Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110137679 São Bento do Sul 2011.013767-9

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REANÁLISE DA QUAESTIO JURIS, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 6131240/MG: PRÉVIO REQUERIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. CASO, TODAVIA, QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE BENEFÍCIO JÁ IMPLANTADO, E NÃO DE CONCESSÃO. DIREITO AO RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991 JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA, EM QUE PESE TER CONTESTADO A AÇÃO. MANUTENÇÃO, POR CONSEGUINTE, DO ARESTO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, AO ENTENDIMENTO DE QUE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL.