Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900023-06.2014.8.24.0027 Ibirama 0900023-06.2014.8.24.0027
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, E II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA, OMITI INFORMAÇÕES AO FISCO, BEM COMO DEIXA DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DE ICMS, SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, não há falar em absolvição, sobretudo quando os elementos contidos nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.
