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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00071360920148240036_14d45.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00071360920148240036_b5199.rtf
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Inteiro Teor




0007136-09.2014.8.24.0036


Apelação Cível n. 0007136-09.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS HERDEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.018, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

É imprescindível em procedimento de habilitação de crédito em inventário a citação de todos os herdeiros, porquanto a discordância de qualquer um deles torna obrigatória a remessa do processo às vias ordinárias, conforme determina o artigo 1.018, caput, do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007136-09.2014.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara da Família, Infância e Juventude), em que são Apelantes Espólio de Wilmar Celso Rubini e outro e Apelados Sérgio José Felix e outro:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade processual. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta e Saul Steil. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin.

Florianópolis, 16 de maio de 2017.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Sérgio José Félix e Marlene Maximiano Félix ingressaram com ação de habilitação em inventário c/c adjudicação compulsória contra Norma Iracema Sedrez Rubini e Espólio de Wilmar Celso Rubini, na qual discorreram que: a) em 14-8-1990, firmaram com o autor da herança um contrato de compromisso de compra e venda de bem descrito na Matrícula 21.916 do Registro de Imóveis da comarca de Jaraguá do Sul, onde ficou concordes que aquisição se daria com entrada de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) em 20-8-1990, Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) em 15-9-1990, e Cr$ 133.346,00 (centro e trinta e três mil e trezentos e quarenta e seis cruzeiros), correspondente a 2.418,33 BTNF (Bônus do Tesouro Nacional), em 21-10-1990, 20-11-1990 e 20-12-1990 e mais saldo devedor na Caixa Econômica Federal; e b) com a quitação dos encargos, ao formalizarem a respectiva transferência imobiliária, foram surpreendidos como o falecimento do promitente vendedor.

Requereram a habilitação nos autos do inventário ou, em não sendo possível, a adjudicação do bem imóvel objeto da inicial, com vistas à posterior ajuizamento ação de cobrança. Pugnaram pela concessão da justiça gratuita.

Determinada a comprovação do benefício da justiça gratuita (fl. 31), os autores, em atendimento ao comando judicial, pagaram as custas iniciais (fls. 34-35).

Citados (fl. 39), os réus não apresentaram resposta (fl. 44).

A MMa. Juíza de Direito Anuska Felski da Silva julgou o feito nos seguintes termos, in verbis:

Dessa forma, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil e, em consequência, autorizo os autores a lavrarem escritura pública de compra e venda em relação ao imóvel matriculado sob n. 21.916 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como a registrarem em seus nomes o referido imóvel.

Eventuais custas remanescentes pela parte autora e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em conta a ausência de discordância do espólio acerca do pedido inicial (fl. 48).

Espólio de Wilmar Celso Rubini e Norma Iracema Sedrez Rubini interpuseram recurso de apelação, na qual suscitaram preliminar de nulidade por falta de citação dos herdeiros e a extinção do feito pelo ajuizamento equivocado da presente ação. No mérito, sustentaram que: a) a Juíza a quo determinou a citação pessoal de todos os herdeiros, o que não aconteceu; b) houve vício formal da citação; c) os apelados não se habilitaram no inventário e não cumpriram o contrato de compra e venda na sua integralidade; d) o de cujus foi executado pela Caixa Econômica Federal em razão da cobrança de parcelas em atraso, por duas vezes, mesmo tendo os apelados assumido o pagamento pontual do financiamento.

Requereu a nulidade da sentença ou a sua reforma integral (fls. 55- 62).

Contrarrazões às fls. 80-109.

Enviados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Tycho Brahe Fernandes entendeu por não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito (fl. 179).

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, compulsando os autos, observa-se que o comando judicial que determinou a realização da citação pessoal de todos os herdeiros (fl. 39), bem como o cumprimento do respectivo mandado de citação em nome da inventariante (fl. 42), foram todos realizados sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, e que, nesse sentido, torna-se obrigatória a observância da lei adjetiva civil revogada para o referido ato processual, de acordo com o princípio do tempus regit actum.

A citação, seja para o antigo e seja para o atual Código de Processo Civil, de tão importante, "[...] como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, [...] sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade [...]" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. v. I. p. 295).

É o que, de fato, ocorreu no presente feito. Ora, à fl. 39, a MMa. Juíza de Direito a quo determinou expressamente a citação pessoal do inventariante e dos "demais herdeiros", sendo que o respectivo mandado tão só ocorreu em nome do primeiro, omitindo-se o ato quanto aos demais.

Nota-se que, no presente procedimento, é de grande relevância a citação de todos os herdeiros, porquanto a habilitação depende da satisfação do art. 1.018, caput, do Código de Processo Civil revogado, e vigente ao tempo do ato, que dizia que "não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários".

Com efeito, "'a habilitação de crédito, incidente de jurisdição voluntária, nada mais é do que meio administrativo de cobrança amigável, daí por que imprescindível que haja a concordância de todos os herdeiros [...]'(TJSC, AC n. 2010.031077-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 28.2.2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 0016068-29.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18-4-2017).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, acerca do dispositivo, frisavam que "se um dos herdeiros discordar do pagamento pretendido pelo credor, deverá este buscar seus direitos em ação própria" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1444).

A respeito, extrai-se do nosso egrégio Tribunal de Justiça:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS DOS HERDEIROS. APELANTE, FILHA DO AUTOR DA HERANÇA, QUE NÃO FOI CITADA NO PROCESSO. DISCORDÂNCIA MANIFESTA EM IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS ACERCA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO DA RESERVA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 1.018, DO CPC). DISCUSSÃO INVIÁVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que os herdeiros citados apresentaram impugnação na habilitação de crédito e, verificando-se que alguns dos herdeiros não foram citados para apresentar defesa, impõe-se decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, diante da necessidade da remessa da questão às vias ordinárias, conforme disposto no artigo 1.018, do CPC, sem prejuízo da reserva de bens para garantir o pagamento da dívida (Ap. Cív. n. 2011.035033-2, de Correia Pinto, rel. Des. Saul Steil, j. em 9-8-2011).

A sentença, portanto, é nula, uma vez que proferida sem oportunizar a citação de todos os herdeiros, o que se mostrava indispensável. Não fosse isso, não se passa desapercebido que a discordância da inventariante nas razões do presente recurso à habilitação do crédito pelos apelados, por si só, já indica a remessa do feito às vias ordinárias, razão pela qual imperioso o seu retorno à instância de origem, sem esquecer a possibilidade, de antes, o Juiz de Piso determinar a reserva de bens, conforme assim prevê o parágrafo único do citado artigo 1.018 do Código de Processo Civil de 1973.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade processual e, por consequência, determinar o retorno dos autos à instância de origem para, ou, citar pessoalmente os herdeiros, ou, remeter o feito às vias ordinárias, se assim for o entendimento. Prejudicado o mérito.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


Gabinete Des. Fernando Carioni


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