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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110137679 São Bento do Sul 2011.013767-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110137679 São Bento do Sul 2011.013767-9

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Junho de 2015

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110137679_c71d3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REANÁLISE DA QUAESTIO JURIS, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 6131240/MG: PRÉVIO REQUERIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. CASO, TODAVIA, QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIO JÁ IMPLANTADO, E NÃO DE CONCESSÃO. DIREITO AO RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991 JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA, EM QUE PESE TER CONTESTADO A AÇÃO. MANUTENÇÃO, POR CONSEGUINTE, DO ARESTO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, AO ENTENDIMENTO DE QUE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL.
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