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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-09.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-09.2014.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00071360920148240036_14d45.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00071360920148240036_b5199.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS HERDEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.018, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

É imprescindível em procedimento de habilitação de crédito em inventário a citação de todos os herdeiros, porquanto a discordância de qualquer um deles torna obrigatória a remessa do processo às vias ordinárias, conforme determina o artigo 1.018, caput, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944045283/apelacao-civel-ac-71360920148240036-jaragua-do-sul-0007136-0920148240036

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