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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900023-06.2014.8.24.0027 Ibirama 0900023-06.2014.8.24.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000230620148240027_4c794.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000230620148240027_ecaac.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS I, E II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA, OMITI INFORMAÇÕES AO FISCO, BEM COMO DEIXA DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DE ICMS, SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. , incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, não há falar em absolvição, sobretudo quando os elementos contidos nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.
2. O dolo do art. da Lei n. 8.137/90 consiste em deixar de prestar as devidas informações ao fisco, por vontade própria e manifesto ânimo de burlar a legislação tributária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944044730/apelacao-criminal-apr-9000230620148240027-ibirama-0900023-0620148240027

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