este se dará basicamente pelo aporte de recursos dos acionistas ou mesmo pelos recursos obtidos do exercício da atividade econômica (lucros). Portanto, nesta modalidade de investimento, a origem dos recursos, como frisado, decorre da própria atividade empresarial gerando lucros cujos recursos emergem dos próprios acionistas. A repercussão prática mais significativa nesta ordem de idéias fica por conta das implicações tributárias.

De qualquer forma, a gênese do capital é derivada da sociedade e, ao contrário dos dividendos, os juros sobre este capital tem fundamento na indisponibilidade dos recursos dos acionistas e são consideradas despesas dedutíveis dos lucros, além de serem tributáveis pelo imposto sobre a renda, caso auferidos.

Como se sabe, o pagamento destes juros (sobre o capital) é a privação temporária dos recursos dos acionistas investidos na companhia. Ao aplicá-los em uma sociedade anônima, opta por se privar destes, por determinado período de tempo, objetivando retorno considerado aceitável. E por esta restrição é razoável que pelo aporte disponibilizado receba o acionista o pagamento de juros.

Dessarte, retomando o entendimento outrora adotado por esta Segunda Câmara de Direito Comercial, o qual havia sido modificado para acompanhar a jurisprudência até então dominante no Superior Tribunal de Justiça, passa-se a decidir no sentido da desnecessidade de pedido expresso para a condenação da ré ao pagamento de juros sobre capital próprio.

Segundo os argumentos discorridos pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e ora admitidos pela Corte da Cidadania, a alteração de posicionamento leva em consideração a impossibilidade de conciliar os atributos da referida rubrica no que diz respeito às searas societária e tributária. Explica, nesse sentido, que os valores auferidos a este título ontologicamente são parcelas de lucro, enquanto por ficção jurídica a lei tributária conferiu a eles natureza de juros. Assim, a solução mais acertada, a seu ver, seria a cisão dos efeitos produzidos pelo mencionado instituto jurídico.

Desse modo, ainda que o Direito Processual Civil tenha aversão a pedidos implícitos, uma vez aberta a exceção aos dividendos, permitindo-se que estes sejam considerados consectários lógicos do direito à complementação acionária ( REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 28/04/2010, DJe 11/05/2010), não há razão para que se adote entendimento diverso no tocante aos juros sobre capital próprio, dada a natureza em comum entre tais institutos, para o direito societário, nos termos da decisão da Corte Superior.

Contribuiu ainda para o seu viés de raciocínio a amplitude do debate com a preservação do princípio do contraditório, atenuado principalmente nas demandas em massa, como sói acontecer, já que tanto dividendos como juros sobre capital próprio são devidos de maneira uniforme para todos os acionistas, de sorte que as possibilidades de defesa são as mesmas para todos os processos atinentes à complementação acionária.

Veja-se, a propósito:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.

1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.

1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo.

2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos.

2.4." Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ".

2.5."Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC"( REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C).

3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (grifou-se)

Dessarte, afiguram-se também devidos os juros sobre capital próprio.

Honorários Advocatícios

Pugnou a ré pela alteração da verba honorária, entendendo dever ser fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sobressai caracterizada, nessa seara, a feição condenatória do excerto transcrito, a apontar, inquestionavelmente, erigir-se adequada a utilização dos critérios do § 2º do art. 85 do NCPC (equivalentes aos do § 3º do art. 20 do CPC/73) para fixação da verba honorária, in verbis.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A propósito, tem propugnado o Superior Tribunal de Justiça:

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Inconformada, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, asseverando que o valor dos honorários deve ser fixado com base no valor da condenação. A pretensão merece prosperar. A questão posta em discussão pelo agravante consiste em estabelecer se os honorários advocatícios hão de ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros do artigo 20, § 3º, do estatuto processual civil, ou segundo apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal. Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REsp 975.286/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.9.07; REsp 908.073/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 7.3.07, entre outros. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso especial, condenando a companhia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. (REsp nº 1.032.141 - RS (2008/0033694-7) Rel.: Min. Sidnei Beneti) (grifou-se).

