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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150256012 Tijucas 2015.025601-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150256012 Tijucas 2015.025601-2
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Julho de 2015
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150256012_dc65b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944039572/agravo-de-instrumento-ai-20150256012-tijucas-2015025601-2

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