No mesmo sentido, esta Segunda Câmara de Direito Comercial tem firmado seu entendimento. A propósito, os seguintes precedentes:

Finalmente, em relação aos honorários advocatícios, a sentença também deve ser reformada, uma vez que este Órgão Julgador fixou o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação como parâmetro de verba honorária a ser fixada nas ações de adimplemento contratual desencadeadas contra a ré. (Apelação Cível n. 2011.014848-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 16/5/2011)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA EM PERDAS E DANOS E NO TOCANTE AO PARÂMETRO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIVIDENDOS. DEVER DE INDENIZAR INDISCUTÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE COGNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DA DECISÃO QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO NO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 2011.016326-5, Rel. Jorge Luiz de Borba, j. em 10/5/2011)

Tem-se que a quantia arbitrada pelo magistrado singular mostra-se compatível com a complexidade da causa, o local da prestação de serviço e, ainda, o grande número de ações atinentes à mesma matéria.

Não é de se desconsiderar também que a presente ação tem contornos condenatórios, visto vincular a Brasil Telecom S/A ao cumprimento do contrato através da subscrição de ações ou através da indenização por perdas e danos.

Ademais, esta Corte de Justiça tem entendido que"(..) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30/10/07).

Desta feita, considerando os requisitos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, mantem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que referido percentual remunera adequadamente o trabalho do advogado. (Apelação Cível n. 2009.054167-5, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 12/1/2011)

A verba honorária, nos casos como o presente, deve ser fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em atendimento aos critérios estabelecidos na norma retrocitada, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a complexidade da matéria, a natureza da causa, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito.

Dessa forma, nega-se provimento à irresignação.

Prequestionamento

No tocante ao pedido de prequestionamento, urge a necessidade de que sua formulação ocorra de forma certa e objetiva (art. 319, IV, do CPC), particularizando em que consiste a violação, uma vez que apontamentos genéricos e não específicos a artigos de lei (como efetuado), ou mesmo constitucionais, não se prestam para este fim, pois inequívoco ser vedado ao Togado julgar a matéria de forma vaga (art. 489, § 1º, IV, do CPC).

É da doutrina:

Cumpre, desde logo, fazer um alerta acerca da nomenclatura utilizada. O termo prequestionamento já está consagrado na pragmática da comunicação normativa brasileira. Consolidou-se, a propósito, como uma etapa no exame da admissibilidade dos recursos extraordinários. Não convém alterá-lo. De fato o nome parece indicar uma atividade da parte, anterior, no sentido de ensejar a manifestação do órgão jurisdicional inferior. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2007 p. 223).

Examinando as razões recursais, verifica-se que a parte insurgente não procedeu à indispensável fundamentação dos motivos correspondentes, ou seja, a causa de pedir de seus pleitos, tendo apenas indicado o rol de dispositivos e diplomas legais que pretende prequestionar ao final de sua minuta recursal.

Ocorre que o pedido genérico ou não circunstanciado, torna inviável a manifestação jurisdicional, inexistindo, portanto, fundamentação apta a autorizar a reforma do "decisum", "ex vi" do art. 514, II, do revogado Código de Processo Civil, atualmente previsto no art. 1.010, II e III, do novo Diploma Processual.

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery discorrem:

O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 882).

Ademais, registre-se que a presente decisão aborda clara e explicitamente todas as teses ventiladas no agravo ora julgado, de acordo com o acervo probatório dos autos, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório junto às Cortes Superior e Suprema, se assim o desejar a parte, uma vez que adotada fundamentação suficiente ao equacionamento do tema litigioso (Apelação Cível n. 2012.083931-2, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 20/6/2013).

Dessarte, deixa-se de conhecer do apelo quanto à matéria.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944045305/apelacao-civel-ac-201029320118240008-blumenau-0020102-9320118240008/inteiro-teor-944045349

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